| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE LABOR, POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA |
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es Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.493, DE 17 DE AGOSTO DE 2018. Institui e Regulamenta a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento de 12 (doze) horas de labor, por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e regulamentada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12X36), em regime de compensação, para os servidores públicos municipais, estatutários e celetistas, cuja atividade demande jornada diferenciada. Art. 2º Poderão ser abrangidos por esta lei, na jornada de trabalho 12x36 horas: I - Servidores alocados na Secretaria Municipal de Saúde ocupantes dos cargos e empregos públicos que exercem suas funções nas Unidades de Saúde do Município; II - Servidores alocados nos diversos órgãos da administração pública municipal, ocupantes de cargos públicos de Rondante que exercem suas funções de preservação do patrimônio público. REGRAS GERAIS Art. 3º A jornada 12x36 refere-se à jornada de trabalho onde servidor exercerá suas funções por 12 horas seguidas e obterá folga de 36 horas consecutivas e imediatamente posteriores às horas exercidas, sem prejuízo da remuneração dos servidores. $ 1º Para os profissionais vinculados à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais serão consideradas como horas extras as excedentes a 173 (cento e setenta e três) horas mensais. $ 2º Para os profissionais vinculados à carga horária de 30 (trinta) horas semanais serão consideradas como horas extras as excedentes a 130 (cento eiltinta) horas mensais. É Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 8 3º Para a jornada 12x36 será concedido intervalo para repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de frequência. Art. 4º Os servidores submetidos à jornada especial descrita no caput do artigo anterior não poderão desempenhar horas extras, salvo necessidade comprovada pelo ente público e ainda mediante adicional de 50% sobre as horas (a ser calculado sobre o vencimento) que extrapolem sua jornada prevista no artigo anterior. $1º Recebendo o adicional descrito no caput deste artigo, fará jus o servidor a receber o reflexo dessas horas extras sobre as férias (seja prêmio ou vencida ou proporcional) + 1/3 e décimo terceiro, desde que executado o labor com hora extra de forma habitual. $2º No tocante as férias proporcionais deverá ser feita uma média aritmética simples das horas extras então laboradas com a proporção das férias, ora proporcionais, desde que executado o labor com hora extra de forma habitual, $3º A escala de plantões deverá ser elaborada, sempre que possível, de modo a evitar a ocorrência de horas extras. $ 4º A escala será regulamentada por Decreto ou através do Chefe Imediato. Art. 5º Os ingressos de servidores nas jornadas de trabalho a que se refere o artigo primeiro e segundo, se darão mediante escala confeccionada e divulgada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias pelo chefe de setor. $1º O servidor escalado que se encontrar impossibilitado de compor a escala do caput deste artigo deverá apresentar motivação escrita e instruída de comprovação com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao seu chefe imediato, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. $2º O requerimento de que trata o caput do parágrafo anterior é passível de deferimento ou indeferimento pelo responsável pelo setor. Art. 6º Os casos de faltas sem comunicação prévia sob a alegação de emergência e que gerem dúvidas serão analisados pelo chefe imediato e aplicadas as penalidades cabíveis. Art. 7º O servidor está obrigado à marcação de ponto, seja eletrônico ou registro manual. Parágrafo único. Somente será permitido registro man servidores que exercerem atividade que inviabilize a presença no Jgé eletrônico, sob autorização da chefia imediata. E Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 8º A escala de trabalho dos servidores submetidos à jornada de trabalho de que trata a presente lei deverá ser confeccionada de modo que este possa gozar de no mínimo um domingo de folga por mês. DO INTERVALO Art. 9º Será concedido ao servidor submetido à jornada especial o intervalo para refeição e/ou descanso de 1 (uma) hora, conforme a conveniência do servidor, incluída esta em sua jornada e sem prejuízo de sua remuneração. 81º O horário de intervalo previsto no caput se subdividirá no plantão diurno em 15 (quinze) minutos para o café da manhã, 30 (vinte) minutos para almoço e 15 (quinze) minutos para o café da tarde, e no plantão noturno será concedido 30 (trinta) minutos para o jantar e 30 (trinta) minutos para a ceia noturna. 82º Os horários acima especificados deverão ser utilizados pelos profissionais, desde que nenhuma situação emergencial ocorra no município, podendo ainda serem utilizados para descanso pelos profissionais que laborarem no plantão diurno ou noturno. 83º Fica expressamente proibido o labor daqueles abrangidos por esta lei em seu período de descanso, salvo necessidade comprovada pelo ente público de acordo com a demanda do serviço. 84º Os profissionais abrangidos por esta lei que são fumantes deverão aproveitar os intervalos acima especificados para fazerem uso do cigarro. DO ADICIONAL NOTURNO Art. 10 Aos servidores que cumprirem integralmente suas jornadas no período noturno, este entende-se de 22:00 horas às 05:00 horas do dia seguinte, receberão um acréscimo de 20% no valor da hora (a ser calculado sobre o vencimento) a titulo de adicional noturno. $1º Fica instituída a hora noturna reduzida em 52º30" (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). $2º Caso a jornada noturna seja estendida, estender-se-á o adicional descrito no caput. $3º O adicional de que se trata o caput deste artigo, desde que sejam laborados no período noturno, conforme descrito no caput, bem comosno:parágrafo / Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851 -2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG primeiro, terá reflexos nas férias (prêmio, vencida ou proporcional) + 1/3 de férias e décimo terceiro. Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, vinculadas a Secretaria Municipal a que o servidor estiver vinculado. Art. 12 O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber, mediante a edição de Decreto Municipal. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 17 de-Agosto de 2018. CÉSAR Ra DE ALMEIDA FILHO