br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2486/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2486 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2329

Originating matéria

matéria 1017 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP; 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.486 DE 29 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza abertura de crédito suplementar por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$
30.629,28 (trinta mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), conforme
abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 160
103031003 Farmácia Básica
2041 Manutenção Programa Assistência Farmacêutica
339032 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
01 0055 0526 0526 Assistência Farmacêutica Resol. 5869/MG 30.629,28
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como
recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na
receita Transferência de Recursos do SUS para a Saúde, código reduzido 645, na conta
na bancária nº 26.108-4 no valor de R$ 30.629,28, nos termos do artigo 43, parágrafo
1º da Lei 4.320/64.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 29 de Junho de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefei unicip

open original →