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norma nº 2482/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2482 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE CARMO DO PARANAÍBA - CCSPCP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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e Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
ui CNPJ 18.602.029/0001-09
! bl Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
J CEP; 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.482 DE 6 DE JUNHO DE 2018.
RAP
= MES
“sto ato ficou publicado de
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
E Ei Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de
ObrOb IX 4 Os (q . ,
Dr Ob sx q ts OL | Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba -
| ly A | CCSPCP, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de F omento para a
consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos
financeiros de subvenção entre a Administração Pública Municipal e o Conselho
Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba - CCSPCP, inscrito no
CNPJ sob o nº 05.828.639/0001-83, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
mensais, destinado à manutenção do Projeto Olho Vivo.
8 1º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser aplicado no custeio
de locação de intraestrutura de pontos do sistema de vídeo monitoramento urbano, central
de vídeo monitoramento e custeio de pessoal para operação da central de vídeo
monitoramento.
82º O repasse do recurso público do Município ao CCSPCP fica condicionado
à instalação e funcionamento das câmeras de vídeo monitoramento e da central de vídeo
monitoramento.
Art. 2º À liberação dos recursos será efetuada de acordo com cronograma
previsto em Plano de Trabalho relativo ao Projeto.
Parágrafo único. O Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de
Carmo do Paranaíba - CCSPCP deverá prestar contas dos recursos, até o último dia útil do
mês subsequente ao do recebimento
Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Fomento será até 31 de dezembro de
2020.
Art. 4º Para atender as transferências de recursos financeiros de que trata o
caput do artigo 1º desta Lei. fica O Município autorizado a abrir Crédito Suplementar por
anulação no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a seguinte dotação
orçamentária:
0214 Encargos Gerais do Município 559
06181.0602 Carmo mais Segura
2307 Parcerias Entidades Acom
Fortalecimento Segurança Pública
335043 Subvenções Sociais 115.000,00
1
at Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
e CNPJ 18.602.029/0001-09
É, Pça. Misael Luiz de Carvalho, $4PABX: (034) 3851 -2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 5º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada no
valor do crédito cogitado, as dotações orçamentárias indicadas:
0214 Encargos Gerais do Município 560
28843 0001 Encargos Especiais
2265 Pagamento de Dívida Contratada
469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 15.000,00
0214 Encargos Gerais do Município 561
28843 0001 Encargos Especiais
2265 Pagamento de Dívida Contratada
469073 Correção Monetária ou Cambial Dívida Contratada
Resgatada
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 100.000,00
Art. 6º O $ 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461 de 6 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
423.900,00 (quatrocentos e vinte e três mile novecentos reais)...”
FUNÇÃO: 06 — Policiamento
SUBFUNÇÃO: 181 - Serviços Públicos
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Segura
Conselho Municipal de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba 135.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 6 de Junho de 2018.
CÉSAR CAETARO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
“RE
AS A JURID »
23 (E

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