| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA-MG A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS. |
| native_id | 2302 |
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| Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE | Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e Og! ja rd P a 04 O! | auxílios às entidades que menciona e outros f CARMO DO PARANAÍBA. - MG Atesto que esto ato ficou publicado de auxílios financeiros a pessoas físicas. vemeceremeeea me eee mm O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2018. $ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$308.900,00 (trezentos e oito mil e novecentos reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 04 — Administração SUBFUNÇÃO: 131 — Comunicação Social PROGRAMA: 0401 — Defesa Ordem Jurídica Associação Beneficente Cultural C.Carmo do Patanaída asesinieneeniceresereenreremsanaereatas 12.000,00 FUNÇÃO: 06 — Policiamento SUBFUNÇÃO: 181 — Serviços Públicos PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Segura Conselho de Segurança Pública 20.000,00 FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba arsieneaenerearererenencerencedd 45.000,00 PROGRAMA: 0804 - Manter o Fundo Municipal Pessoa Idosa Repasses à Entidades com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa .........meseeereers 2.000,00 SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional seriiieeeseermemeeseeremesseseseeies 58.900,00 SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses às Entidades com Recursos FIA 30.000,00 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 304- Vigilância Sanitária PROGRAMA: 1004 — Vigilância em Saúde Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA FUNÇÃO: 12 Educação SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental PROGRAMA: 120] — Educação Básica Caixa Escolar Bairro Paraíso Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes Caixa Escolar Geralda Maria de Oliveira SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil PROGRAMA: 1201 — Educação Básica CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus CMEI Irmã Rosa Maria CMEI Maria Conceição França Queiroz Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo CMEI Maria Conceição Queiroz FUNÇÃO: 13 — Cultura SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo Caixa Escolar do Bairro Paraíso Caixa Escolar São Geraldo Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos APAE de Carmo do Paranaíba Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo Caixa Escolar Sizenando Amaral Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer Associação de Karatê Dojo José Geraldo .. 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 +. 3.000,00 . 15.000,00 5.000,00 5.000,00 + 7.000,00 +. 7.000,00 +. 7.000,00 7.000,00 4.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 . 7.000,00 . 4.000,00 . 7.000,00 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG $ 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 612.630,00(seiscentos e doze mil, seiscentos e trinta reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 04 — Administração SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal Contribuição a AMAPAR Contribuição a AMM . 69.500,00 . 15.000,00 Contribuição a UNDIME 1.400,00 Contribuição a CNM .. 13.500,00 Contribuição ao CISPAR (Rateio) .. 18.740,00 FUNÇÃO: 10 — Saúde SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal CONASEMS O ararerrenrencenrencecenmenrecaea cantante 8.500,00 FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial Contribuição ao CISALP (Rateio) arrereaneamentaneearanceneantetentenrenrententenos 74.000,00 Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região iiicsmamerteseenreereermrerreererns 44.990,00 Ampliada Noroeste — SAMU (Rateio) FUNÇÃO: 15 — Urbanismo SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos PROGRAMA: 1501 — Urbanismo Secretaria de Estado de Administração Prisional eereeenenacereranarerereenenerrarerenenes 100.000,00 FUNÇÃO: 20 — Agricultura SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento Agropecuário Contribuição a EMATER Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São Francisco das Almas Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Bravinhos Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos Associação Comunitária de JARDIBRÁS Associação Comunitária de Malícia Conselho de Desenvolvimento Comunitário Verso! Costa de Mata do Salgado Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta de Matinha Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça + 125.000,00 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Associação Comunitária de Pimentas eita 4.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e Cuscuzeiro Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado 6.000,00 FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer Paranaíba Esporte Clube «20.000,00 Niterói Esporte Clube 20.000,00 Boca Júnior Esporte Clube 20.000,00 Bela Vista Esporte Clube ...20.000,00 I — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. II — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. HI — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficam condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. IV - Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao Portador de Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à deliberação e aprovação dos respectivos conselhos municipais. $ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses referente parcerias com Entidades Assistência do IJOSO samsnmenasiseneesmentenensassasscismas 25.000,00 (Recursos de outras esferas governamentais) SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência (Recursos de outras esferas governamentais) Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba Pça, Misael Luiz de Maria ir o, : (034) 3851. - E CEP: 38840-000 - CARMO Et pi diz SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses à Entidades com Recursos FIA 10.000,00 $ 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem um total de R$ 554.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 12 — Educação SUBEUNÇÃO: 364- Ensino Superior PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante Estudantes a preencher requisitos da Lei nº 2317/2015. rrrreraneteneneanenentetem 530.000,00 FUNÇÃO: 13- Cultura SUBFUNÇÃO: 392- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico PROGRAMA: 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural Produção, Promoção e Apoio as Atividades Artísticas e Culturais — Pessoas Físicas a preencher requisitos reeeetieeeeeeeeeeeeiee 4.000,00 FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas Físicas a preencher requisitos ereeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeiee 20.000,00 I — As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto é Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte € Lazer. Art. 2º As subvenções e auxilios constantes desta Lei serão repassadas de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias e em consonância com a Lei Municipal nº 2.407/2016 e o Decreto Municipal nº 5.317/2017. Art. 3º O orçamento de 2018 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.407, de 16 de dezembro de 2016. Carmo do Paranaíba/MG, 6 de Dezembro de 2017. id É 4 CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal