| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.743, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.483 DE 6 DE JUNHO DE 2018. Altera-se a redação do Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1.743, de 18 de dezembro de 2003. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se o Art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 1.743, de 18 de dezembro de 2003, que declarou como entidade de utilidade pública municipal o “Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba — CCSPCP”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica reconhecida e declarada como entidade de utilidade pública municipal o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba — CCSPCP, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Carmo do Paranaíba-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 05.828.639/0001-83”. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 6 de Junho de 2018. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PAR NAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Du CHo7uÊ | | mio) |