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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2465/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2465 / 2018
Date 2018-01-26
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA
native_id2307

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matéria 950 →

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À Y Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
y CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.465 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que esto ato ficou publicado de
AGO UÊ ap
| ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
Concede reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipais que especifica.
saber que aiCâmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial aos servidores públicos municipais abaixo citados, inclusive aos ocupantes de
cargos de provimento em comissão, contratados, aposentados e pensionistas, nos
índices que se indicam, incidentes sobre o vencimento básico:
I — 1,8143 (um inteiro e oito mil cento e quarenta é três décimos de
milésimos por cento), para os servidores que percebem vencimento básico de um
salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018;
II — 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimo por cento) para os
profissionais do magistério (professores, supervisores pedagógicos, orientadores
educacionais e diretores escolares), a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 26 de Janeiro de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
EDUARDO (BRAGA OLIVEIRA

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