| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DISPÕE SOBRE SEUS PROCEDIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 1-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.471 DE 11 DE ABRIL DE 2018. Cria o Serviço de Inspeção Municipal-SIM dos produtos de origem animal e dispõe sobre seus procedimentos, no Município de Carmo do Paranaíba. — A fbbom O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente que tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Carmo do Paranaíba, conforme normas estabelecidas nesta Lei e suas regulamentações. Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referidos no caput deste artigo. Art. 2º Para atendimento do disposto no caput do artigo anterior, fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário. Art. 3º São sujeitos à fiscalização prevista nesta Jei: I- os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas; II — o pescado e seus derivados; NI — o leite e seus derivados; IV-o ovo e seus derivados; V-omel e cera de abelhas e seus derivados; e VI — Outros produtos de origem animal. Art. 4º A fiscalização será feita com estrita observância à competência privativa estadual ou federal nos seguintes locais: I- nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma de consumo; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG II — nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem; NI - nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; IV - nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados; V — nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal; VI — nas propriedades rurais; VII - nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas. Art. 5º Compete ao SIM inspecionar e fiscalizar a industrialização e o beneficiamento de alimentos de origem animal para o consumo humano, compreendendo o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, em especial: I-a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate; W — a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção do leite a ser comercializado ou industrializado; WI — as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus equipamentos e maquinários; IV — a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal, durante as diferentes fases de industrialização; V-a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à industrialização; VI -— a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei. Art. 6º A regulamentação desta Lei estabelecerá, entre outras medidas: I- classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos; II — obrigação dos proprietários dos estabelecimentos; HI — inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; leite e derivados; IV — a inspeção e/ou reinspeção industrial e sanitária de ovos, mel, pescado e seus derivados; V — embalagem e Rotulagem; , ; 7 $3 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG VI - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e os exames de laboratório VII — as infrações e penalidades. Art. 7º A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. Parágrafo Primeiro. Quanto a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo. Art. 8º Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. Art. 9º A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. Art. 10 Para registro no Serviço de Inspeção Municipal — SIM o estabelecimento deverá apresentar requerimento dirigido ao responsável da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, solicitando a inspeção e atendendo a toda documentação exigida pelo processo de registro. Parágrafo único. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia de suas dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. Art. 11 O Serviço de Inspeção Municipal-SIM deve coibir o abate clandestino de animais e a industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com os órgãos de Vigilância Sanitária do Município, podendo para tanto requisitar força policial. Art. 12 A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, continuará fiscalizando e inspecionando todos os alimentos após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final, em consonância com a legislação sanitária em vigor. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços. Art. 13 Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: I — advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; QURID; | Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG II—- (VETADO); III — apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas; IV — suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; V — interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. $ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei. $ 2º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. $ 3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze meses, será cancelado o registro. Art. 14 Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária. Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde, a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município. Art. 15 O Poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação, devendo enviar imediatamente o Decreto à Câmara. Carmo do Paranaíba/MG, 11 de Abril de 2018. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal ROBERTA SOARES MOREIRA MENDES Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente