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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2494/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2494 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2340

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matéria 1029 →

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
|
| Autoriza abertura de Crédito Adicional
| Suplementar por Superávit no Orçamento
| Vigente e dá outras providências.
a
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil
reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo
demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde
103021002 Atenção Especializada
20189 Ações Especializadas de Saúde
335043 Subvenções Sociais
02 0049 0049 0049 Transferências de Recursos do SUS para Atenção 120.000,00
de Média e Alta Compl, Amb e Hospitalar
02 0049 0507 0507 Incremento Temporário do Comp. de Custeio MAC | 70.000,00
- EM. 3186005 - APAE
02 0055 0524 0524 Reforço Custeio Ações Saúde Termo de 50.000,00
Compromisso 156/5963 SES/MG
02 0055 0523 0523 Reforço Custeio Ações Saúde Termo de 290.000,00
Compromisso 156/6013 SES/MG
530.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional
Suplementar por Superávit são os provenientes dos superávits financeiros apurados no
balanço patrimonial de 2017, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível nas contas
correntes nºs 624.012-1- CEF, no valor de R$ 190.000,00, 26.329-X - CEE, no valor de
R$ 290.000,00 e 26.304-4 - CEF, no valor de R$ 50.000,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 17 de agosto de 2018.
“
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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