| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO VI E O § 4º AO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE "CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DISPÕE SOBRE SEUS PROCEDIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA" |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.484 DE 18 DE JUNHO DE 2018. 31 ELA a Acrescenta o inciso VI e o $ 4º ao atesto que este ato ficou publicado de Art. 13, da Lei Municipal nº 2.471, Gp LTIOTUS de 11 de abril de 2018. | Êo Tas ceara “TO PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 13, da Lei Municipal nº 2.471, de 11 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso VI e do $ 4º com as seguintes redações: “Art. 13 (...) (..) VI — multa, de até 5.000 Unidades Fiscais do Município de Carmo do Paranaíba — UFMCP, nos casos não compreendidos no inciso I deste artigo, e na sua aplicação, a autoridade competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator. (..) $ 4º A capacidade econômica para fins da fixação da multa será determinada, tendo por base o balancete patrimonial do último exercício, ou balancetes contábeis do último mês, a ser fornecido pelo infrator no ato, caso tenha, não os apresentando, a multa será lavrada independente da aferição da capacidade mencionada no inciso VI, deste artigo.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 18 de Junho de 2018. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal