| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | CRIA O "CERTIFICADO DE QUALIDADE ALIMENTAR" PARA PREMIAR OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA QUE TRABALHAM COM COMIDA PRONTA |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. AUNICIPAL DE PREPEITITRA MUNI | Cria o Certificado de Qualidade CARMO DO PAPLANAÍBA - MG Atesto que este ato ficau publicado de Alimentar” para premiar os | estabelecimentos comerciais do I2 Il; 1? ad! Ja 8 A Município de Carmo do Paranaíba, que a | trabalham com comida pronta. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica implantado no município de Carmo do Paranaíba o “Certificado de Qualidade Alimentar”, destinado a premiar e reconhecer os estabelecimentos comerciais que trabalham com comida pronta e zelam pela qualidade da mesma. - Art. 2º O certificado será concedido após avaliação realizada pela Vigilância sanitária. que poderá valer-se da colaboração de profissionais ligados à área de segurança alimentar. Art. 3º As empresas interessadas em obter o certificado, deverão pleitear inspeção junto a Vigilância Sanitária a concessão do certificado tão logo esta norma entre em vigor. Art. 4º O certificado terá validade de um ano, contando da sua concessão. Para efeito de renovação deverá ser pleiteado nova inspeção. Art. 5º Caberá a Vigilância sanitária emitir portaria de cunho técnico. apontando quais serão os critérios necessários que comprovarão a qualidade alimentar. Parágrafo único. Parecer deverá entre outras coisas levar em conta os pontos de vista como sentidos, nutritivo e higiênico. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 12 de Novembro de 2018. CÉSAR CAETARO D EIDA FILHO Prefeito Municipal