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norma nº 2464/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2464 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR O ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.464, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que esto ato ficou publicado de
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetivar o acordo de parcelamento firmado
29 18 í / 7 a duos | com a Receita Federal do Brasil.
Manim |
sra
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o
acordo de parcelamento firmado com a Receita Federal do Brasil, referente a valores
de compensações indevidas de contribuições previdenciárias nas competências de 11 a
13/2015, 04 e 05/2016, 07 a 09/2016, 11 e 13/2016, no valor total de R$931.783,20
(novecentos e trinta e um mil setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos).
Art. 2º É de até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, o
parcelamento a que se refere o artigo anterior, no valor de R$15.529,72 (quinze mil
quinhentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes do parcelamento correrão à conta de
dotações consignadas nos orçamentos anula e plurianual.
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 5 (cinco) de dezembro de 2017.
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de Dezembro de 2017.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
SecretárioM ipal de Administração,
Planejamento e Finanças

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