| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Y, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG = TES O Ma LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 26 103011001 Atenção Básica 20033 Manter Estratégia Saúde da Família 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil 01 0048 0505 0505 NASF 40.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita transferência de Recursos do Estado para a Saúde, código reduzido 4, no valor de R$40.000,00, nos termos do artigo 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320/.64. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba-MG, 18 de Dezembro de 2017. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DF CARMO DO PARANAÍBA, « MG Atesto que este ato flcou publicado de