| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE PENALIDADES PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM MORA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.473 DE 07 DE MAIO DE 2018. Concede dispensa e redução de penalidades para o pagamento dos Tributos em mora do Município de Carmo do Paranaíba, nas condições que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Tributos Municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscrito ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados com dispensa e redução das multas e dos juros, nas seguintes condições e proporções. E = 100% (cem por cento), para os débitos quitados em parcela única até o dia 15 de junho de 2018; KI — 75% (setenta e cinco por cento), para os débitos quitados em parcela única até o dia 30 de junho de 2018; II — 50% (cinquenta por cento), para os débitos quitados em parcela única até o dia 31 de julho de 2018. $ 1º Os créditos de tributos a que se refere esta Lei poderão ser recebidos somente em espécie. Art. 2º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título. Art. 3º Os tributos vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2017, nas condições e situações previstas no caput do art. 1º desta Lei, poderão ser parceladas em até 03 (três) vezes, com desconto de 10% (dez por cento) sobre os juros e multas, com pagamento da primeira parcela até psd janho de 2018. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º O Executivo se obriga a remeter à Câmara de Vereadores, bimestralmente, demonstrativos do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes dos benefícios concedidos, com a demonstração do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2018. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 07 de Maio de 2018, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal anejamento e Finanças RAQUEL OLIVEIRA DE MELO Controladora-Geral do Município