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norma nº 2461/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2461 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA-MG A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
Og! ja rd P a 04 O! | auxílios às entidades que menciona e outros
f
CARMO DO PARANAÍBA. - MG
Atesto que esto ato ficou publicado de
auxílios financeiros a pessoas físicas.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2018.
$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de
R$308.900,00 (trezentos e oito mil e novecentos reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 131 — Comunicação Social
PROGRAMA: 0401 — Defesa Ordem Jurídica
Associação Beneficente Cultural C.Carmo do Patanaída asesinieneeniceresereenreremsanaereatas 12.000,00
FUNÇÃO: 06 — Policiamento
SUBFUNÇÃO: 181 — Serviços Públicos
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Segura
Conselho de Segurança Pública 20.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba arsieneaenerearererenencerencedd 45.000,00
PROGRAMA: 0804 - Manter o Fundo Municipal Pessoa Idosa
Repasses à Entidades com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa .........meseeereers 2.000,00
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional seriiieeeseermemeeseeremesseseseeies 58.900,00
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA 30.000,00
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304- Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 1004 — Vigilância em Saúde
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 120] — Educação Básica
Caixa Escolar Bairro Paraíso
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Geralda Maria de Oliveira
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Irmã Rosa Maria
CMEI Maria Conceição França Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
CMEI Maria Conceição Queiroz
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar do Bairro Paraíso
Caixa Escolar São Geraldo
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos
APAE de Carmo do Paranaíba
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo
Caixa Escolar Sizenando Amaral
Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Associação de Karatê Dojo José Geraldo
.. 3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
+. 3.000,00
. 15.000,00
5.000,00
5.000,00
+ 7.000,00
+. 7.000,00
+. 7.000,00
7.000,00
4.000,00
7.000,00
7.000,00
7.000,00
7.000,00
. 7.000,00
. 4.000,00
. 7.000,00
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
$ 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$
612.630,00(seiscentos e doze mil, seiscentos e trinta reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a AMAPAR
Contribuição a AMM
. 69.500,00
. 15.000,00
Contribuição a UNDIME 1.400,00
Contribuição a CNM .. 13.500,00
Contribuição ao CISPAR (Rateio) .. 18.740,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS O ararerrenrencenrencecenmenrecaea cantante 8.500,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial
Contribuição ao CISALP (Rateio) arrereaneamentaneearanceneantetentenrenrententenos 74.000,00
Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região iiicsmamerteseenreereermrerreererns 44.990,00
Ampliada Noroeste — SAMU (Rateio)
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
Secretaria de Estado de Administração Prisional eereeenenacereranarerereenenerrarerenenes 100.000,00
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento
Agropecuário
Contribuição a EMATER
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São
Francisco das Almas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos
Estulanos
Associação Comunitária de JARDIBRÁS
Associação Comunitária de Malícia
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Verso! Costa de
Mata do Salgado
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da
Henriqueta de Matinha
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do
Cabeça
+ 125.000,00
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Associação Comunitária de Pimentas eita 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e
Cuscuzeiro
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego
FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado 6.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e
Lazer
Paranaíba Esporte Clube «20.000,00
Niterói Esporte Clube 20.000,00
Boca Júnior Esporte Clube 20.000,00
Bela Vista Esporte Clube ...20.000,00
I — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social
Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério,
através do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
II — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e
deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
HI — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa ficam condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
IV - Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e
ao Portador de Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou
estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à
deliberação e aprovação dos respectivos conselhos municipais.
$ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses referente parcerias com Entidades Assistência do IJOSO samsnmenasiseneesmentenensassasscismas 25.000,00
(Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial
Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência
(Recursos de outras esferas governamentais)
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Pça, Misael Luiz de Maria ir
o, : (034) 3851. - E
CEP: 38840-000 - CARMO Et pi diz
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA 10.000,00
$ 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas,
que perfazem um total de R$ 554.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil reais), serão
efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBEUNÇÃO: 364- Ensino Superior
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Lei nº 2317/2015. rrrreraneteneneanenentetem 530.000,00
FUNÇÃO: 13- Cultura
SUBFUNÇÃO: 392- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
PROGRAMA: 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural
Produção, Promoção e Apoio as Atividades Artísticas e Culturais —
Pessoas Físicas a preencher requisitos reeeetieeeeeeeeeeeeiee 4.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e
Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos —
Pessoas Físicas a preencher requisitos ereeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeiee 20.000,00
I — As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção,
Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto é Lazer — Pessoas
Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte € Lazer.
Art. 2º As subvenções e auxilios constantes desta Lei serão repassadas de
acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias e em
consonância com a Lei Municipal nº 2.407/2016 e o Decreto Municipal nº 5.317/2017.
Art. 3º O orçamento de 2018 conterá dotações próprias para cobertura do
autorizado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.407,
de 16 de dezembro de 2016.
Carmo do Paranaíba/MG, 6 de Dezembro de 2017.
id É
4
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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