| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP; 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.486 DE 29 DE JUNHO DE 2018. Autoriza abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 30.629,28 (trinta mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 160 103031003 Farmácia Básica 2041 Manutenção Programa Assistência Farmacêutica 339032 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 01 0055 0526 0526 Assistência Farmacêutica Resol. 5869/MG 30.629,28 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência de Recursos do SUS para a Saúde, código reduzido 645, na conta na bancária nº 26.108-4 no valor de R$ 30.629,28, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 29 de Junho de 2018. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefei unicip