| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 17 DE AGOSTO DE 2018. Autoriza abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Getais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme abaixo demonstrado: 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 426 082410802 Proteção Social Especial 20281 Manut. Parcerias com Entidades Assist. ao Idoso 335043 Subvenções Sociais 01 0029 0553 0553 Incremento Temporário Proteção Social Especial 25.000,00 Média Complexidade 0212 Fundo Municipal de Assistência Social 432 082420802 Proteção Social Especial 20057 Repasse Prog. Pessoa Portadora de Deficiência 335043 Subvenções Sociais 01 0029 0553 0553 Incremento Temporário Proteção Social Especial 25.000,00 Média Complexidade Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência de Recursos do FMAS, código reduzido 732, na conta na bancária nº 26.509-8 no valor de R$ 50.146,46, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 17 de agosto de 2018. CÉSAR CA O DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal