| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE CARMO DO PARANAÍBA - CCSPCP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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e Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba ui CNPJ 18.602.029/0001-09 ! bl Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 J CEP; 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.482 DE 6 DE JUNHO DE 2018. RAP = MES “sto ato ficou publicado de | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar E Ei Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de ObrOb IX 4 Os (q . , Dr Ob sx q ts OL | Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba - | ly A | CCSPCP, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de F omento para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros de subvenção entre a Administração Pública Municipal e o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba - CCSPCP, inscrito no CNPJ sob o nº 05.828.639/0001-83, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) mensais, destinado à manutenção do Projeto Olho Vivo. 8 1º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser aplicado no custeio de locação de intraestrutura de pontos do sistema de vídeo monitoramento urbano, central de vídeo monitoramento e custeio de pessoal para operação da central de vídeo monitoramento. 82º O repasse do recurso público do Município ao CCSPCP fica condicionado à instalação e funcionamento das câmeras de vídeo monitoramento e da central de vídeo monitoramento. Art. 2º À liberação dos recursos será efetuada de acordo com cronograma previsto em Plano de Trabalho relativo ao Projeto. Parágrafo único. O Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba - CCSPCP deverá prestar contas dos recursos, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Fomento será até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º Para atender as transferências de recursos financeiros de que trata o caput do artigo 1º desta Lei. fica O Município autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a seguinte dotação orçamentária: 0214 Encargos Gerais do Município 559 06181.0602 Carmo mais Segura 2307 Parcerias Entidades Acom Fortalecimento Segurança Pública 335043 Subvenções Sociais 115.000,00 1 at Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba e CNPJ 18.602.029/0001-09 É, Pça. Misael Luiz de Carvalho, $4PABX: (034) 3851 -2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 5º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada no valor do crédito cogitado, as dotações orçamentárias indicadas: 0214 Encargos Gerais do Município 560 28843 0001 Encargos Especiais 2265 Pagamento de Dívida Contratada 469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 15.000,00 0214 Encargos Gerais do Município 561 28843 0001 Encargos Especiais 2265 Pagamento de Dívida Contratada 469073 Correção Monetária ou Cambial Dívida Contratada Resgatada 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 100.000,00 Art. 6º O $ 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461 de 6 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 423.900,00 (quatrocentos e vinte e três mile novecentos reais)...” FUNÇÃO: 06 — Policiamento SUBFUNÇÃO: 181 - Serviços Públicos PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Segura Conselho Municipal de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba 135.000,00 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 6 de Junho de 2018. CÉSAR CAETARO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal “RE AS A JURID » 23 (E