| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, $4PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. CIPAI, DE NAÍBA «MG É Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do publicado de Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2019. 8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 774.900,00 (setecentos e setenta e quatro mil e novecentos reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 04 — Administração SUBFUNÇÃO: 131 —- Comunicação Social PROGRAMA: 0402 - Planejamento e Gestão Municipal Associação Beneficente Cultural C.Carmo do Paranaíba iiaeeeneeneemenerenenemenene 12.000,00 FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do o ermemenmeneneacerrerenenenctsasaso 390.000,00 Paranaíba - CCSPCP FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba .. 45.000,00 PROGRAMA: 0804 - Manter o Fundo Municipal Pessoa Idosa Repasses à Entidades com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa .......... 2.000,00 SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses às Entidades com Recursos FIA SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária PROGRAMA: 080] — Proteção Social Básica Associação Comunitária do Bairro Paranaíba eee 20.000,00 +. 30.000,00 FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 304- Vigilância Sanitária PROGRAMA: 1004 — Vigilância em Saúde Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA isenta 6.000,00 FUNÇÃO: 12 —Educação SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental PROGRAMA: 1201 — Educação Básica Caixa Escolar Bairro Paraíso «5.200,00 «5.200,00 «5.200,00 5.200,00 + 5.200,00 Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes Caixa Escolar Geralda Maria de Oliveira SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil PROGRAMA: 1201 — Educação Básica CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus CMEI Irmã Rosa Maria CMEI Maria Conceição França Queiroz 1.600,00 « 1.600,00 1.600,00 « 1,600,00 1.600,00 Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo CMEI Maria Conceição Menezes FUNÇÃO: 13 — Cultura SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba « 15.000,00 ... 5.000,00 5.000,00 Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 12.500,00 Caixa Escolar do Bairro Paraiso 12.500,00 Caixa Escolar São Geraldo 12.500,00 Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos . 12.500,00 APAE de Carmo do Paranaíba 12.500,00 Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo 12.500,00 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes sseenenimeniarasaricaesiacresssereasastreneta 12.500,00 Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 12.500,00 Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura . 12.500,00 Caixa Escolar Dr, Júlio Couto Gontijo 12.500,00 Caixa Escolar Sizenando Amaral 12.500,00 Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo 12.500,00 FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer Associação de Karatê Dojo José Geraldo eritema 2.000,00 8 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 632.630,00 (seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e trinta reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 04 — Administração SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal Contribuição a AMAPAR Contribuição a AMM 15.000,00 Contribuição a CNM 13.500,00 Contribuição ao /CISPAR (Ratelo) samemeaemaimanecamn emacs 18.740,00 69.500,00 FUNÇÃO: |2 — Educação SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal Contribuiçãoa UNDIME inata TanEEnEaIDo 1.400,00 FUNÇÃO: 10 — Saúde SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal CONASEMS csreirieemsameseanenmsmaerenacemecoenmune 8.500,00 FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial Contribuição do CISALP (Ratio). ransemaiaearson tanta ran arts 74.000,00 Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região Ampliada Noroeste - SAMU (Rateio) reneenenanteeeeneatanratanaa 44.990,00 FUNÇÃO: 15 — Urbanismo SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG PROGRAMA: 1501 — Urbanismo Secretaria de Estado da Defesa Social rieeemereraereaaeeeaeramamaneanana 100.000,00 FUNÇÃO: 20 — Agricultura SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento Agropecuário Contribuiçãoa EMATER O rremeeneneeententen 125.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa es 4.000,00 Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São Francisco das Almas O rencenenaeeaaraaenenaetanao 4.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Bravinhos Reina 4.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos iene 4.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio +. 4.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos . «.. 4.000,00 Associação Comunitária de IARDIBRÁS. rmsaTa nana 4.000,00 Associação Comunitária de Malícia rerreneaneenetenteneee 4.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do Salgado O errerreemencenmeentaatantens 4.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta de Matinha . 4.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça a +. 4.000,00 Associação Comunitária de Pimentas eretememteaeaeeatanta 4.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e Cuscuzeiro O rranaranarananenenaneaatnaa 4.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego ienes 4.000,00 FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado iiiaeemeneenenteemea 6.000,00 FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer Paranaíba Esporte Clube 25.000,00 Niterói Esporte Clube ... 25.000,00 Boca Júnior Esporte Clube arimeniatereerenteneerenteceenencateneata 25.000,00 Bela Vista Esporte Clube ariaeeiaemententeemeeeetenteantentearaa 25.000,00 I — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos através do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. ao Município por-e: e Ministério, a JURID, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG II — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. JL — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficam condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. IV - Os repasses referentes aos Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao Portador de Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à deliberação e aprovação dos respectivos conselhos municipais. 8 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses referente parcerias com Entidades Assistência ao Idoso (Recursos de outras esferas governamentais) .. 25.000,00 SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência (Recursos de outras esferas governamentais) 25.000,00 SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses à Entidades com Recursos FIA asssssssesssssmneeeeseeeneeeeernro 10.000,00 8 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem um total de R$ 574.000,00 (quinhentos e setenta e quatro mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 12 — Educação SUBFUNÇÃO: 364 — Ensino Superior PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante Estudantes a preencher requisitos da Lei nº 2.31 7/2015 FUNÇÃO: 13- Cultura SUBFUNÇÃO: 392- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico PROGRAMA: 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural Produção, Promoção e Apoio as Atividades Artísticas e Culturais — Pessoas Físicas a preencher requisitos Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas Físicas a preencher requisitos iieieeenaemeareeerenrenrenearenteneos 20.000,00 [ — As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias e em consonância com a Lei Municipal nº 2.407/2016 e o Decreto Municipal nº 5.317/2017. Art. 3º O orçamento de 2019 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado pelo artigo 1º desta Lei. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.461, de 06 de dezembro de 2017. Carmo do Paranaíba/MG, 21 de Dezembró de 2018. CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal DANILO ANTÔNI MATOS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e finanças o aj RAQUEL A DE MELO Controladora-Geral do Município