| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.480 DE 25 DE MAIO DE 2018. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 281.687,13 (duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e treze centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte 118 123651201 Educação Básica 10027 Ampliar / Reformar Centro M. Educação Infantil 449051 Obras e Instalações 02 0047 0047 0047 Salário Educação 194.815,91 0203 Sec. Mun. Educação, Cultura, Lazer e Esporte 19 123651201 Educação Básica 10030 Construir / Reformar Prédios Educação Infantil 449051 Obras e Instalações 02 0047 0047 0047 Salário Educação 86.871,22 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 11.216-X — Caixa Econômica Federal. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. i i | I | Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ZM IOE 18 ) Carmo do Paranaíba, 25 de maio de 2018. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal ÁGSIOS IR A