| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de | , Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a redação do $ 1º, do art. 3º da Lei Complementar nº 10, de 27 de novembro de 2017. (PQ, fone uiE | Am | E Inpa aãos 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O 8 1º do art. 3º, da Lei Complementar nº 10, de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º...) $ 1º À estrutura complementar da Administração Direta, correspondente aos grupos de chefia e direção, será regulamentada por Decreto Municipal, conforme a necessidade do chefe do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade de cargos constantes na Lei Municipal nº 2009/2009, que dispõe o quadro geral de servidores em vigência. Todos os Decretos emitidos em virtude desta regulamentação deverão ser remetidos à Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, constando todas as informações possíveis dos nomeados. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Carmo do Paranaíba, 18 de Dezembro de 2017. 7 CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal