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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2499/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaCRIA O "CERTIFICADO DE QUALIDADE ALIMENTAR" PARA PREMIAR OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA QUE TRABALHAM COM COMIDA PRONTA
native_id2345

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUNICIPAL DE
PREPEITITRA MUNI | Cria o Certificado de Qualidade
CARMO DO PAPLANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficau publicado de Alimentar” para premiar os
| estabelecimentos comerciais do
I2 Il; 1? ad! Ja 8 A Município de Carmo do Paranaíba, que
a | trabalham com comida pronta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica implantado no município de Carmo do Paranaíba o
“Certificado de Qualidade Alimentar”, destinado a premiar e reconhecer os
estabelecimentos comerciais que trabalham com comida pronta e zelam pela qualidade
da mesma. -
Art. 2º O certificado será concedido após avaliação realizada pela
Vigilância sanitária. que poderá valer-se da colaboração de profissionais ligados à área
de segurança alimentar.
Art. 3º As empresas interessadas em obter o certificado, deverão
pleitear inspeção junto a Vigilância Sanitária a concessão do certificado tão logo esta
norma entre em vigor.
Art. 4º O certificado terá validade de um ano, contando da sua
concessão. Para efeito de renovação deverá ser pleiteado nova inspeção.
Art. 5º Caberá a Vigilância sanitária emitir portaria de cunho técnico.
apontando quais serão os critérios necessários que comprovarão a qualidade alimentar.
Parágrafo único. Parecer deverá entre outras coisas levar em conta os
pontos de vista como sentidos, nutritivo e higiênico.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de Novembro de 2018.
CÉSAR CAETARO D EIDA FILHO
Prefeito Municipal

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