| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Determina que os estabelecimentos bancários e outras instituições financeiras instalem portas metálicas e dispositivos de fumaça, e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84PABX: (034) 3851 -2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.500, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Determina que os estabelecimentos bancários e outras instituições financeiras instalem portas metálicas: e Ia dl; Ga ((| Ia ug] dispositivos de fumaça, e da outras ar 5 providências. Ena O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os estabelecimentos financeiros que tenham caixas eletrônicos e auto-atendimentos, obrigados a instalar portas metálicas nas fachadas externas e dispositivos de fumaça como forma de segurança. 81º Que as portas metálicas sejam de abertura e fechamento automatizados. 82º Que os estabelecimentos financeiros que estejam no mesmo nível das vias públicas. coloquem anteparos para evitar que veículos automotores sejam utilizados para romperem as portas. 83º Que todas as instituições financeiras utilizem sistema de fumaça, como dispositivos de segurança para dificultar a visão e possíveis ações criminosas. Art. 2º Os estabelecimentos financeiros referidos no Art.1º, compreendem os bancos públicos, e ou privados, cooperativas de crédito, postos de serviços bancários. subagências, agências dos correios que funcionam como banco postal. Art. 3º O Estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei, ficará sujeito às seguintes penalidades: I - Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que regularize a pendência em até 30 (trinta) dias; IH - Multa: persistindo a infração, será aplicada uma multa no valor de 500 UFCP (quinhentos valores de Unidade Fiscal do Município de Carmo do Paranaíba): se até 30(trinta) dias após a aplicação da primeira multa, a instituição não houver regularizado a situação, será aplicada uma nova multa por reincidência. HI - Interdição. $ 1º A advertência a que alude o inciso I será aplicada, se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os estabelecimentos elencados no Art. 2º desta Lei, não erp com o disposto em seu Art. 1º, devendo-lhes conceder o prazo de mais 30 (ta; s para a regularização. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG $ 2º A multa estipulada no inciso II será aplicada quando a instituição financeira deixar de cumprir a advertência, prevista no inciso I do Artigo 3º, cujo valor será o equivalente a 500 UFCP, (quinhentas Unidades Fiscais do Município de Carmo do Paranaíba) e no caso de reincidência, o valor será de 1000 UFCP (mil Unidade Fiscais do Município de Carmo do Paranaíba). $ 3º Decorridos 30 (trinta) dias, contados da aplicação da segunda multa, e persistindo a infração aos termos desta Lei, o Município promoverá o cancelamento do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento financeiro. que somente poderá voltar a funcionar depois de adequar aos ditames da presente Lei. Art. 4º As despesas decorrentes das instalações dos sistemas de seguranças serão por conta dos estabelecimentos financeiros. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 12 de Novembro de 2018. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal to