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norma nº 2472/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2472 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 2º E 3º, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.472 DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Altera a redação do $ 2º e 3º, do art. 1º da Lei
Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017,
que autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas e abre
|
J ?| 04 E! 4) a Th ! 091 19. | crédito especial por anulação no valor de R$
, pe 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras
| — Obprltgad | providências.
arames emaran send
| PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O $ 2º. do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"$ 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$
592.630,00 (quinhentos e noventa e dois mil e seiscentos e trinta reais)..."
Art. 2º O 8 3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"83º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$
80.000,00 (oitenta mil reais)..."
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 - Implementação Política Desporto e Lazer
Boca Júnior Esporte Clube a 20.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:
0203 Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
278122701 Implementar Política Desporto e Lazer
2120 Manter Convênios com Clubes Esportivos
445043 Auxilios
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 20.000,00
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art, 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada,
no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada:
0203 Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 208
278122701 Implementar Política Desporto e Lazer
2120 Manter Convênios com Clubes Esportivos
335041 Contribuições
01 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários 20.000,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 17 de abril de 2018.
Ed
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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