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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2501/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2501 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAltera a redação do § 3º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, cria elemento da despesa e abre crédito especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.501, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera redação do $ 3º do art. 1º da Lei Municipal nº
2.461, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o
Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades
que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas
|
IDE AS AL QUL| físicas, cria elemento da despesa e abre crédito
| especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais),
| é e dá providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PASANALBA - MG
Alesto que este ato ficou publicodo de
Art. 1º 0 $3º do art. 1º. da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
$ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de
R$140.000.00 (cento e quarenta mil reais).
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento
PROGRAMA: 0602 - Carmo mais Seguro
Conselho Comun. de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba - CCSPCP.. 60.000,00”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no exercício
orçamentário de 2018, dentro da atividade 02.14.06.181.0602.2.037 — Parcerias
entidades de acompanhamento e fortalecimento segurança pública, o elemento de
despesa 44.90.52.00 — Auxílios e abrir Crédito Especial por anulação no valor de
R$60.000,00 (sessenta mil reais). para a seguinte dotação orçamentária:
0214 Encargos Gerais do Município
061810602 Carmo mais Seguro
2037 Parcerias entidades de acompanhamento,
fortalecimento segurança pública
44504200 Auxílios
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 60.000,00
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior. fica parcialmente
anulada, no valor do crédito cogitado. a dotação orçamentária indicada:
0205 Secretaria Mun. de Obras e Desenv. Urbano 287
154521501 Urbanismo
20064 Manter Serviços de Limpeza Urbana
33903900
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 60.000,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de Novembro de 2018.
CESAR CAETANO LMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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