| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2466 / 2018 |
| Date | 2018-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA |
| native_id | 2308 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.466 DE 26 DE JANEIRO DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, - MG Alesto que este ato ficou publicado de Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da db ON; 8, A 1024 /8 | Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os subsídios dos vereadores revisados em 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), a título de revisão geral, nos termos do inciso X do art. 37 e 39 8 4º da CF/88, de acordo com o índice oficial de aferição da inflação — IPC-A/IBGE - apurado no período de janeiro a dezembro de 2017. Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei ocorrerá por conta da dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal, própria do Poder Legislativo, podendo a Mesa Diretora suplementá-la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64, nos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Carmo do Paranaíba/MG, 26 de-Janeiro de 2018. 7 ) CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal