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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2490/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2490 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaSUSPENDE A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO "TAXA DE ESGOTO" COBRADA PELA COPASA/MG E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA MESMA, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA/MG
native_id2333

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matéria 973 →

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texto integral #

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E
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.490, DE 20 DE JULHO DE 2018.
pop K a | Suspende a cobrança da Tarifa de Esgoto
| o | “taxa de esgoto” cobrada pela COPASA/MG e
| AP, determina a devolução da mesma, no
t dO! of [8 a)? o) 8! 19. | Município de Carmo do Paranaíba/MG.
|
| —
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica suspensa a cobrança da tarifa de tratamento de esgoto
praticado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA/MG, no
Município de Carmo do Paranaíba/MG, até que se realize o tratamento de esgoto em
sua totalidade para o município, ou seja, em 100% (cem) por cento.
Art. 2º Fica determinado a devolução da mesma para os usuários dos
serviços da COPASA, através de suas contas de água.
Art. 3º A suspensão da cobrança da tarifa decorre da inadimplência da
Concessionária, na prestação do serviço de tratamento de esgoto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 20 de Julho de 2018.
/
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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