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norma nº 2506/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2506 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaConcede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
TT] TO DS UAI AJ 4 Ul7.
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Concede reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipais que especifica,
!
Art. 1º Fica reajustado em 4.61 (quatro inteiros e sessenta e um centésimos
por cento), os vencimentos para os servidores que percebem vencimento básico de um
salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019,
Art. 2º Fica reajustado em 4,17% (quatro inteiros e dezessete
centésimos por cento) o piso salarial dos professores do magistério, conforme
determina o art. 5º da Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008, a vigorar a
partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Fica reajustado o piso salarial dos Agentes de Combate a
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, para o valor de R$1.250,00,
conforme disposto no inciso I do 8 1º, do Art. 9º-A, da Lei Federal nº 11.350,
de 05 de outubro de 2006, medida incluída pela Lei Federal nº 13.078, de 14
de agosto de 2018, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Carmo do Paranaíba/MG, 30 de Janeiro de
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
DANILO ANTÔNIO DE MATOS
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças

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