br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 11/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
native_id2305

Originating matéria

matéria 947 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
| , Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a redação do $ 1º, do art. 3º da Lei
Complementar nº 10, de 27 de novembro de 2017.
(PQ, fone uiE |
Am |
E Inpa aãos
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 1º do art. 3º, da Lei Complementar nº 10, de 27 de novembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º...)
$ 1º À estrutura complementar da Administração Direta, correspondente
aos grupos de chefia e direção, será regulamentada por Decreto Municipal, conforme
a necessidade do chefe do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade de
cargos constantes na Lei Municipal nº 2009/2009, que dispõe o quadro geral de
servidores em vigência. Todos os Decretos emitidos em virtude desta regulamentação
deverão ser remetidos à Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, constando todas
as informações possíveis dos nomeados.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
Carmo do Paranaíba, 18 de Dezembro de 2017.
7
CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

open original →