| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área de terreno que especifica, e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DF CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Dor lQi ttf Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área de terreno que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Carmo do Paranaíba, autorizado a dar, em concessão de direito real de uso gratuito, uma área de 736,00 m? (setecentos e trinta e seis metros quadrados) de um terreno urbano, de propriedade do Município, à Associação Recreativa Quintinense - ARQ, inscrito no CNPJ nº 26.680.837/0001-12, para construção de uma sala de velório. Parágrafo único. A área de terreno de que trata o caput deste artigo, tem as delimitações e confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei, devendo ser transcrito na respectiva escritura e/ou contrato de concessão de direito real de uso, cujas despesas, inclusive de registro, correrão por conta exclusiva da beneficiária. Art. 2º A concessão de direito real de uso gratuito de que trata o art. 1º desta lei, firmada em escritura e/ou contrato, terá a duração de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse da administração municipal e servirá, exclusivamente como sala de velório. Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta lei fica onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade e os custos de manutenção, conservação, energia elétrica e água consumida, bem como os impostos incidentes, ficarão sob a responsabilidade da beneficiaria. Art. 4ºO imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, independente de qualquer indenização, se: I-o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos na escritura e/ou contrato de concessão; II — descumpridas as disposições desta Lei; III — ocorrer a extinção ou dissolução da entidade a qualquer título; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG IV — desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público; V — deixar a entidade de providenciar a construção/adequação construtiva do imóvel, independentemente de notificação. Parágrafo único. A beneficiaria deverá promover a edificação/adequação construtiva do imóvel, observadas as normas técnicas e sanitárias, bem como, as demais legislações aplicáveis à natureza do empreendimento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 26 deDezembro de 2018. CÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO Prefeito | Municipal MEMORIAL DESCRITIVO 01- OBJETIVO DO TRABALHO AGRIMENSORIAL: Medição de um terreno urbano para localização. 02 - PROPRIETÁRIO: Município de Carmo do Paranaíba, com sede e Prefeitura na Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.602.029/0001-09 03 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno urbano constituído pelo lote s/nº da quadra 10 (dez), Cadastro Imobiliário, emplacado com o número 781, situado no distrito de Quintinos, nesta cidade,, com a área de 736,00m?. (setecentos e trinta e seis metros quadrados), medindo 16,00m. de frente no alinhamento da Rua Sebastião José Pimenta, 16,00 m. de fundo, 46,00 m. na lateral direita no alinhamento da Rua Vereador Joaquim Andrade Neto e 46,00. na lateral esquerda. Carmo do Paranaíba - MG, 11 de dezembro 2018. Mus x Fernando Férreira Rocha CREA-77437/D-MG COORDENADAS 1851'42.9" 5 46'05'16.7” W 4600 RUA VEREADOR JOAQUIM ANDRADE NETO 1600 RUA SEBASTIÃO JOSÉ PIMENTA PLANTA DE LOCALIZAÇÃO CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DE LOTE URBANO nm PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAÍBA-MG CNPJ — 18.602.029/0001-09 RESP. TÉCNICO: FERNANDO FERREIRA ROCHA — CREA-MG 77.437/D LOCAL: RUA SEBASTIÃO JOSÉ PIMENTA Nº 781/ RUA VEREADOR JOAQUIM ANDRADE NETO QUADRA 10 LOTE S/N — DISTRITO DE QUINTINOS — CARMO DO PARANAIBA-MG ÁREA TOTAL ESCALA DATA 736,00m? 1:500 DEZEMBRO — 2018