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norma nº 2485/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2485 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.485 DE 29 DE JUNHO DE 2018.
ESA AL 2.d00 DL 22 DE JUNHO DE 2018
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 19.960,18 (dezenove mil, novecentos e sessenta
reais e dezoito centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente,
conforme abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 97
103021002 Atenção Especializada
2186 Manutenção da UPA
339030 Material de Consumo
02 0055 0516 0516 Incentivo Custeio UPA 19.960,18
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2017, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta
corrente nº 232-6 — Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 31.940,18.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 29 de Junho de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefei teipal

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