br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2471/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2471 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaCRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DISPÕE SOBRE SEUS PROCEDIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
native_id2313

Originating matéria

matéria 970 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.471 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Cria o Serviço de Inspeção Municipal-SIM dos
produtos de origem animal e dispõe sobre seus
procedimentos, no Município de Carmo do Paranaíba.
— A fbbom
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente que tem por finalidade
a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no
Município de Carmo do Paranaíba, conforme normas estabelecidas nesta Lei e suas
regulamentações.
Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é condição
indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de
produtos de origem animal referidos no caput deste artigo.
Art. 2º Para atendimento do disposto no caput do artigo anterior, fica
estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e
sanitário.
Art. 3º São sujeitos à fiscalização prevista nesta Jei:
I- os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias
primas;
II — o pescado e seus derivados;
NI — o leite e seus derivados;
IV-o ovo e seus derivados;
V-omel e cera de abelhas e seus derivados; e
VI — Outros produtos de origem animal.
Art. 4º A fiscalização será feita com estrita observância à competência
privativa estadual ou federal nos seguintes locais:
I- nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais
com instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou
industrialização, sob qualquer forma de consumo;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
II — nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas
que o industrializarem;
NI - nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de laticínios, nos
postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos
respectivos entrepostos;
IV - nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
V — nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem,
conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VI — nas propriedades rurais;
VII - nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
Art. 5º Compete ao SIM inspecionar e fiscalizar a industrialização e o
beneficiamento de alimentos de origem animal para o consumo humano,
compreendendo o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle
sanitário, em especial:
I-a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate;
W — a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção do leite a ser
comercializado ou industrializado;
WI — as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e
processamento, seus equipamentos e maquinários;
IV — a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem
animal, durante as diferentes fases de industrialização;
V-a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde
relativas à industrialização;
VI -— a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de
estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que
trata a presente Lei.
Art. 6º A regulamentação desta Lei estabelecerá, entre outras medidas:
I- classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos;
II — obrigação dos proprietários dos estabelecimentos;
HI — inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; leite e derivados;
IV — a inspeção e/ou reinspeção industrial e sanitária de ovos, mel, pescado
e seus derivados;
V — embalagem e Rotulagem;
, ;
7 $3
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
VI - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e os
exames de laboratório
VII — as infrações e penalidades.
Art. 7º A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco
a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro. Quanto a granel, os produtos serão expostos ao
consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo
informações previstas no caput deste artigo.
Art. 8º Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 9º A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
Art. 10 Para registro no Serviço de Inspeção Municipal — SIM o estabelecimento
deverá apresentar requerimento dirigido ao responsável da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, solicitando a inspeção e atendendo a toda
documentação exigida pelo processo de registro.
Parágrafo único. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já
edificado, será realizada uma inspeção prévia de suas dependências industriais e
sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes
e situação em relação ao terreno.
Art. 11 O Serviço de Inspeção Municipal-SIM deve coibir o abate
clandestino de animais e a industrialização dos seus produtos, separadamente ou em
ações conjuntas com os órgãos de Vigilância Sanitária do Município, podendo para
tanto requisitar força policial.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária,
continuará fiscalizando e inspecionando todos os alimentos após a etapa de elaboração,
compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização
até o consumo final, em consonância com a legislação sanitária em vigor.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas
em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e
fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 13 Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à
legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou
cumulativamente, as seguintes sanções:
I — advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo
ou má-fé; QURID;
| Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
II—- (VETADO);
III — apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos,
e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;
IV — suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza
higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V — interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração
consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante
inspeção técnica realizada, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
$ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo,
nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal,
levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação
econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.
$ 2º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
$ 3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior,
decorridos doze meses, será cancelado o registro.
Art. 14 Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho
e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde, a
alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a
fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei, no prazo de
120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação, devendo enviar
imediatamente o Decreto à Câmara.
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de Abril de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
ROBERTA SOARES MOREIRA MENDES
Secretária Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente

open original →