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norma nº 2473/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2473 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaCONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE PENALIDADES PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM MORA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.473 DE 07 DE MAIO DE 2018.
Concede dispensa e redução de penalidades
para o pagamento dos Tributos em mora do
Município de Carmo do Paranaíba, nas
condições que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Tributos Municipais, vencidos até 31 de dezembro de
2017, inscrito ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados com dispensa e
redução das multas e dos juros, nas seguintes condições e proporções.
E = 100% (cem por cento), para os débitos quitados em parcela
única até o dia 15 de junho de 2018;
KI — 75% (setenta e cinco por cento), para os débitos quitados em
parcela única até o dia 30 de junho de 2018;
II — 50% (cinquenta por cento), para os débitos quitados em
parcela única até o dia 31 de julho de 2018.
$ 1º Os créditos de tributos a que se refere esta Lei poderão ser
recebidos somente em espécie.
Art. 2º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não
confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, a
qualquer título.
Art. 3º Os tributos vencidos e não pagos até 31 de dezembro de
2017, nas condições e situações previstas no caput do art. 1º desta Lei, poderão
ser parceladas em até 03 (três) vezes, com desconto de 10% (dez por cento)
sobre os juros e multas, com pagamento da primeira parcela até psd janho de
2018.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º O Executivo se obriga a remeter à Câmara de Vereadores,
bimestralmente, demonstrativos do efeito sobre as receitas e despesas
decorrentes dos benefícios concedidos, com a demonstração do impacto
orçamentário-financeiro para o exercício de 2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 07 de Maio de 2018,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
anejamento e Finanças
RAQUEL OLIVEIRA DE MELO
Controladora-Geral do Município

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