| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | SUSPENDE A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO "TAXA DE ESGOTO" COBRADA PELA COPASA/MG E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA MESMA, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA/MG |
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E Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.490, DE 20 DE JULHO DE 2018. pop K a | Suspende a cobrança da Tarifa de Esgoto | o | “taxa de esgoto” cobrada pela COPASA/MG e | AP, determina a devolução da mesma, no t dO! of [8 a)? o) 8! 19. | Município de Carmo do Paranaíba/MG. | | — O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica suspensa a cobrança da tarifa de tratamento de esgoto praticado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA/MG, no Município de Carmo do Paranaíba/MG, até que se realize o tratamento de esgoto em sua totalidade para o município, ou seja, em 100% (cem) por cento. Art. 2º Fica determinado a devolução da mesma para os usuários dos serviços da COPASA, através de suas contas de água. Art. 3º A suspensão da cobrança da tarifa decorre da inadimplência da Concessionária, na prestação do serviço de tratamento de esgoto. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 20 de Julho de 2018. / CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal