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norma nº 2466/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2466 / 2018
Date 2018-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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matéria 951 →

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.466 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA, - MG
Alesto que este ato ficou publicado de
Dispõe sobre a revisão geral anual
dos subsídios dos vereadores da
db ON; 8, A 1024 /8 | Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba.
PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os subsídios dos vereadores revisados em 2,95% (dois
inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), a título de revisão geral, nos termos
do inciso X do art. 37 e 39 8 4º da CF/88, de acordo com o índice oficial de aferição da
inflação — IPC-A/IBGE - apurado no período de janeiro a dezembro de 2017.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei ocorrerá por conta
da dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com
pessoal, própria do Poder Legislativo, podendo a Mesa Diretora suplementá-la, se
necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64, nos limites
impostos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de-Janeiro de 2018.
7 )
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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