br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2474/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2474 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2317

Originating matéria

matéria 993 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.474 DE 07 DE MAIO DE 2018.
Autoriza abertura de crédito suplementar por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente
or 0%; 05. e é 09" Qt / 4 | e dá outras providências.
ER RR a
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), conforme abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 147
103021002 Atenção Especializada
2253 Manutenção Consórcio Intermunicipal de Saúde
339339 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01 0055 0525 0525 Equipes de Regulação 60.000,00
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-
se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação
ocorrido na receita Transferência de Recursos do SUS para a Saúde, código reduzido
644, na conta bancária nº 26.316-8, no valor de R$ 60.000,00, nos termos do artigo 43,
$ 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$
184.300,00 (cento e oitenta e quatro mil e trezentos reais), conforme abaixo
demonstrado:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
0407 Fundo Municipal de Saúde 63
103021002 Atenção Especializada
2032 Manter a Policlínica
339039 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
01 0049 0508 0508 Incremento Temporário do MAC 88.000,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 91
103021002 Atenção Especializada
2186 Manter a UPA
339030 Material de Consumo
01 0049 0508 0508 Incremento Temporário do MAC 96.300,00
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, utilizar-
se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação
ocorrido na receita Transferência Advindas de Emendas Parlamentares, código
contábil 17180811, na conta bancária nº 624.025-3 - Caixa Econômica Federal, no
valor de R$ 184.300,00, nos termos do artigo 43, 8 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 07 de Maio de 2018.
CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
EDUARDO OLIVEIRA
Secretário Muni de Administração,
Planejamento e Finanças
/ ”
CRISTINE ALV N acues
Secretária Munieipal de Saúde

open original →