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norma nº 2504/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2504 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, $4PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
CIPAI, DE
NAÍBA «MG
É Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do
publicado de
Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2019.
8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
774.900,00 (setecentos e setenta e quatro mil e novecentos reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 131 —- Comunicação Social
PROGRAMA: 0402 - Planejamento e Gestão Municipal
Associação Beneficente Cultural C.Carmo do Paranaíba iiaeeeneeneemenerenenemenene 12.000,00
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do o ermemenmeneneacerrerenenenctsasaso 390.000,00
Paranaíba - CCSPCP
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba .. 45.000,00
PROGRAMA: 0804 - Manter o Fundo Municipal Pessoa Idosa
Repasses à Entidades com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa .......... 2.000,00
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de
Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 080] — Proteção Social Básica
Associação Comunitária do Bairro Paranaíba eee 20.000,00
+. 30.000,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 304- Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 1004 — Vigilância em Saúde
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA isenta 6.000,00
FUNÇÃO: 12 —Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
Caixa Escolar Bairro Paraíso «5.200,00
«5.200,00
«5.200,00
5.200,00
+ 5.200,00
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Geralda Maria de Oliveira
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Irmã Rosa Maria
CMEI Maria Conceição França Queiroz
1.600,00
« 1.600,00
1.600,00
« 1,600,00
1.600,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
CMEI Maria Conceição Menezes
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão
Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba « 15.000,00
... 5.000,00
5.000,00
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do
Paranaíba
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 12.500,00
Caixa Escolar do Bairro Paraiso 12.500,00
Caixa Escolar São Geraldo 12.500,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos . 12.500,00
APAE de Carmo do Paranaíba 12.500,00
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo 12.500,00
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes sseenenimeniarasaricaesiacresssereasastreneta 12.500,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 12.500,00
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura . 12.500,00
Caixa Escolar Dr, Júlio Couto Gontijo 12.500,00
Caixa Escolar Sizenando Amaral 12.500,00
Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo 12.500,00
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Associação de Karatê Dojo José Geraldo eritema 2.000,00
8 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$
632.630,00 (seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e trinta reais), serão efetuados da
seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a AMAPAR
Contribuição a AMM 15.000,00
Contribuição a CNM 13.500,00
Contribuição ao /CISPAR (Ratelo) samemeaemaimanecamn emacs 18.740,00
69.500,00
FUNÇÃO: |2 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuiçãoa UNDIME inata TanEEnEaIDo 1.400,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS csreirieemsameseanenmsmaerenacemecoenmune 8.500,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial
Contribuição do CISALP (Ratio). ransemaiaearson tanta ran arts 74.000,00
Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região
Ampliada Noroeste - SAMU (Rateio) reneenenanteeeeneatanratanaa 44.990,00
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
Secretaria de Estado da Defesa Social rieeemereraereaaeeeaeramamaneanana 100.000,00
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
Contribuiçãoa EMATER O rremeeneneeententen 125.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa es 4.000,00
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São
Francisco das Almas O rencenenaeeaaraaenenaetanao 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos Reina 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos iene 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio
+. 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos . «.. 4.000,00
Associação Comunitária de IARDIBRÁS. rmsaTa nana 4.000,00
Associação Comunitária de Malícia rerreneaneenetenteneee 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do
Salgado O errerreemencenmeentaatantens 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta de
Matinha . 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça a +. 4.000,00
Associação Comunitária de Pimentas eretememteaeaeeatanta 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e
Cuscuzeiro O rranaranarananenenaneaatnaa 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego ienes 4.000,00
FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado iiiaeemeneenenteemea 6.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Paranaíba Esporte Clube
25.000,00
Niterói Esporte Clube ... 25.000,00
Boca Júnior Esporte Clube arimeniatereerenteneerenteceenencateneata 25.000,00
Bela Vista Esporte Clube ariaeeiaemententeemeeeetenteantentearaa 25.000,00
I — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social
Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos
através do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
ao Município por-e:
e Ministério,
a JURID,
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
II — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e
deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
JL — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ficam condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso.
IV - Os repasses referentes aos Auxílios para Entidades de Assistência ao
Idoso e ao Portador de Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal
ou estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à
deliberação e aprovação dos respectivos conselhos municipais.
8 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses referente parcerias com Entidades Assistência
ao Idoso (Recursos de outras esferas governamentais)
.. 25.000,00
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de
Deficiência
PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial
Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência
(Recursos de outras esferas governamentais)
25.000,00
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao
Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA asssssssesssssmneeeeseeeneeeeernro 10.000,00
8 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas,
que perfazem um total de R$ 574.000,00 (quinhentos e setenta e quatro mil reais), serão
efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 364 — Ensino Superior
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e
Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Lei nº 2.31 7/2015
FUNÇÃO: 13- Cultura
SUBFUNÇÃO: 392- Patrimônio Histórico, Artístico e
Arqueológico
PROGRAMA: 1301- Promoção, Produção e Difusão
Cultural
Produção, Promoção e Apoio as Atividades Artísticas e
Culturais — Pessoas Físicas a preencher requisitos
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política
Desporto e Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos
— Pessoas Físicas a preencher requisitos iieieeenaemeareeerenrenrenearenteneos 20.000,00
[ — As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção,
Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas
Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de
acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias e em
consonância com a Lei Municipal nº 2.407/2016 e o Decreto Municipal nº 5.317/2017.
Art. 3º O orçamento de 2019 conterá dotações próprias para cobertura do
autorizado pelo artigo 1º desta Lei.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.461,
de 06 de dezembro de 2017.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de Dezembró de 2018.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
DANILO ANTÔNI MATOS
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e finanças
o aj
RAQUEL A DE MELO
Controladora-Geral do Município

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