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norma nº 2496/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.496, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a redação do 8 1º e 8 2º do art. 1º da Lei
Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017,
que autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 1º, do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a
seguinte redação:
(..)
"g 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
1.003.900,00 (um milhão, três mil e novecentos reais)..."
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba meme 70.000,00
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional am 83.900,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional 190.000,00
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon
Teixeira Cardoso
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 2º O $ 2º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a
seguinte redação:
(..)
"$ 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$
596.630,00 (quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta reais)...”
SUBFUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 - Extensão Rural
PROGRAMA: 2001 — Promoção e Desenvolvimento
Agropecuário
Associação Comunitária de Palmeiras rriaennananeenaenaeeno 4.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a seguinte
dotação orçamentária:
0210 Secretaria Mun. Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 405
206062001 Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
20147 Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município
33504100 Contribuições
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 4.000,00
Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada,
no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada:
0210 Secretaria Mun. Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 406
206062001 Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
20147 Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município
33903000 Material de Consumo
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 4.000,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 17 de agosto de 2018.
CÉSAR CAETAN O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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