| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 2019 |
| Date | 2019-01-30 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica |
| native_id | 2354 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 30 DE JANEIRO DE 2019. TT] TO DS UAI AJ 4 Ul7. | O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica, ! Art. 1º Fica reajustado em 4.61 (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento), os vencimentos para os servidores que percebem vencimento básico de um salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, Art. 2º Fica reajustado em 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) o piso salarial dos professores do magistério, conforme determina o art. 5º da Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019. Art. 3º Fica reajustado o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, para o valor de R$1.250,00, conforme disposto no inciso I do 8 1º, do Art. 9º-A, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, medida incluída pela Lei Federal nº 13.078, de 14 de agosto de 2018, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Carmo do Paranaíba/MG, 30 de Janeiro de CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal DANILO ANTÔNIO DE MATOS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças