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norma nº 2489/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2489 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.489, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de
área de terreno que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 21 da Lei Orgânica do
Município de Carmo do Paranaíba, autorizado a dar, em concessão de direito real de
uso gratuito, uma área de 1.000,00 m? (mil metros quadrados) de um terreno urbano,
de propriedade do Município, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipal,
entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 22.235.204/0001-44, para construção
de sua sede social.
Parágrafo único. A área de terreno de que trata o caput deste artigo, tem as
delimitações e confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado pela
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, o qual fica
fazendo parte integrante desta Lei, devendo ser transcrito na respectiva escritura e/ou
contrato de concessão de direito real de uso, cujas despesas, inclusive de registro,
correrão por conta exclusiva da beneficiária.
Art, 2º A concessão de direito real de uso gratuito de que trata o art. 1º
desta lei, firmada em escritura e/ou contrato, terá a duração de 20 (vinte) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse da administração
municipal e servirá, prioritariamente, para servir de sede social da entidade sindical.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta lei fica
onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade e os custos de
manutenção, conservação, energia elétrica e água consumida, bem como os impostos
incidentes, ficarão sob a responsabilidade da beneficiaria.
Art. 4º O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso,
reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, independente de qualquer
indenização, se:
I-a beneficiária a qualquer título, desviar de sua finalidade e atividade
contratual;
IH —o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos na
escritura e/ou contrato de concessão; SS Ea à
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
NI — descumpridas as disposições desta Lei;
IV — ocorrer a extinção ou dissolução da entidade concessionária a qualquer
título;
V — desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse
público;
VI — deixar a Concessionária de providenciar a construção/adequação
construtiva do imóvel, bem como, implementar suas atividades no local no prazo de 03
(três) anos, a contar da efetivação do contrato administrativo e/ou de escritura pública,
independentemente de notificação.
Parágrafo único. A beneficiaria deverá promover a edificação/adequação
construtiva do imóvel, observadas as normas técnicas e sanitárias, bem como, as
demais legislações aplicáveis à natureza do empreendimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 17 de Julho de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
1- OBJETIVO DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO:
Desdobramento de área de terreno urbano.
2 —- PROPRIETÁRIO:
Município de Carmo do Paranaíba, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita
regularmente no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ/ME
sob o nº 18.602.029/0001-09, com sede administrativa na Praça Misael Luiz de Carvalho, nº
84, nesta cidade.
3- DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL:
ÁREA 2: 3.915,35m?, (três mil, novecentos e quinze metros e trinta e cinco centímetros
quadrados), medindo: 103,98m. de frente para a projeção da continuação da RUA
EZEQUIAS CAETANO DE ALMEIDA; 106,95m. no fundo divisa com terrenos de
Fernando Ferreira Rocha; Jader Lopes Couto; Maria Rosa de Jesus; Adeli Alves Rocha e José
Maria da Cunha; 40,00m. na lateral direita divisa com terrenos do Município (Área 1) e
34,40m. na lateral esquerda no alinhamento da RUA GOVERNANDOR VALADARES.
4 —- DESCRIÇÃO DAS ÁREAS DESDOBRADAS:
* ÁREA 2-4 — Quadra 107-A — Parque da Banheira, nesta cidade - Com área total de
1.000,00 m?. distante 25,00m. da Rua Dr. Barcelos. Medindo: 25,00m. no alinhamento da Rua
Ezequias Caetano de Almeida; 40,00m na lateral direita na divisa com terrenos do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS); 25,00m. no fundo confrontando sucessivamente com
terrenos de Fernando Ferreira Rocha, Jader Lopes Couto, Natália da Silva Coelho e 40,00m.
na lateral esquerda confrontando com a AREA 2-B do desdobramento.
* ÁREA 2-B — Quadra 107-A — Parque da Banheira, nesta cidade - Com área total de
2.915,35 m?. Medindo: 34,40m. no alinhamento da Rua Governador Valadares; 78,98m. na
lateral direita no alinhamento da Rua Ezequias Caetano de Almeida; 40,00m. no fundo
confrontando com a ÁREA 2-A do desdobramento e 81,95 na lateral esquerda confrontando
sucessivamente com terrenos de Maria Rosa de Jesus, Adeli Alves Rocha e José Maria da
Cunha.
5- PROCEDÊNCIA DO IMÓVEL:
Matrícula 12.482. 1º 2 R. G. do Registro de Imóveis desta Comarca.
Carmo do Paranaíba (MG), fevereiro de 2018.
Município de Carmo do Paranaíba
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R. T.: Fernando Ferreira Racha - CREA-MG 77.437/D
40,00
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34,40
RUA GOVERNADOR VALADARES
PLANTA DE ORIGEM
DESDOBRAMENTO D) AÚRBANO
PROPRIETÁRIO
CARMO DO PARANAIBA
CNPJ — 18.602.029/0001-09
E
LOCAL RUA — GOVERNADOR VALADARES
Ê RESP. TÉCNICO —
: FERNANDO FERREIRA ROCHA — CREA-MG 77.437/D
ÁREA — 2 — QUADRA 107-A — BAIRRO PARQUE DA BANHEIRA — CARMO DO PARANAIBA-MG
ÁREA TOTAL ESCALA DATA
3.915,35m* 1:500 | MAR./2018
RR
40,00
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34,40
RUA GOVERNADOR VALADARES
PLANTA DE DESDOBRADA
DESDOBRAMENTO URBANO
PROPRIETÁRIO
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAIBA
CNPJ — 18.602.029/0001-09
TT
RESP. TÉCNICO — as
P FERNANDO FERREIRA ROCHA — CREA-MG 77.437/D
LOCAL RUA — GOVERNADOR VALADARES
AREA — 2 — QUADRA 107-A — BAIRRO PARQUE DA BANHEIRA — CARMO DO PARANAIBA-MG
——
ÁREA TOTAL ÁREA 2-A QUADRA 107-A ÁREA 2-B 107-A ESCALA DATA
3.915,35m? 1.000,00m* 2.915,35m? 1:500 | MAR./2018

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