| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2321 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
cuDiical Aitesto que esto ato ficou Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 alho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Pça. Misael Luiz de Carv: LEI MUNICIPAL Nº 2.478 DE 25 DE MAIO DE 2018 =ESMSUMCIPAL Nº 2.478 DE 25 DE MAIO DE 2018. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.325,26 (cento e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), para su prir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 445 082440801 Proteção Social Básica 1155 Equipar CRAS 449052 Equipamentos e Material Permanente 02 0024 0535 0535 Aquisição de Veículo 104.325,26 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 246-6 — Caixa Econômica Federal. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 25 de maio de 2018. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito nicipal EDUARDO BRAG OLIVEIRA Secretári ipal de Administração, Planejamento e Finanças