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norma nº 2480/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2480 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.480 DE 25 DE MAIO DE 2018.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 281.687,13 (duzentos e oitenta e um mil,
seiscentos e oitenta e sete reais e treze centavos), para suprir a seguinte dotação do
Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte 118
123651201 Educação Básica
10027
Ampliar / Reformar Centro M. Educação Infantil
449051 Obras e Instalações
02 0047 0047 0047 Salário Educação
194.815,91
0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte 19
123651201 Educação Básica
10030 Construir / Reformar Prédios Educação Infantil
449051 Obras e Instalações
02 0047 0047 0047 Salário Educação 86.871,22
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2017, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta
corrente 11.216-X — Caixa Econômica Federal.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ZM IOE 18
)
Carmo do Paranaíba, 25 de maio de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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