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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2477/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2477 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300- FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.477 DE 08 DE MAIO DE 2018.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo
demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 189
103051004 Vigilância em Saúde
2040 Manter Serviço Epidemiologia e Controle de Doenças
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02 0055 0517 0517 Resolução SES/MG 4969 - Ações de Vigilância / 15.000,00
Controle de Endemias
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para
abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência
de Recursos do Estado para a Saúde, código reduzido 607, no valor de R$ 17.313,20, nos
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 08 de Maio de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA F FILHO
Alesto que este ato ficou pabidado ce
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Planejamento e Finanças

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