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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2484/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2484 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaACRESCENTA O INCISO VI E O § 4º AO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE "CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DISPÕE SOBRE SEUS PROCEDIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA"
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.484 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
31 ELA a Acrescenta o inciso VI e o $ 4º ao
atesto que este ato ficou publicado de Art. 13, da Lei Municipal nº 2.471,
Gp LTIOTUS de 11 de abril de 2018.
| Êo Tas
ceara
“TO PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Art. 13, da Lei Municipal nº 2.471, de 11 de abril de 2018, passa a
vigorar acrescido do inciso VI e do $ 4º com as seguintes redações:
“Art. 13 (...)
(..)
VI — multa, de até 5.000 Unidades Fiscais do Município de Carmo do
Paranaíba — UFMCP, nos casos não compreendidos no inciso I deste artigo, e
na sua aplicação, a autoridade competente levará em consideração a capacidade
econômica do infrator.
(..)
$ 4º A capacidade econômica para fins da fixação da multa será determinada,
tendo por base o balancete patrimonial do último exercício, ou balancetes
contábeis do último mês, a ser fornecido pelo infrator no ato, caso tenha, não
os apresentando, a multa será lavrada independente da aferição da capacidade
mencionada no inciso VI, deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de Junho de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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