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norma nº 2505/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2505 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaDispõe sobre a concessão de direito real de uso de área de terreno que especifica, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DF
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Dor lQi ttf
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de
área de terreno que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 21 da Lei Orgânica do
Município de Carmo do Paranaíba, autorizado a dar, em concessão de direito real de
uso gratuito, uma área de 736,00 m? (setecentos e trinta e seis metros quadrados) de
um terreno urbano, de propriedade do Município, à Associação Recreativa Quintinense
- ARQ, inscrito no CNPJ nº 26.680.837/0001-12, para construção de uma sala de
velório.
Parágrafo único. A área de terreno de que trata o caput deste artigo, tem as
delimitações e confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado pela
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, o qual fica
fazendo parte integrante desta Lei, devendo ser transcrito na respectiva escritura e/ou
contrato de concessão de direito real de uso, cujas despesas, inclusive de registro,
correrão por conta exclusiva da beneficiária.
Art. 2º A concessão de direito real de uso gratuito de que trata o art. 1º
desta lei, firmada em escritura e/ou contrato, terá a duração de 20 (vinte) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse da administração
municipal e servirá, exclusivamente como sala de velório.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta lei fica
onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade e os custos de
manutenção, conservação, energia elétrica e água consumida, bem como os impostos
incidentes, ficarão sob a responsabilidade da beneficiaria.
Art. 4ºO imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso,
reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, independente de qualquer
indenização, se:
I-o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos na
escritura e/ou contrato de concessão;
II — descumpridas as disposições desta Lei;
III — ocorrer a extinção ou dissolução da entidade a qualquer título;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
IV — desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse
público;
V — deixar a entidade de providenciar a construção/adequação construtiva
do imóvel, independentemente de notificação.
Parágrafo único. A beneficiaria deverá promover a edificação/adequação
construtiva do imóvel, observadas as normas técnicas e sanitárias, bem como, as
demais legislações aplicáveis à natureza do empreendimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 deDezembro de 2018.
CÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito | Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
01- OBJETIVO DO TRABALHO AGRIMENSORIAL:
Medição de um terreno urbano para localização.
02 - PROPRIETÁRIO:
Município de Carmo do Paranaíba, com sede e Prefeitura na Praça Misael Luiz de Carvalho,
nº 84, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.602.029/0001-09
03 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Um terreno urbano constituído pelo lote s/nº da quadra 10 (dez), Cadastro Imobiliário,
emplacado com o número 781, situado no distrito de Quintinos, nesta cidade,, com a área de
736,00m?. (setecentos e trinta e seis metros quadrados), medindo 16,00m. de frente no
alinhamento da Rua Sebastião José Pimenta, 16,00 m. de fundo, 46,00 m. na lateral direita no
alinhamento da Rua Vereador Joaquim Andrade Neto e 46,00. na lateral esquerda.
Carmo do Paranaíba - MG, 11 de dezembro 2018.
Mus x
Fernando Férreira Rocha
CREA-77437/D-MG
COORDENADAS
1851'42.9" 5
46'05'16.7” W
4600
RUA VEREADOR JOAQUIM ANDRADE NETO
1600
RUA SEBASTIÃO JOSÉ PIMENTA
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DE LOTE URBANO
nm
PROPRIETÁRIO:
MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAÍBA-MG
CNPJ — 18.602.029/0001-09
RESP. TÉCNICO:
FERNANDO FERREIRA ROCHA — CREA-MG 77.437/D
LOCAL: RUA SEBASTIÃO JOSÉ PIMENTA Nº 781/ RUA VEREADOR JOAQUIM ANDRADE NETO
QUADRA 10 LOTE S/N — DISTRITO DE QUINTINOS — CARMO DO PARANAIBA-MG
ÁREA TOTAL ESCALA DATA
736,00m? 1:500 DEZEMBRO — 2018

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