| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300- FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.477 DE 08 DE MAIO DE 2018. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 189 103051004 Vigilância em Saúde 2040 Manter Serviço Epidemiologia e Controle de Doenças 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02 0055 0517 0517 Resolução SES/MG 4969 - Ações de Vigilância / 15.000,00 Controle de Endemias Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência de Recursos do Estado para a Saúde, código reduzido 607, no valor de R$ 17.313,20, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 08 de Maio de 2018. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA F FILHO Alesto que este ato ficou pabidado ce q OUOG AS «Qe10UP A Planejamento e Finanças