| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2018 |
| Date | 2018-01-26 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA |
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À Y Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba y CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.465 DE 26 DE JANEIRO DE 2018. CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que esto ato ficou publicado de AGO UÊ ap | ta PREFEITURA MUNICIPAL DE | Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica. saber que aiCâmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais abaixo citados, inclusive aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, contratados, aposentados e pensionistas, nos índices que se indicam, incidentes sobre o vencimento básico: I — 1,8143 (um inteiro e oito mil cento e quarenta é três décimos de milésimos por cento), para os servidores que percebem vencimento básico de um salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018; II — 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimo por cento) para os profissionais do magistério (professores, supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e diretores escolares), a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 26 de Janeiro de 2018. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal EDUARDO (BRAGA OLIVEIRA