| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.474 DE 07 DE MAIO DE 2018. Autoriza abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente or 0%; 05. e é 09" Qt / 4 | e dá outras providências. ER RR a O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 147 103021002 Atenção Especializada 2253 Manutenção Consórcio Intermunicipal de Saúde 339339 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01 0055 0525 0525 Equipes de Regulação 60.000,00 Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar- se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência de Recursos do SUS para a Saúde, código reduzido 644, na conta bancária nº 26.316-8, no valor de R$ 60.000,00, nos termos do artigo 43, $ 1º, da Lei 4.320/64. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 184.300,00 (cento e oitenta e quatro mil e trezentos reais), conforme abaixo demonstrado: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 0407 Fundo Municipal de Saúde 63 103021002 Atenção Especializada 2032 Manter a Policlínica 339039 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 01 0049 0508 0508 Incremento Temporário do MAC 88.000,00 0407 Fundo Municipal de Saúde 91 103021002 Atenção Especializada 2186 Manter a UPA 339030 Material de Consumo 01 0049 0508 0508 Incremento Temporário do MAC 96.300,00 Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar- se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência Advindas de Emendas Parlamentares, código contábil 17180811, na conta bancária nº 624.025-3 - Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 184.300,00, nos termos do artigo 43, 8 1º, da Lei 4.320/64. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 07 de Maio de 2018. CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal EDUARDO OLIVEIRA Secretário Muni de Administração, Planejamento e Finanças / ” CRISTINE ALV N acues Secretária Munieipal de Saúde