| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG | | Autoriza abertura de Crédito Adicional | Suplementar por Superávit no Orçamento | Vigente e dá outras providências. a O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 103021002 Atenção Especializada 20189 Ações Especializadas de Saúde 335043 Subvenções Sociais 02 0049 0049 0049 Transferências de Recursos do SUS para Atenção 120.000,00 de Média e Alta Compl, Amb e Hospitalar 02 0049 0507 0507 Incremento Temporário do Comp. de Custeio MAC | 70.000,00 - EM. 3186005 - APAE 02 0055 0524 0524 Reforço Custeio Ações Saúde Termo de 50.000,00 Compromisso 156/5963 SES/MG 02 0055 0523 0523 Reforço Custeio Ações Saúde Termo de 290.000,00 Compromisso 156/6013 SES/MG 530.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar por Superávit são os provenientes dos superávits financeiros apurados no balanço patrimonial de 2017, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível nas contas correntes nºs 624.012-1- CEF, no valor de R$ 190.000,00, 26.329-X - CEE, no valor de R$ 290.000,00 e 26.304-4 - CEF, no valor de R$ 50.000,00. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 17 de agosto de 2018. “ CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal