| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | ELEVA O RODEIO, A CAVALGADA, BEM COMO, AS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, REGULAMENTA SUA PRÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.498, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. Eleva o Rodeio, a Cavalgada, bem como as respectivas | expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural municipal e de ! | 210: (Pa Ill TAS | patrimônio cultural imaterial, regulamenta sua 1 É | prática e dá outras providências. EEE ais ja e) Alesto que este ato ficou publicado de O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei eleva o Rodeio, a Cavalgada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da cultura municipal e de patrimônio cultural imaterial do Município de Carmo do Paranaíba. Art. 2º O Rodeio, a Cavalgada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, passa a ser considerados manifestações da cultura municipal. Art. 3º Consideram-se patrimônio cultural imaterial do Município de Carmo do Paranaíba o Rodeio, a Cavalgada e expressões decorrentes, como: I- montarias; II - provas de laço; HI - apartação; IV - provas de rédeas; V - provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning; VI - Cavalgadas VII - outras provas típicas, tais como Queima do Alho e concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz. Art. 4º Fica instituído o dia municipal do Rodeio e de cavalgadas, que será comemorado todo dia 04 de outubro de cada ano. Art. 5º A data instituída por esta Lei passará a constar do Calendário Oficial do Município. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 7º É obrigatória a contratação, pelas entidades promotoras de rodeio, de seguro de vida e de acidentes em favor do peão de rodeio. Art. 8º Em caso de rodeios e cavalgadas tiverem viés filantrópicos fica isento de taxas, tarifas ou qualquer custo que seja a emissão de alvarás. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 18 de Outubro de 2018 CÉSAR CAETA LIDA FILHO Prefeito Municipal