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norma nº 2500/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2500 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaDetermina que os estabelecimentos bancários e outras instituições financeiras instalem portas metálicas e dispositivos de fumaça, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84PABX: (034) 3851 -2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.500, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Determina que os estabelecimentos
bancários e outras instituições
financeiras instalem portas metálicas: e
Ia dl; Ga ((| Ia ug] dispositivos de fumaça, e da outras
ar 5 providências.
Ena
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos financeiros que tenham caixas eletrônicos e
auto-atendimentos, obrigados a instalar portas metálicas nas fachadas externas e dispositivos
de fumaça como forma de segurança.
81º Que as portas metálicas sejam de abertura e fechamento automatizados.
82º Que os estabelecimentos financeiros que estejam no mesmo nível das vias
públicas. coloquem anteparos para evitar que veículos automotores sejam utilizados para
romperem as portas.
83º Que todas as instituições financeiras utilizem sistema de fumaça, como
dispositivos de segurança para dificultar a visão e possíveis ações criminosas.
Art. 2º Os estabelecimentos financeiros referidos no Art.1º, compreendem os
bancos públicos, e ou privados, cooperativas de crédito, postos de serviços bancários.
subagências, agências dos correios que funcionam como banco postal.
Art. 3º O Estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei, ficará
sujeito às seguintes penalidades:
I - Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que
regularize a pendência em até 30 (trinta) dias;
IH - Multa: persistindo a infração, será aplicada uma multa no valor de 500
UFCP (quinhentos valores de Unidade Fiscal do Município de Carmo do Paranaíba): se até
30(trinta) dias após a aplicação da primeira multa, a instituição não houver regularizado a
situação, será aplicada uma nova multa por reincidência.
HI - Interdição.
$ 1º A advertência a que alude o inciso I será aplicada, se no prazo de 120
(cento e vinte) dias, os estabelecimentos elencados no Art. 2º desta Lei, não erp com o
disposto em seu Art. 1º, devendo-lhes conceder o prazo de mais 30 (ta; s para a
regularização.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
$ 2º A multa estipulada no inciso II será aplicada quando a instituição
financeira deixar de cumprir a advertência, prevista no inciso I do Artigo 3º, cujo valor será o
equivalente a 500 UFCP, (quinhentas Unidades Fiscais do Município de Carmo do Paranaíba)
e no caso de reincidência, o valor será de 1000 UFCP (mil Unidade Fiscais do Município de
Carmo do Paranaíba).
$ 3º Decorridos 30 (trinta) dias, contados da aplicação da segunda multa, e
persistindo a infração aos termos desta Lei, o Município promoverá o cancelamento do alvará
de localização e funcionamento do estabelecimento financeiro. que somente poderá voltar a
funcionar depois de adequar aos ditames da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes das instalações dos sistemas de seguranças
serão por conta dos estabelecimentos financeiros.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de Novembro de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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