| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.494, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.497, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.494, de 17 de agosto de 2018 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.494, de 17 de agosto de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no exercício orçamentário de 2018, dentro da atividade 04.07.10.302.1002.2.0189 - Ações Especializadas de Saúde, o elemento de despesa 33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais, no valor total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), nas seguintes fontes de recursos: 0407 Fundo Municipal de Saúde 103021002 Atenção Especializada 20189 Ações Especializadas de Saúde 335043 Subvenções Sociais 02 0049 0049 0049 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média 120.000,00 e Alta Compl. Amb e Hospitalar 02 0049 0507 0507 Incremento Temporário do Comp. de Custeio MAC - EM, 70.000,00 3186005 - APAE 02 0055 0524 0524 Reforço Custeio Ações Saúde Termo de Compromisso 50.000,00 156/5963 SES/MG 02 0055 0523 0523 Reforço Custeio Ações Saúde Termo de Compromisso 290.000,00 156/6013 SES/MG 530.000,00” Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Especial Suplementar por Superávit são os provenientes dos superávits financeiros apurados no balanço patrimonial de 2017, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível nas contas correntes nºs 624.012-1- CEF, no valor de R$ 190.000,00, 26.329-X - CEF, no valor de R$ 290.000,00 e 26.304-4 - CEF, no valor de R$ 50.000,00. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 03 de Setembro de 2018. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal