| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. ORI «28103149. | O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmar: Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, será integrada pelos cargosde provimento efetivo e de provimento em comissão, bem como, das Funções de Confiança, considerados essenciais à Administração, cujas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da Câmara Municipal. Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se: 1 — Sistema de Evolução Funcional: o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração da Câmara Municipal, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando à valorização e à profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público; II — Plano de Carreira: o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com os critérios definidos neste plano; II — Carreira: o conjunto de níveis de um cargo organizados em sequência e dispostos hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem, observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público; IV — Promoção horizontal: a passagem do servidor de um grau ao outro, na mesma escala de vencimento de seu cargo; V — Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público; VI — Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos; VII — Classe: a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG VIII — Nível: as divisões das carreiras que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias; IX — Vencimento: a retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva execução das atribuições do cargo no qual está enquadrado; X — Proventos: a retribuição paga, mensalmente, ao servidor público aposentado e ao pensionista; XI — Quadro de pessoal: o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura funcional da Câmara Municipal; XT — Remuneração: a retribuição a que faz jus o servidor público é compreendida pelo vencimento, acrescido de complemento constitucional e outras vantagens permanentes ou temporárias. CAPÍTULO II DO REGIME JURÍDICO Art. 3º O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíb; — MG, é o Estatutário, definido na legislação do Município de Carmo do Paranaíba — MG. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL Art. 4º O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG é composto desde o ano de 2009, bem como da presente Lei, das seguintes partes: 1 — Pessoal de Provimento Efetivo — anexo 1; II — Pessoal de Provimento em Comissão — anexo II; HI — Funções Gratificadas — anexo TI. Art. 5º Fica excluído do quadro de pessoal efetivo o cargo de Agente de Serviços — Porteiro. Art. 6º Fica incluído ao quadro de pessoal efetivo o cargo de Assistente de Tecnologia da Informação (TI), com carga horária e demais requisitos para investidura, nos termos do anexo 1, Art. 7º Fica incluído ao quadro de provimento em comissão o cargo de Assessor Parlamentar, com carga horária e demais requisitos de investidura, nos termos do anexo II. Art. 8º O Quadro de Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba são compostos dos cargos descritos abaixo, previstos no Anexo 1, desta Lei: I- Assistente Contábil — 01 vaga; II — Assistente de Tecnologia da Informação TI — 01 vaga; HI — Auxiliar de Serviços Gerais — 02 vagas; IV — Auxiliar Legislativo — 01 vaga; V — Consultor Legislativo-Advogado — 01 vaga; VI — Motorista — 01 vaga; VII— Oficial Legislativo — 03 vagas; VIII — Recepcionista — 02 vagas. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 9º O Quadro de Servidores Públicos Comissionados da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba são compostos dos cargos descritos abaixo, previstos no Anexo II, desta Lei: 1 - Diretor Geral — 01 vaga; II — Gerente Administrativo-Financeiro — 01 vaga; III — Assessor Parlamentar — 01 vaga; IV — Controlador Interno — 01 vaga. Art. 10. Os cargos de provimento efetivo que constam do anexo 1 serão preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento e edital. $ 1º A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação ou admissão, mas o provimento, quando se fizer necessário, respeitará a ordem de classificação dos candidatos. 8 2º O concurso reger-se-á pelas condições expressas no respectivo edital, que deverá ser amplamente divulgado. $ 3º O concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo esta ser prorrogada uma única vez por igual período. & 4º O provimento dos cargos efetivos se dará por nomeação, através de portaria expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. $ 5º Nos concursos públicos deverão ser reservadas vagas no percentual de 10% (dez por cento) das vagas de cada cargo para portadores de necessidades especiais. Art. 11. Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e s destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. $ 1º Os cargos de provimento em comissão desta Lei, tem caráter provisório e seus ocupantes se submetem ao regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocados para trabalhos extras sempre que houver interesse da Administração da Câmara Municipal. 8 2º O regime de trabalho a que se refere o “caput” do presente artigo não dá direito a quaisquer acréscimos remuneratórios pela realização de tarefas fora do horário normal de expediente e nem pelo acúmulo de outra função ou outra atividade remunerada. 8 3º Nenhum ocupante de cargo comissionado (Anexo II) poderá perceber remuneração maior do que a do chefe do Poder Executivo do Município de Carmo de Paranaíba, nos termos do $ 6º do Art. 38, da Lei Orgânica Municipal. 8 4º Ao servidor ocupante, exclusivamente, do cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo, declarado de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. Art. 12. As Funções de Confiança, de recrutamento restrito, somente serão ocupadas por servidores efetivos da Câmara Municipal, exceto por desinteresse geral, quando poderá ser nomeado servidor efetivo do Poder Executivo, ressalvadas as exigências previstas no Anexo VI4. Art. 13. O servidor em Função Gratificada, quando possível, deverá também desenvolver as funções e atribuições do cargo de origem. Art. 14. Só se considerará efetivo o servidor que, após ser nomeado por concurso público, ser aprovado em Avaliação de Desempenho a ser realizada a cada 12 (doze) meses durante o estágio probatório, cuja duração será de 3 (três) anos. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG CAPÍTULO IV DAS CESSÕES Art. 15. A cessão é o ato pelo qual o servidor efetivo é colocado à disposição de outros órgãos dos entes públicos federados, sendo afastado do exercício das atribuições do seu cargo na administração do Poder Legislativo, mediante autorização da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outro Município, nas seguintes hipóteses: I- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança: II - em razão de convênio ou ajuste de cooperação; III - em casos previstos em lei. 8 1º O ônus da remuneração será conforme dispuser a lei, o convênio ou o ajuste. 82º A cessão dar-se-á por prazo certo e far-se-á mediante ato de disposição da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 8 3º Na hipótese do inciso III deste artigo, a cessão será sem ônus e mediante documentação própria que comprove o ingresso do Servidor nos trabalhos previstos. Art. 16. A avaliação de desempenho e progressão do servidor cedido ao Legislativo será realizada de acordo com esta Lei ou regulamento próprio e pelo superior hierárquico imediato do órgão cessionário e em caso de insuficiência deverá ser comunicado imediatamente ao órgão Cedente. Art. 17. As cessões de que tratam o presente capítulo serão feitas de acordo com a conveniência da Administração, somente podendo ser recusada pelo servidor em casos de força maior, devidamente fundamentado e comprovado. CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO Art. 18. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Art. 19. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37, da Constituição Federal. $ 1º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37, da Constituição Federal. $ 2º A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal. Art, 20. A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do chefe do Poder Executivo, nos termos do inciso XI do Art. 37, da CF/88. Art, 21. As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba estão hierarquizadas, por níveis de vencimentos, do Anexo I desta Lei. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG $ 1º A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 15 (quinze) graus de vencimentos designados de A a O, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV, desta Lei. 8 2º Entre cada grau e outro há um incremento salarial de 5% (cinco por cento). Art. 22. O titular de cargo efetivo nomeado para exercer cargo comissionado ou função de confiança, pode optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pela continuidade do vencimento do cargo efetivo com acréscimo de 20% (vinte por cento). $ 1º O valor do presente acréscimo não se incorpora ao vencimento e se extinguirá com o retorno do servidor à sua função de origem. $ 2º Da mesma forma não haverá direito adquirido a vencimento do cargo comissionado ao servidor efetivo como forma de apostilamento. Art. 23. No caso de substituição de funcionário do Quadro Comissionado por funcionário do Quadro Permanente ou do Próprio Quadro Comissionado que tenha vencimento inferior, o substituto, designado por portaria, perceberá comissão pelos dias de substituição correspondente a diferença entre seu vencimento e do substituto. Art. 24. Ao servidor com Gratificação de Função — GF será devido o incremento de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do seu cargo efetivo, de acordo com a tabela do Anexo III desta Lei, de acordo com o grau de dificuldade e trabalho, a ser verificado pela Mesa Diretora e de acordo com as seguintes condições: I — pela participação em Comissões Especiais de Licitação, Inventário Patrimonial Avaliação de Desempenho, Sindicância e outras do interesse da Câmara Municipal e que virem a surgir após a presente Lei; IH — pelo Exercício da função de Pregoeiro; HI — quando for atribuído ao servidor o exercício de tarefas complexas de maio: responsabilidade ou excedente à sua função; IV — a título de incentivo ou retributiva à produtividade acima da média do grupo de servidores; V — pela coordenação dos expedientes da tesouraria, recebimentos, pagamentos e quitação; & 1º a gratificação mencionada no “caput” desse artigo é vantagem transitória e não se incorpora à remuneração do servidor, após cessado o motivo da vantagem. 8 2º Fica vedado o acúmulo de gratificação aqui elencada. $ 3º A participação em Comissões somente será dispensada em caso de força maior devidamente comprovado e fundamentado. Art. 25. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como, para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Parágrafo Único. Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os padrões. CAPÍTULO VI DA JORNADA DE TRABALHO Art. 26. A jornada de trabalho dos servidores na Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba será de 30 horas semanais. N Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 27. Mediante portaria, a pedido do servidor e observado o interesse público, poderá ser autorizada a redução temporária da jornada para até 4 (quatro) horas diárias de trabalho, hipótese em que o vencimento será reduzido proporcionalmente. Parágrafo Único. O servidor ocupante de função de confiança não terá direito à redução de jornada prevista no “caput” do presente artigo. Art. 28. O controle de ponto dos servidores será realizado, preferencialmente, de modo digital com biometria. Parágrafo Único. Não serão descontadas nem computadas como jornada excedente as variações de horários no registro de ponto não excedente ao limite máximo de 10 minutos diários. Art. 29. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, calculada em relação ao vencimento básico e não servirá para cálculo de qualquer vantagem estabelecida nesta Lei. Parágrafo Unico. Quando for necessário ultrapassar a jornada normal diária, em virtude de viagem, principalmente com a necessidade de pernoite, deverá avisar com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas ao funcionário para se programar. Art. 30. A hora extra de que trata o artigo anterior é o tempo de trabalho que ultrapassa a jornada normal, em qualquer dia, inclusive em domingos e feriados. Parágrafo Único. Não se considera hora extra o período que o servidor estiver no horário de descanso, ainda que em viagem fora do seu domicílio. Art. 31. Será autorizado ao servidor que comprovar frequência em aula ou curso durante os dias úteis, assegurado o direito de se encerrar sua jornada com 2 horas de antecedência em dias de avaliação. Parágrafo Único. O servidor estudante fica obrigado a repassar quinzenalmente as datas de provas ao seu superior hierárquico. Art. 32. Poderá, a critério da Administração, a ser regulamentado em norma própria, computar as horas excedentes ao horário normal como horas créditos, com o acréscimo proporcional da mesma forma que as horas extras, sendo compensadas em horas folgas nas seguintes proporções: I — As horas executadas além do horário normal de expediente entendidas como extensão de jornada serão compensadas na mesma proporção, observadas a jornada semanal do cargo do Concurso; Il — A compensação do banco de horas, que deverá ser prevista em regulamento próprio, deverá obrigatoriamente ocorrer no máximo até o terceiro mês, sob pena de conversão em pecúnia; III — É vedado faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização, para posterior compensação das faltas do banco de horas. Art. 33. Somente serão computadas como horas créditos com direito a compensação, aquelas previamente autorizadas e registradas através do formato de ponto de frequência dos servidores ou relatório de viagem, devidamente vistado pelo Chefe Imediato, observada a jornada semanal de trabalho. Parágrafo Único. As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia e escrita pelo servidor, após autorização expressa do Presidente da Câmara com a devida Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, para registro e controle, a fim de evitar prejuízos aos desenvolvimentos dos trabalhos. CAPÍTULO VII DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA Seção 1 Progressão Art. 34. A evolução do servidor efetivo na carreira dar-se-á por meio de progressão, dentro da classe do cargo que ocupa, após aquisição da estabilidade, mediante avaliação de desempenho individual e/ou escolaridade adicional. Parágrafo Único. Não se contará, para o efeito de desenvolvimento do servidor na carreira, o período de licença para tratar de interesse particular ou cessão sem ônus, salvo quando, esta última, se der entre órgãos dos entes públicos federados. Seção 1 Progressão por Avaliação De Desempenho Art. 35. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional no serviço público pela progressão a cada 03 anos. $ 1º A avaliação de desempenho individual será realizada a cada período de 12 (doze) meses pela chefia imediata, e sendo considerada insuficiente, haverá nova avaliação da Comissão de Avaliação formalmente constituída por Ato da Mesa Diretora; $ 2º A progressão será realizada de três em três anos, através da média das três últimas avaliações, com alcance mínimo de 6 (seis) pontos; 83º A progressão será de 5% (cinco por cento) por período mencionado no parágrafo / anterior; $ 4º Caso não alcance o grau de desempenho mínimo, o servidor permanecerá no nível em que se encontra, devendo, novamente, cumprir o interstício anual de efetivo exercício nesse nível, para efeito de nova apuração de avaliação. Art. 36. A contagem de tempo para obtenção da progressão de desempenho individual será suspensa, somando-se o tempo anterior à interrupção, sempre que o servidor estiver: I- afastado das funções específicas de seu cargo por período superior a 60 dias; II — afastado para tratar de interesse particular; II — afastado por licença médica por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, fracionado ou contínuo. IV - punido disciplinarmente. Art. 37. Enquanto o servidor estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar, o prazo para a aquisição de progressão será suspenso. $ 1º Nas situações em que o servidor sofrer sanção de caráter disciplinar, observado o devido processo administrativo disciplinar, não terá direito às progressões do triênio subsequente à aplicação da sanção. 8 2º Caso o servidor seja absolvido, para fins de contagem de prazo para progressão, computa-se todo o tempo decorrido na sindicância ou processo administrativo. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 38. Não serão considerados como afastamento do exercício: 1-Férias; II — Luto de até 8 (oito) dias, por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, enteado ou menor sobre guarda ou tutela; NJ — Luto de até 2 (dois) dias, por falecimento de padrasto, madrasta, genros, noras, sogros, tios, avós, cunhados, sobrinhos e netos; IV — Júri e outros serviços obrigatórios por lei; V — Tratamento de saúde por período abaixo de 180 dias; VI Licença por acidente em serviço; VII — Licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias e paternidade de 15 (quinze) dias; VHI — Exercício de cargo quando o servidor efetivo for cedido; IX — Desempenho de mandato eletivo; X — Casamento, até 8 (oito) dias contados da realização do ato. Seção III Progressão por escolaridade adicional Art. 39. O servidor efetivo que comprovar com documentos hábeis nível de escolaridade conforme exigido abaixo fará jus à progressão por conhecimento que será concedida através de acréscimos ao vencimento, desde que analisado e com parecer técnico |, da assessoria jurídica ou contábil da Câmara Municipal, os quais serão incorporados ao | mesmo na seguinte proporção: | 8 1º Para os cargos efetivos que exigem formação de nível alfabetizado: i I — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de | nível fundamental completo; KH — Progressão em mais 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de nível médio; A III — Progressão em mais 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de nível superior; 8 2º Para os cargos efetivos que exigem formação de nível fundamental completo: I — Progressão de 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de nível médio; II — Progressão em mais 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de nível superior; II — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas aprovado pelo Ministério da Educação; 8 3º Para os cargos efetivos que exigem formação de nível médio: I — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de nível superior; II — Progressão em mais 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas aprovado pelo Ministério da Educação; II — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de mestrado. 8 4º Para os cargos efetivos que exigem formação de nível superior: Dad Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG I — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas aprovado pelo Ministério da Educação; II — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de mestrado. 8 5º As progressões de que tratam os incisos 1 e II do $ 1º e inciso T do $ 2º, todos do presente artigo, serão concedidas uma única vez. 8 6º As progressões de que trata o inciso III do 8 1º, inciso II do $ 2º e inciso I do 8 3º, todos do presente artigo, serão concedidas uma única vez a cada 07 anos. 8 7º As progressões do inciso III do $ 2º, inciso II do 8 3º e inciso T do $ 4º, todos do presente artigo, serão concedidas uma única vez a cada 05 anos. 8 8º As progressões do inciso III do $ 3º e inciso II do $ 4º, do presente artigo serão concedidas uma única vez a cada 05 anos. 8 9º As progressões previstas no “caput” deste artigo somente serão concedidas a partir da data do requerimento, mesmo que o diploma tenha sido obtido antes da posse no cargo ou em anos anteriores. Art. 40. O servidor poderá apresentar requerimento de progressão com as informações e certificados pertinentes ao setor de departamento pessoal, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e observado o disposto no artigo 37. Parágrafo Único. Juntamente com o documento deverá ser apresentado original e cópia dos documentos comprobatórios. Art. 41. A progressão de escolaridade poderá ser aproveitada mesmo quando em área diferente das atribuições e cargo do servidor. $ 1º As progressões de escolaridade referentes à conclusão de cursos e formaçã escolar, concluídos anteriormente, serão concedidas somente a partir da vigência da presen Lei, com apresentação do requerimento do servidor. 8 2º Será considerado indevido qualquer pagamento de valor retroativo. CAPÍTULO VIII DA ASCENSÃO Art, 42. A ascensão é a passagem do servidor de um cargo para outro superior. Art. 43. O servidor terá direito à ascensão a cargo superior desde que se habilite em Concurso Público, e a ascensão aproveita, na nova situação, o tempo anterior de serviço para seu enquadramento na progressão. Parágrafo Único. Incorpora-se ao período aquisitivo o direito previsto no “caput”, o tempo em que o servidor exercer cargo em comissão ou função gratificada. CAPÍTULO IX DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 44. Para efeito de aplicação das penalidades administrativas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Carmo do Paranaíba - Lei Municipal nº 1065/86, o 9 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG Processo Administrativo Disciplinar englobará a Sindicância Administrativa Disciplinar e Procedimento Administrativo Disciplinar a ser regulamentado em instrumento próprio no prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo Único. Para efetivação do processamento de servidor, quando houver denúncia a respeito de servidor que justifique abertura de Processo Administrativo Disciplinar, deverá ser criada a Comissão Processante. Art. 45. A Comissão Processante tem caráter transitório e durará pelo tempo do processo. Art. 46.0 Regulamento deverá dispor sobre a formação e funcionamento da Comissão Processante. Art. 47. A instauração do Processo Administrativo Disciplinar será determinada pela Mesa Diretora, mediante representação de qualquer interessado ou responsável por órgão diretamente subordinado à Mesa Diretora, através de ouvidoria ou de ofício. Art. 48. A Comissão Processante promoverá o Processo Administrativo Disciplinar. Parágrafo Único. A aludida Comissão poderá recomendar à Mesa Diretora o arquivamento da representação que for manifestamente improcedente ou que não forneça dados mínimos indispensáveis ao início da persecução administrativa, dando ciência ao representante, bem como a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, quando assim concluir, em relatório fundamentado. Art. 49. Para averiguação e investigação dos fatos apresentados, as Comissões Processantes poderão, quando necessário, deslocarem-se até as unidades para realizar a oitiva dos imputados e/ou testemunhas, bem como realizar outras diligências necessárias, com intuito de dirimir dúvidas a respeito do ocorrido. CAPÍTULO X DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO | Art. 50. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional proporciona a aferição do desempenho do servidor municipal no exercício do seu cargo ou emprego, no seu ambiente de trabalho, durante um determinado período de tempo, mediante a observação e mensuração de fatores objetivos e de desempenho. $ 1º A Avaliação de Desempenho é o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a aptidão e a capacidade demonstrada no trabalho, através da avaliação de fatores objetivos e de fatores de desempenho. $ 2º Observando as disposições constitucionais vigentes, o servidor em estágio probatório poderá ser removido, transferido, cedido, não podendo ter a contagem do período suspensa. 8 3º O servidor designado para função de confiança, será avaliado na função em que estiver a época, sendo esta avaliação, válida para os efeitos de evolução funcional do cargo efetivo de carreira, quando as atividades estiverem relacionadas com as atribuições próprias do cargo de origem, não suspendendo assim, o período de estágio probatório. $ 4º O servidor readaptado será avaliado com base nas funções desempenhadas do cargo objeto de readaptação, que estiver à época, sendo esta avaliação, válida para todos os efeitos. 10 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 51. A avaliação continuada de desempenho será apurada anualmente, bem como a qualquer momento para medição de eficiência do serviço público. Art. 52. A avaliação destina-se à verificação da eficiência, qualidade e produtividade, bem como comprometimento do servidor com os objetivos específicos de seu cargo, considerando, conforme regulamento próprio, aspectos relacionados à análise institucional e às condições de trabalho. Art. 53. Durante o período de estágio probatório, o Processo de Avaliação de Desempenho Funcional, será especial, visando à concessão de estabilidade ao servidor público municipal, nos termos da legislação vigente. Art. 54. O servidor terá seu desempenho permanentemente avaliado com o objetivo de apurar os seguintes fatores: 1 — assiduidade; II — disciplina; II — idoneidade moral; IV — aptidão; V — dedicação ao serviço; VI — produtividade; VII — responsabilidade. Art, 55. Na forma do regulamento a ser editado pela Câmara Municipal, os fatores de avaliação de que trata este artigo poderão ser desdobrados em subfatores e ou somarem-se a outros para comporem o sistema de avaliação individual ou coletivo, para fins de avaliação continuada de desempenho. Art, 56. A avaliação continuada de desempenho deverá orientar a política de gestão de pessoas sempre que conveniente à melhoria da eficiência e qualidade dos serviços, bem como: 1 — legitimidade e transparência do processo de avaliação; II — adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que caso haja condições precárias ou adversas de trabalho, não prejudiquem a avaliação; II — concessão de benefícios e vantagens; IV — designação para função de confiança; V — sistema de capacitação e treinamento; VI — sistema de remoção de local de trabalho; VII — processos disciplinares. Art. 57. As avaliações do servidor deverão ser mantidas em sua pasta funcional. Parágrafo Unico. Deverá ser entregue, ao servidor, cópia do resultado de cada uma de suas avaliações de desempenho. Art. 58. O processo de avaliação continuada de desempenho será realizado primeiramente pelo superior hierárquico imediato e somente em caso de insuficiência, será reavaliado por comissão composta por servidores estáveis designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na forma do regulamento. Art. 59. O processo de avaliação continuada de desempenho do servidor deverá considerar a análise institucional e as condições de trabalho e será realizado por meio de avaliação pela chefia imediata e ainda, quando insuficiente, pela Comissão do art. anterior. 1 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 60. Além da avaliação gerencial e da Comissão, quando cabível, poderá ser acrescentada avaliação coletiva circunscrita ao grupo de trabalho do servidor, incluindo os usuários dos serviços públicos. Art. 61. Das decisões da comissão de avaliação poderá haver recurso ou pedido de reconsideração por parte do interessado. Art. 62. A revisão do resultado do processo de avaliação continuada de desempenho ficará a cargo de Comissão Recursal, observado o regulamento. Art. 63. A comissão recursal que será constituída por ato da Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias, após a interposição do recurso. Art. 64. No caso de não ser realizado o processo de avaliação continuada de desempenho que trata esta Lei Complementar, deverá ser imputada responsabilidade pessoal a quem tiver dado causa à omissão, sem prejuízo à promoção ou progressão para o servidor. Art. 65. O órgão de gestão de pessoas deverá formar um banco de talentos composto pelos servidores com melhores desempenhos, colocando-os como referência para os demais servidores, como processo de busca contínua de aperfeiçoamento do exercício profissional. Art. 66. Os servidores com desempenho insuficiente deverão receber cursos de qualificação específicos para suprir suas carências nas habilidades conceituais, técnicas e humanas, sem prejuízo de outras sanções, no caso de servidores em estágio probatório e impedimento de progressão na carreira. Art. 67. O processo de avaliação de desempenho será regulamentado no prazo de até 60 (Sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar. CAPÍTULO XI FERIAS Seção 1 Das Férias Art. 68. Todo servidor, exceto do investido em cargo de comissão de recrutaménto amplo, fará jus, anualmente, ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias com direito a todas as vantagens, acrescidas de 1/3 (um terço) sob a remuneração. & 1º É permitida a acumulação de férias de no máximo 02(dois) períodos. & 2º Em casos excepcionais, a critério da Câmara Municipal, as férias poderão ser gozadas em 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada um, com anuência do servidor. 8 3º Será permitida, no máximo, a conversão de até 10 (dez) dias em remuneração, em caso de interesse público, com anuência do servidor. 8 4º O servidor público ocupante de cargo comissionado, após sua exoneração, terá direito ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não usufruídas ou de indenização equivalente. Art. 69. Poderá a Câmara Municipal utilizar o período de recesso parlamentar para conceder férias aos servidores desde que seja dado um aviso 30 dias antes do gozo de férias. 12 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 70. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do período de férias. Seção II Das Férias-Prêmio Art. 71. O Poder Legislativo concederá aos seus servidores férias-prêmio de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, independentemente, de ser estável ou concursado no cargo público, podendo as mesmas serem convertidas em espécie (dinheiro) havendo disponibilidade de caixa. CAPÍTULO XII DOS QUINQUÊNIOS Art. 72. O Poder Legislativo concederá aos seus servidores, o adicional de quinquênio de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos, por cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, independentemente, de ser estável ou concursado na função pública. Parágrafo Único. Os prazos anteriores para aquisição do referido direito continuam | contar normalmente. CAPÍTULO XIII . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 73. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público poderá haver contratação de pessoal por prazo determinado. $ 1º A contratação prevista neste artigo se dará exclusivamente para: I-o tempo que se fizer necessário até a realização de concurso; II — substituir servidor em função de prejuízos ou perturbações na prestação de serviço essencial; III — suprir emergencialmente necessidade de pessoal em decorrência de demissão, licença, exoneração, falecimento e aposentadoria, em unidade de prestação de serviço contínuo e de relevância. IV — execução de serviços técnicos especializados e específicos em projetos que requeira profissionais com notória especialização. 82º A contratação temporária deverá ser motivada e será encerrada de imediato caso cessem os motivos que a fundamentaram, ainda que não decorrido o prazo estabelecido. Art. 74. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei serão regulamentados por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 75. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, previstas no orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 76. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, as normas do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba — Lei Municipal nº 1.065/86, da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 8.112/90, da Lei Federal nº 9.784/99, do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Código Civil e do Código de Processo Civil. 13 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 77. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se especialmente as Leis Complementares nºs 5/2012, 7/2014 e 9/2015. Carmo do Paranaíba- CÉSAR CAETANO MEIDA FILHO Prefeito unicipal 14 CNPJ 18.602.029/0001-09 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO 1 DESCRIÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS SÍMBOLO | VAGAS | VENCIMENTO | NÍVEL/GRAU BÁSICO TABELA Assistente Contábil | ASCON 01 R$ 1.907,63 NV-GA Assistente de | ASTINFO | 01 R$ 1.907,63 NV-GA Tecnologia da Informação- TI Auxiliar de Serviços | ASG 02 R$ 990,65 NI-GA Gerais Auxiliar Legislativo | AUXLE 01 R$ 1.004,02 NIL-GA Consultor COLEG [01 | R$ 3.188,08 NVI-GA Legislativo - Advogado Motorista MOTOR |01 R$ 1.405,61 NIV-GA Oficial Legislativo | OFLEG 03 R$ 1.405,61 NIVIGA Recepcionista 1 RECEP 02 R$ 1.204,80 NIKGA CNPJ 18.602.029/0001-09 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO II DESCRIÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGOS SÍMBOLO | VAGAS | VENCIMENTO | TIPO DE BÁSICO RECRUTAMENTO Diretor Geral DIRGE 01 R$ 7.429,71 Amplo Gerente GERAF 01 R$ 3.188,08 Amplo Administrativo- financeiro Assessor Parlamentar ASPA 01 R$ 2.400,00 Amplo Controlador Interno CONTI 01 R$ 3.188,08 Restrito — Função | de Confiança 16 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851 -2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 -- CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO IH TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO BASE FGOl 10% FG02 20% FGO3 30% FGO4 40% FGOS 50% Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO IV TABELA DE NÍVEIS E GRAUS DE VENCIMENTOS NÍVEL/G A B c D E F G H 1 J K L M N o RAU I 990,65 1.040, 1.092, 1.146, 1.204, 1.264, 1.327, 1.393, 1.463, 1.536, 1.613, 1.694, 1.779, 1.868, 1.961, 18 19 80 14 35 57 94 64 8 66 35 07 02 42 H 1.004,02 1.054, 1.106, 1.162, 1.220, 1.281, 1,345, 1412, 1.483, 1.557, 1.635, 1.717, 1.803, 1.893, 1.987, 2 93 28 39 41 48 76 39 56 44 21 08 23 89 iii 1.204,80 1.265, 1.328, 1.394, 1.464, 1.537, 1614, 1.695, 1.780, 1.869, 1.962, 2.060, 2.163, 2.211, 2.385, 04 29 KA! 44 66 5s 27 04 04 49 62 6s 83 42 IV 1.405,61 1,475, 1,549, 1.627, 1.708, 1.793, 1.883, 1.977, 2.076, 2.180, 2.289, 2.404, 2.524, 2.650, 2.783, 89 69 17 53 95 [5 83 73 56 59 07 27 49 o v 1.907,63 2.003, 2.103, 2.208, 2318, 2.434, 2.556, 2.684, 2.818, 2.959, 3.107, 3.262, 3425, 8.597, 3.776, o1 16 32 74 67 41 23 44 36 33 69 83 12 98 VI 3.188,08 3347, 3.514, 3.690, 3.875, 4.068, 4272, 4.485, 4.710, 4.945, 5.193, 5.452, 5.725, 6.011, 6312, 48 86 60 13 89 33 95 25 76 os 70 33 60 18 18 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO V DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS 1- ASSISTENTE CONTÁBIL NOMENCLATURA: Assistente Contábil CARGA HORÁRIA: 30 horas INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Gerente Administrativo-Financeiro VAGAS: 01 ESCOLARIDADE: Técnico em Contabilidade com registro no CRC DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas necessárias de contabilidade da Câmara Municipal Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis da Câmara; Realizar os lançamentos diários de documentos contábeis; Elaborar balancetes mensais e balanço anual; Processar empenhos e elaborar as prestações de contas da Câmara; Auxiliar Vereadores e comissões no exame das contas da Prefeitura; Assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo; Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio; Elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária; Propor normas internas contábeis; Assinar atos e fatos contábeis; Organizar dados para a proposta orçamentária; Dar pareceres em assuntos de sua especialidade; Analisar balanços; Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las; Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária; Controlar verbas recebidas e aplicadas; e Manter o seu local de trabalho organizado e limpo; e Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste cargo. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 2 — ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI NOMENCLATURA: Assistente de Tecnologia da Informação — TI CARGA HORÁRIA: 30 horas INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Geral VAGAS: 01 ESCOLARIDADE: Técnico em Informática DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades da tecnologia da informação da Câmara Municipal Executar a conexão e configuração de monitores, teclados, mouses e equipamentos periféricos, como impressoras, scanners, nobreaks e estabilizadores; Instalar programas para funcionamento das máquinas; Executar a preparação de todo o sistema para que sua utilização se torne o mais fácil possível; Testar o equipamento até a comprovação de sua eficiência total e ideal; Treinar o pessoal para uso dos equipamentos e dos programas; Realizar manutenção e atualização de todo o sistema; Realizar backup diário no programa de software da contabilidade e do ponto eletrônico e outros que forem necessários; Instalar diariamente as atualizações do programa de software da contabilidade; Executar a alimentação das impressoras com fitas, cartuchos, tonners, papel, discos e impressos sempre que necessário; Executar o monitoramento dos equipamentos e realizar manutenção em caso de defeito; Operar o servidor de redes locais; Auxiliar no destravamento e suporte para envios dos documentos contábeis obrigatórios; Realizar a manutenção e alimentação do website; Executar a manutenção do portal da transparência e SAPL; Executar digitação de textos e documentos; Executar o serviço de reprografia e digitalização; Contribuir para o envio de arquivos de prestação de contas; Manter o seu local de trabalho organizado e limpo; Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste cargo. 20 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 3 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NOMENCLATURA: Auxiliar de Serviços Gerais CARGA HORÁRIA: 30 horas INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Gerente Administrativo-financeiro VAGAS: 02 ESCOLARIDADE: Alfabetizado DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas necessárias de limpeza, conservação e serviço de copa da Câmara Municipal Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara; Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa; Servir café e lanches, de acordo com a demanda da Mesa Diretora; Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal; Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado; Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços; Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados; Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha; Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames; Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente; Verificar e solicitar materiais necessários para realização da limpeza, conservação e serviço de copa, controlando o estoque; Manter o seu local de trabalho organizado e limpo; Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste cargo 21 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 4 - AUXILIAR LEGISLATIVO NOMENCLATURA: Auxiliar Legislativo CARGA HORÁRIA: 30 horas INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Gerente Administrativo-financeiro VAGAS: 01 ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades administrativas simples da Câmara Municipal Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências; Realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos e serviços bancários; Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes; Realizar o serviço de reprografia e digitalização; Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal; Auxiliar no atendimento telefônico, atendendo os recados quando necessário; Apoiar os Oficiais Legislativos e Auxiliares de Serviços Gerais em tarefas compatíveis com a natureza deste cargo; Auxiliar internamente e externamente as compras; Manter o seu local de trabalho organizado e limpo; Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste cargo. 22 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 5 - CONSULTOR LEGISLATIVO — ADVOGADO NOMENCLATURA: Consultor Legislativo — Advogado CARGA HORÁRIA: 30 horas INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público SUPERIOR HIERÁRQUICO: Mesa Diretora VAGAS: 01 ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo e Registro na OAB DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades jurídicas e de representação da Câmara Municipal Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciárias Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos; Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente todo e processo de interesse do legislativo; Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes; Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais; Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal; Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, inclusive o sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico; Redigir os projetos de leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica; Orientar nos inquéritos e procedimentos administrativos da Câmara; Orientar os responsáveis na participação e nos trabalhos dos processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal; Emissão de pareceres em processos licitatórios; Orientação ao departamento de compras; Orientação jurídica a todos os órgãos e servidores da Câmara Municipal, Manter o seu local de trabalho organizado e limpo; Realizar outras tarefas que forem necessárias e que/tenham ligação com a natureza deste cargo. 23 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 6 — MOTORISTA NOMENCLATURA: Motorista CARGA HORÁRIA: 30 horas INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público SUPERIOR HIERÁRQUICO: Gerente Administrativo-financeiro VAGAS: 01 ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo e CNH Categoria D DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir os veículos oficiais da Câmara Dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal, transportando os passageiros autorizados; Realizar viagens estaduais e interestaduais, mesmo que fora do horário convencional, ressalvado o direito a diária e hora extraordinária; Realizar entregas de documentos, convocações e correspondências em geral, colhendo assinaturas se necessário; Realizar serviços bancários sempre que solicitado; Acompanhar as manutenções preventivas e corretivas do veículo, especialmente nas trocas de “óleo, calibragem de pneus, abastecimentos, revisões do sistema elétrico e de refrigeração, ar condicionado, freios e demais itens necessários ao seu bom funcionamento; Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório; Verificar e encaminhar ao setor competente para pagamento em dia das taxas e impostos para uso do veículo; Zelar pelos documentos obrigatórios do veículo e conservá-los limpos; Preencher e manter em dia o relatório diário de uso e quilometragem do veículo; Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veículo sob sua responsabilidade, acionando a seguradora se for o caso; Registrar o boletim de ocorrência no caso de sinistro; Exigir sempre o uso de cinto de segurança e itens de segurança; Apoiar os demais setores da Câmara sempre nas atribuições correlatas; Manter o seu local de trabalho organizado e limpo; Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficias do Poder Legislativo; Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste cargo. 24 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 7 — OFICIAL LEGISLATIVO NOMENCLATURA: Oficial Legislativo CARGA HORÁRIA: 30 horas INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Geral VAGAS: 03 ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Execução da tramitação do processo legislativo da Câmara Municipal Redigir informações, atas, relatórios, submetendo-os ao superior hierárquico; Executar trabalhos de digitação relativos a expedientes diversos; Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes diversos; Preencher requisições e outros formulários, modelos e impressos; Classificar, protocolar e arquivar papéis e outros documentos em ordem alfabética, numérica ou cronológica; Manter em ordem arquivos e fichários; Realizar o serviço de reprografia e digitalização de documentos; Encarregar-se do registro de leis, resoluções, decretos, portarias, bem como sua publicação; Fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e mapas estatísticos; Minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos variados de competência da Câmara; Digitar documentos e tabelas, bem como operar programas de computadores mais simples e dentro das suas funções; Executar a organização, agendamento e o cumprimento do calendário anual de reuniões das comissões, executando os atos necessários para o andamento de todo o processo legislativo; Manter o seu local de trabalho organizado e limpo; Realizar outras tarefas que forem necessárias é que tenham ligação com a natureza deste cargo. 25 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 8 - RECEPCIONISTA NOMENCLATURA: Recepcionista CARGA HORÁRIA: 30 horas INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público SUPERIOR HIERÁRQUICO: Gerente Administrativo-financeiro VAGAS: 02 ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades de recepcionista e apoio Serviços de recepção e portaria; Manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas; Atender, completar e registrar ligações telefônicas; Organizar lista de endereços telefônicos de interesse da Câmara; Receber correspondências e documentos em geral, protocolando-os e encaminhando-os aos setores competentes; Realizar a digitação de tabelas e operar computadores; Realizar serviços de apoio, tais como alimentação de sistema, atualização de banco de dados, guarda de documentos e arquivamento; Manter o seu local de trabalho organizado e limpo; Realizar outras tarefas que forem necessárias e qug tenham ligação com a natureza deste cargo. 26 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO VI DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA 1 - DIRETOR GERAL NOMENCLATURA: Diretor Geral CARGA HORÁRIA: Integral INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo SUPERIOR HIERÁRQUICO: Mesa Diretora VAGAS: 01 ESCOLARIDADE: Ensino Superior DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir as atividades de toda a Câmara Municipal Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais; Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa; Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões ordinárias e extraordinárias; Coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e dos demais níveis de atendimento; Coordenar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa; Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesse do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação; Acompanhar o Presidente e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada; Solicitar, quando necessário, parecer dos sistemas de controle interno e assessoria jurídica; Dirigir e organizar o registro de leis, emendas, decretos, portarias, resoluções, bem como outros documentos; Determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações na imprensa oficial ou privada que for do interesse da Câmara; Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo; Determinar em registro próprio o encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra, ou de um servidor a outro; Determinar o levantamento junto ao Executivo Municipal sobre valores dos duodécimos devidos; Realizar outras ações de direção que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste cargo 27 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 2 - GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO NOMENCLATURA: Gerente Administrativo-Financeiro CARGA HORÁRIA: Integral INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Geral VAGAS: 01 ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Gerenciar, sob as ordens do Diretor Geral as atividades dos diversos setores da Câmara Municipal Atender o Diretor Geral nas decisões administrativas superiores; Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Gerência; Apresentar relatórios mensais e/ou periódicos de suas atividades, propondo soluções para eventuais problemas; Examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre matéria relacionada com o Departamento, interpretando e aplicando leis e regulamentos; Orientar todos seus subordinados na execução de suas tarefas; Avaliar o desempenho dos subordinados; Acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que compõem a estrutura da Câmara; Realizar outras ações de direção que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste cargo 28 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 3 — ASSESSOR PARLAMENTAR NOMENCLATURA: Assessor Parlamentar CARGA HORÁRIA: Integral INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Geral VAGAS: 01 ESCOLARIDADE: Ensino Superior DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Prestar assessoria direta aos vereadores da Câmara Municipal Desempenhar funções internas e externas, segundo diretrizes e orientação superior; Prestar assessoria direta aos vereadores em seus trabalhos; Assessorar os Vereadores nos trabalhos de redação e resumo de acompanhamento de reuniões e comissões; Assessorar os Vereadores na realização de pesquisas, estudos e elaboração de informações; Assessorar os Vereadores a verificarem e acompanharem a tramitação de assuntos junto a repartições públicas e órgãos da Câmara; Assessorar os vereadores na elaboração de indicações, requerimentos, ofícios, emendas, projetos de lei de iniciativa do Vereador e as respectivas justificativas. Assessorar os Vereadores em suas viagens; Assessorar e realizar, quando necessário, a alimentação dos sistemas de informação da Câmara, como SAPL; Assessorar na atualização do site institucional no que tange às ações da Câmara com informações gerais de interesse da comunidade; Assessorar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste cargo. T 2 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA —- MG 4 - CONTROLADOR INTERNO NOMENCLATURA: Controlador Interno CARGA HORÁRIA: 30 horas INVESTIDURA: Recrutamento Restrito — Função de Confiança SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Mesa Diretora VAGAS: 01 ESCOLARIDADE: Ensino Superior DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas e procedimentos do sistema de controle interno da Câmara Municipal Implementar regulamentos internos de Controle Interno; Criar procedimentos e rotinas de trabalhos; Elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000 — LRF); Atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000 — LRF); Fiscalizar os gastos com o legislativo e pessoal; Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes; Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos, inclusive os de compras; Oferecer treinamento aos servidores da Câmara para que o sistema de controle interno seja otimizado; Assessorar na elaboração de projetos de leis e contratos; Elaborar prestações de contas; Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste cargo 30 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO VII ORGANOGRAMA ATUALIZADO Plenário Consultor Legislativo - Advogado Controlador Interno (01) Mesa Diretora Diretor Geral (01) Assistente de Assessor Parlamentar (01) Tecnologia da Informação - TI (02) Gerente diministrativo-financeir! to1) Assistente contábil (01) Fra Auxiliar Auxiliar de ela a Legislativo Serviços (01) Gerais (02) 31