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norma nº 71/2018

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 71 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERT DENIS REIS DA SILVA, QUE MODIFICA O INCISO VIII DO ARTIGO 206, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2006, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARNAÍBA - MG
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matéria 959 →

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“CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP; 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG,
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 071, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Modifica o inciso VII do artigo 206, da
Resolução Legislativa nº 012/2006, que
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba — MG”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, nos termos do inciso I do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do art. 45 e
art. 54 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução Legislativa.
Art. 1º O inciso VII, do artigo 206, da Resolução Legislativa nº 012/2006,
que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
(MG)”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 206.
(:)
Vil - Modificar na forma da lei a denominação de prédios, vias e
logradouros públicos com mais de 10 (dez) anos, ressalvada expressa
manifestação popular em contrário, no prazo de até 12 meses, da data final
de publicação da lei.
(x) »”
Art, 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, 16 de abril de 2018.
Ed
/
Ee DS q CH CUL
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente - - Secretário -
Registrada no livro próprio à folha 46v, publicada Li LUÚreuere
no site: www.carmodoparanaiba mg.leg.br. Haroldo José de Andrade
Carmo Paranaíba, 16 de abril de 2018. - Secretário -

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