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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2463/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2463 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Y, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
= TES O Ma
LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente, conforme
abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 26
103011001 Atenção Básica
20033 Manter Estratégia Saúde da Família
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
01 0048 0505 0505 NASF 40.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como
recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na
receita transferência de Recursos do Estado para a Saúde, código reduzido 4, no valor
de R$40.000,00, nos termos do artigo 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320/.64.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 18 de Dezembro de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DF
CARMO DO PARANAÍBA, « MG
Atesto que este ato flcou publicado de

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