| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.485 DE 29 DE JUNHO DE 2018. ESA AL 2.d00 DL 22 DE JUNHO DE 2018 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.960,18 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais e dezoito centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 97 103021002 Atenção Especializada 2186 Manutenção da UPA 339030 Material de Consumo 02 0055 0516 0516 Incentivo Custeio UPA 19.960,18 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente nº 232-6 — Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 31.940,18. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 29 de Junho de 2018. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefei teipal