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norma nº 2507/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2507 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.507, DE 30 DE JANEIRO DE 2019,
Do DS VAN AIU DIS 4UID,
Dispõe sobre a revisão geral anual e
reajuste dos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores
do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado
de Minas Gerais, revisados e reajustados em 6,00% (seis por cento) da seguinte forma:
I — Os vencimentos básicos ficam revisados em 3,75% (três inteiros e
setenta e cinco centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao
IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2018;
H — Os vencimentos básicos ficam reajustados em 2,25% (dois inteiros €
vinte e cinco centésimos por cento) a título de aumento real para beneficiar os
servidores do Poder Legislativo carmense.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba serão reajustados nos mesmos índices concedidos
aos cargos efetivos, a título de revisão geral e aumento real.
Parágrafo Único, Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º
desta Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo
vigente.
Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por
direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a
conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$150,00 (cento e
cinquenta reais), aos seus servidores públicos efetivos e comissionados. excluindo-se
os Vereadores, Diretor Geral e Estagiários, caso existam.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Parágrafo Único. O auxílio alimentação previsto no “caput” deste artigo
será considerado parcela indenizatória e vigorará de 1º de janeiro de 2019 a 31 de
dezembro de 2019.
Art. 5º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de
dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal,
própria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora
suplementá-la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019.
Carmo do Paranaíba/MG, 30
CÉSAR CAETA E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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