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norma nº 2478/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2478 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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cuDiical
Aitesto que esto ato ficou
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
alho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Pça. Misael Luiz de Carv:
LEI MUNICIPAL Nº 2.478 DE 25 DE MAIO DE 2018
=ESMSUMCIPAL Nº 2.478 DE 25 DE MAIO DE 2018.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 104.325,26 (cento e quatro mil, trezentos e
vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), para su
prir a seguinte dotação do
Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 445
082440801 Proteção Social Básica
1155 Equipar CRAS
449052
Equipamentos e Material Permanente
02 0024 0535 0535 Aquisição de Veículo
104.325,26
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2017, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta
corrente 246-6 — Caixa Econômica Federal.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 25 de maio de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito
nicipal
EDUARDO BRAG OLIVEIRA
Secretári ipal de Administração,
Planejamento e Finanças

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