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norma nº 2495/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2495 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza abertura de crédito
suplementar por Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Getais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), conforme abaixo demonstrado:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 426
082410802 Proteção Social Especial
20281 Manut. Parcerias com Entidades Assist. ao Idoso
335043 Subvenções Sociais
01 0029 0553 0553 Incremento Temporário Proteção Social Especial 25.000,00
Média Complexidade
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 432
082420802 Proteção Social Especial
20057 Repasse Prog. Pessoa Portadora de Deficiência
335043 Subvenções Sociais
01 0029 0553 0553 Incremento Temporário Proteção Social Especial 25.000,00
Média Complexidade
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso
para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita
Transferência de Recursos do FMAS, código reduzido 732, na conta na bancária nº
26.509-8 no valor de R$ 50.146,46, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 17 de agosto de 2018.
CÉSAR CA O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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