| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.470 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Alesto que este ato ficou publicado de Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Município no Planejamento, 23 OX BA NOIUL | Desenvolvimento e Estímulo ao Setor | PQ (3 & A | Turístico, e dá outras providências. g anel O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo, define previamente as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras. Parágrafo Único. As viagens e estadas de que trata o caput devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade. Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, estabelecer a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal, regional e nacional. Parágrafo Único. O Poder Público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico de Carmo do Paranaíba. CAPÍTULO II DA POLÍTICA, DO PLANO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO Seção I Da Política Municipal de Turismo Art. 4º A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, segundo diretrizes, metas e programas definidos no Plano Municipal do Turismo —- PMT estabelecido pelo Governo 1 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Municipal e o Conselho Municipal de Turismo que já foi criado pela lei nº 2.432/2017, observando a realidade local. $ 1º A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, as vocações locais e o desenvolvimento econômico e social justo e sustentável. 8 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte deverá realizar fóruns, conferências e ações em parcerias com universidades e faculdades ou instituição de pesquisa para formular o planejamento e ordenamento do setor, além de identificar as vocações turísticas locais, orientar e condicionar a iniciativa privada a prestação de serviços de qualidade. Seção II Dos Objetivos Art. 5º A Política Municipal de Turismo tem por objetivos: I - democratizar e propiciar a população local e visitantes o acesso aos pontos turísticos do Município mediante a implementação de roteiros, envolvendo as instâncias públicas, privadas e do terceiro setor, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; IX - reduzir as disparidades sociais e econômicas, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho vinculado ao turismo bem como a melhor distribuição de renda; HE - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico local; IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos turísticos locais, com vistas a atrair turistas, buscando beneficiar os munícipes envolvidos e promover um maior nível de desenvolvimento econômico e social; V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio aos empreendedores e empresas municipais que atuam no setor turístico, que vai desde à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos de capacitação; VI - Apoiar o desenvolvimento do produto turístico através de promoção e sensibilização da comunidade; VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades; VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do mi ambiente natural; õ É IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicio eventualmente afetadas pela atividade turística; X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de 2 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; XII - implementar o inventário do patrimônio turístico nacional; XHII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico local de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas existentes; XIV - intermediar parcerias para linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e para O desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor junto a bancos e ou cooperativa de crédito; XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, com incentivos fiscais, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo; XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados; XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos; XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e XX - implementar a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico local. Seção III Do Plano Municipal de Turismo — PMT Art. 6º O Plano Municipal de Turismo - PMT será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, e aprovado pelo Chefe do Executivo, com o intuito de promover: I- a política de crédito para o setor, nela incluídos agentes financeiros, linhas de financiamento e custo financeiro; II - a boa imagem do produto turístico municipal ao mercado regional e nacional; KI - a vinda de turistas de outras localidades e a movimentação de turistas no 3 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG mercado interno; IV - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno, em especial os idosos, jovens e pessoas portadoras de deficiências ou mobilidade reduzida, pelo incentivo a programas de descontos e facilitação de deslocamentos e campanhas institucionais de promoção; V- a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico; VI - a atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade turística; VII - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não; VIII - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes econômicos subsídios para planejar e executar suas atividades; e IX - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo. Parágrafo único. O PMT terá suas metas e programas revistos a cada 04 anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo. Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e informações sobre: I - movimento turístico no Município; II - atividades turísticas e seus efeitos econômicos e sociais. Seção IV Do Sistema Municipal de Turismo Subseção I Da Organização e Composição Art. 8º Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes órgãos e entidades: I- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte; II - Conselho Municipal de Turismo; e XII - Circuito Turístico ao qual o Município se integra. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, Órgão Central do Sistema Municipal de Turismo, no âmbito de sua atuação, coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em interação com os demais integrantes. Subseção II Dos Objetivos Art. 9º O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a: 1 - atingir as metas do PMT; II - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística; III - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município. Parágrafo Único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de: I - definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade à terminologia específica do setor; II - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística Municipal e ao estudo de demanda turística, local, com vistas a estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do PMT; III - proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades, no nível gerencial e operacional, do setor turístico, e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo; IV - articular, junto aos órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas; V - promover o intercâmbio com entidades estaduais e nacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo; VI - propor o tombamento e desapropriação por interesse social, de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens, cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico; VII - propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação, considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico; e VIII - implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851- 2300- FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG CAPÍTULO III DA COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE DECISÕES E AÇÕES NO PLANO MUNICIPAL Seção 1 Das Ações, Planos e Programas Art. 10. O Poder Público Municipal promoverá a racionalização e o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública como privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas públicas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no PMT, Art. 11. Fica criado o Comitê de Facilitação Turística, com a finalidade de compatibilizar a execução da Política Municipal de Turismo e a consecução das metas do PMT com as demais políticas públicas, de forma a que os planos, programas e projetos das diversas áreas do Governo Municipal venham a incentivar: I-a política de apoio ao crédito e financiamento ao setor; II - a adoção de instrumentos tributários de fomento à atividade turística mercantil, tanto no consumo quanto na produção; HI - a formação, a capacitação profissional, a qualificação, o treinamento e a reciclagem de mão de obra para o setor turístico e sua colocação no mercado de trabalho; IV - o aproveitamento turístico de feiras, exposições de negócios, congressos e simpósios, apoiados logística, técnica ou financeiramente por órgãos governamentais, realizados em mercados potencialmente emissores de turistas para a divulgação de Carmo do Paranaíba como destino turístico; V- o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte do turismo; VI-a geração de empregos; e VI - o estabelecimento de critérios de segurança na utilização de serviços e equipamentos turísticos. Parágrafo Único. O Comitê de Facilitação Turística, cuja composição, forma de atuação e atribuições serão definidas pelo Poder Executivo, será presidido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte. Deverão ser integrados por instituições e ou empresas interessadas no desenvolvimento do Turismo local. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG CAPÍTULO IV DO FOMENTO À ATIVIDADE TURÍSTICA Seção I Da Habilitação a Linhas de Crédito Oficiais e ao FUMTUR Art. 12. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos, poderão receber apoio financeiro do Poder Público, mediante cadastro efetuado junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte. Seção II Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas Art. 13. O suporte financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos: I - da Lei Orçamentária Anual, alocado Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte; II - do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR; Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá viabilizar, ainda, a criação de mecanismos de investimentos privados no setor turístico. Seção III Do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR Art. 14. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, criado pela Lei Municipal nº 2.432 de 02 de maio de 2017, de natureza contábil, instrumento de capacitação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte. Art. 15. O FUMTUR tem por objeto o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte como de interesse turístico, os quais deverão estar abrangidos nos objetivos da Política Municipal de Turismo, bem como consoantes com as metas traçadas no PMT, explicitados nesta Lei. Parágrafo Único. As aplicações dos recursos do FUMTUR, para fins do disposto neste artigo, serão objeto de normas, definições e condições a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, em observância à legislação em vigor. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG CAPÍTULO V DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS Seção 1 Da Prestação de Serviços Turísticos Subseção I Do Funcionamento e das Atividades Art. 16. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I - meios de hospedagem; II - agências de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - organizadoras de eventos; V - parques temáticos e clubes; e VI - acampamentos turísticos. Parágrafo Único. A descrição de cada atividade mencionada nos itens deste artigo deverá seguir o que está expresso no Plano Nacional de Turismo. Art. 17. Os prestadores de serviços turísticos deverão ser cadastros junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. $ 1º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte expedirá certificado para cada cadastro deferido, inclusive de filiais, correspondente ao objeto das atividades turísticas a serem exercidas. $ 2º Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá- los, os prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo, quando devidamente cadastrados. $ 3º O cadastro terá validade de quatro anos, contados da data de emissão do certificado. $ 4º Para receber qualquer benefício ou incentivo é necessário este cadastro. Subseção II Dos Direitos Art. 18. São direitos dos prestadores de cg turísticos ceara na Política Municipal de Turismo, na fi ma desta Lei: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG I - o acesso a programas de apoio, financiamentos ou outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo; II - a menção de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresariais, bem como dos serviços que exploram ou administram, em campanhas promocionais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte; e KI - a utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e selos de qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte. Subseção II Dos Deveres Art. 19. São deveres dos prestadores de serviços turísticos: I - mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões, e demais formas de identificação determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte; II - apresentar, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como do perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços por eles oferecidos; III - manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado de cadastro; e IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental, Seção II Da Fiscalização Art. 20. O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento desta Lei junto a toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça a atividade de prestação de serviços turísticos, cadastrada ou não, inclusive as que adotem, por extenso ou de forma abreviada, expressões ou termos que possam induzir em erro quanto ao real objeto de suas atividades. Seção II Das Infrações e das Penalidades Subseção I Das Penalidades Art. 21. A não observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de I - advertência por escrito; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG K - multa; IXI - cancelamento da classificação; IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e V - cancelamento do cadastro. $ 1º As penalidades previstas nos incisos Il a V' deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. $ 2º A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais grave. & 3º Regulamento disporá sobre critérios para gradação dos valores das multas. $ 4º A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave. $ 5º A penalidade de cancelamento da classificação ensejará a retirada do nome do prestador de serviços turísticos. $ 6º A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até trinta dias, contados da ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, não podendo, no período, assumir novas obrigações. $ 7º As penalidades referidas nos incisos III a V' deste artigo acarretarão a perda, no todo, ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos. Art. 22. Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades: I - natureza das infrações; II - menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuízos dela decorrentes para os usuários e para o turismo nacional; e HI - circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator. Art. 23. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado, à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade, a qual decidirá no prazo de cinco dias. Art. 24. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação. Subseção II Das Infrações Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido: $ 1º Pena - multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento. $ 2º A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave. Art. 26. Não fornecer os dados e informações previstos nesta Lei: Parágrafo Único. Pena - advertência por escrito. Art. 27. Não cumprir com os deveres insertos no art. 23 desta Lei: Parágrafo Único. Pena - advertência por escrito. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 23 de Fevereiro de 2018. CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal + ae NILVA APARECIDA STA Secretária Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esportes