| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.496, DE 17 DE AGOSTO DE 2018. Altera a redação do 8 1º e 8 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O 8 1º, do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a seguinte redação: (..) "g 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 1.003.900,00 (um milhão, três mil e novecentos reais)..." FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba meme 70.000,00 SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional am 83.900,00 FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional 190.000,00 SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Teixeira Cardoso Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 2º O $ 2º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a seguinte redação: (..) "$ 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 596.630,00 (quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta reais)...” SUBFUNÇÃO: 20 — Agricultura SUBFUNÇÃO: 606 - Extensão Rural PROGRAMA: 2001 — Promoção e Desenvolvimento Agropecuário Associação Comunitária de Palmeiras rriaennananeenaenaeeno 4.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a seguinte dotação orçamentária: 0210 Secretaria Mun. Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 405 206062001 Promoção e Desenvolvimento Agropecuário 20147 Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município 33504100 Contribuições 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 4.000,00 Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada, no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada: 0210 Secretaria Mun. Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 406 206062001 Promoção e Desenvolvimento Agropecuário 20147 Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município 33903000 Material de Consumo 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 4.000,00 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 17 de agosto de 2018. CÉSAR CAETAN O DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal