| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.479 DE 25 DE MAIO DE 2018. ESA A 24/70 Di 25 Dk MAIO DE 2018 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 0205 Secretaria Municipal de Obras 307 175121701 Saneamento Básico 10206 Const. / Ampliar Rede Água Pluvial 449051 Obras e Instalações 02 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 165.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 8.655-X - Banco do Brasil com Fundo Especial no valor de R$ 108.000,00 e conta corrente 113-5 — Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 57.000,00. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 25 de Maio de 2018. | | | | sp 05: 1$, MM 106 118 | A ci CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal ssa Planejamento e Finanças