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norma nº 2467/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2467 / 2018
Date 2018-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.467 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Dispõe sobre a revisão geral anual e
reajuste dos vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba, e dá outras providências.
O PRBFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores
do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado
de Minas Gerais, revisados e reajustados em 5,00% (cinco por cento) da seguinte
forma:
I - Os vencimentos básicos ficam revisados em 2,95% (dois inteiros e
noventa é cinco centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPC-
A/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2017;
II - Os vencimentos básicos ficam reajustados em 2,05% (dois inteiros e
cinco centésimos por cento) a título de aumento real para beneficiar os servidores do
Poder Legislativo carmense.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba serão reajustados nos mesmos índices concedidos
aos cargos efetivos, a título de revisão geral e aumento real.
Parágrafo Único. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º
desta Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo
vigente.
Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens
por direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a
conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$100,00 (cem
reais), aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se os
Vereadores, Diretor Geral e Estagiários, caso existam. “e JUNÍDES
Yy Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
) CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Parágrafo Único. O auxílio alimentação previsto no “capul” deste artigo
será considerado parcela indenizatória e vigorará de 1º de janeiro de 2018 a 31 de
dezembro de 2018.
Art. 5º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de
dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal,
própria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora
suplementá-la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de janeiro de 2018.
/
CÉSARCAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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