| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Altera a redação do § 3º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, cria elemento da despesa e abre crédito especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.501, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera redação do $ 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas | IDE AS AL QUL| físicas, cria elemento da despesa e abre crédito | especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), | é e dá providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PASANALBA - MG Alesto que este ato ficou publicodo de Art. 1º 0 $3º do art. 1º. da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) (...) $ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$140.000.00 (cento e quarenta mil reais). FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento PROGRAMA: 0602 - Carmo mais Seguro Conselho Comun. de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba - CCSPCP.. 60.000,00” Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no exercício orçamentário de 2018, dentro da atividade 02.14.06.181.0602.2.037 — Parcerias entidades de acompanhamento e fortalecimento segurança pública, o elemento de despesa 44.90.52.00 — Auxílios e abrir Crédito Especial por anulação no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). para a seguinte dotação orçamentária: 0214 Encargos Gerais do Município 061810602 Carmo mais Seguro 2037 Parcerias entidades de acompanhamento, fortalecimento segurança pública 44504200 Auxílios 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 60.000,00 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior. fica parcialmente anulada, no valor do crédito cogitado. a dotação orçamentária indicada: 0205 Secretaria Mun. de Obras e Desenv. Urbano 287 154521501 Urbanismo 20064 Manter Serviços de Limpeza Urbana 33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 60.000,00 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 12 de Novembro de 2018. CESAR CAETANO LMEIDA FILHO Prefeito Municipal to