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norma nº 2479/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2479 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.479 DE 25 DE MAIO DE 2018.
ESA A 24/70 Di 25 Dk MAIO DE 2018
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais),
para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
0205 Secretaria Municipal de Obras 307
175121701 Saneamento Básico
10206 Const. / Ampliar Rede Água Pluvial
449051 Obras e Instalações
02 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 165.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2017, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta
corrente 8.655-X - Banco do Brasil com Fundo Especial no valor de R$ 108.000,00 e
conta corrente 113-5 — Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 57.000,00.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 25 de Maio de 2018.
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sp 05: 1$, MM 106 118 |
A
ci
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
ssa
Planejamento e Finanças

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