| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR O ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.464, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que esto ato ficou publicado de Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar o acordo de parcelamento firmado 29 18 í / 7 a duos | com a Receita Federal do Brasil. Manim | sra O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o acordo de parcelamento firmado com a Receita Federal do Brasil, referente a valores de compensações indevidas de contribuições previdenciárias nas competências de 11 a 13/2015, 04 e 05/2016, 07 a 09/2016, 11 e 13/2016, no valor total de R$931.783,20 (novecentos e trinta e um mil setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Art. 2º É de até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, o parcelamento a que se refere o artigo anterior, no valor de R$15.529,72 (quinze mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos). Art. 3º As despesas decorrentes do parcelamento correrão à conta de dotações consignadas nos orçamentos anula e plurianual. Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 5 (cinco) de dezembro de 2017. Carmo do Paranaíba/MG, 27 de Dezembro de 2017. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal SecretárioM ipal de Administração, Planejamento e Finanças