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norma nº 12/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
ORI «28103149. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmar:
Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, será integrada pelos cargosde
provimento efetivo e de provimento em comissão, bem como, das Funções de Confiança,
considerados essenciais à Administração, cujas atribuições correspondam ao exercício de
trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da Câmara
Municipal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
1 — Sistema de Evolução Funcional: o conjunto de possibilidades proporcionadas pela
Administração da Câmara Municipal, baseado nos princípios de qualificação profissional e de
desempenho que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e
condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando à valorização e à
profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a
continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;
II — Plano de Carreira: o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender
profissionalmente, de acordo com os critérios definidos neste plano;
II — Carreira: o conjunto de níveis de um cargo organizados em sequência e dispostos
hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem,
observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no
serviço público;
IV — Promoção horizontal: a passagem do servidor de um grau ao outro, na mesma
escala de vencimento de seu cargo;
V — Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público;
VI — Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado
por Lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos;
VII — Classe: a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no
sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias;
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VIII — Nível: as divisões das carreiras que demonstra a amplitude funcional do cargo
no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;
IX — Vencimento: a retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva execução
das atribuições do cargo no qual está enquadrado;
X — Proventos: a retribuição paga, mensalmente, ao servidor público aposentado e ao
pensionista;
XI — Quadro de pessoal: o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura
funcional da Câmara Municipal;
XT — Remuneração: a retribuição a que faz jus o servidor público é compreendida pelo
vencimento, acrescido de complemento constitucional e outras vantagens permanentes ou
temporárias.
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 3º O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíb;
— MG, é o Estatutário, definido na legislação do Município de Carmo do Paranaíba — MG.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG é
composto desde o ano de 2009, bem como da presente Lei, das seguintes partes:
1 — Pessoal de Provimento Efetivo — anexo 1;
II — Pessoal de Provimento em Comissão — anexo II;
HI — Funções Gratificadas — anexo TI.
Art. 5º Fica excluído do quadro de pessoal efetivo o cargo de Agente de Serviços —
Porteiro.
Art. 6º Fica incluído ao quadro de pessoal efetivo o cargo de Assistente de Tecnologia
da Informação (TI), com carga horária e demais requisitos para investidura, nos termos do
anexo 1,
Art. 7º Fica incluído ao quadro de provimento em comissão o cargo de Assessor
Parlamentar, com carga horária e demais requisitos de investidura, nos termos do anexo II.
Art. 8º O Quadro de Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba são compostos dos cargos descritos abaixo, previstos no Anexo 1, desta Lei:
I- Assistente Contábil — 01 vaga;
II — Assistente de Tecnologia da Informação TI — 01 vaga;
HI — Auxiliar de Serviços Gerais — 02 vagas;
IV — Auxiliar Legislativo — 01 vaga;
V — Consultor Legislativo-Advogado — 01 vaga;
VI — Motorista — 01 vaga;
VII— Oficial Legislativo — 03 vagas;
VIII — Recepcionista — 02 vagas.
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Art. 9º O Quadro de Servidores Públicos Comissionados da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba são compostos dos cargos descritos abaixo, previstos no Anexo II, desta
Lei:
1 - Diretor Geral — 01 vaga;
II — Gerente Administrativo-Financeiro — 01 vaga;
III — Assessor Parlamentar — 01 vaga;
IV — Controlador Interno — 01 vaga.
Art. 10. Os cargos de provimento efetivo que constam do anexo 1 serão preenchidos
por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento e
edital.
$ 1º A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação ou admissão, mas
o provimento, quando se fizer necessário, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.
8 2º O concurso reger-se-á pelas condições expressas no respectivo edital, que deverá
ser amplamente divulgado.
$ 3º O concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo esta ser prorrogada uma
única vez por igual período.
& 4º O provimento dos cargos efetivos se dará por nomeação, através de portaria
expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 5º Nos concursos públicos deverão ser reservadas vagas no percentual de 10% (dez
por cento) das vagas de cada cargo para portadores de necessidades especiais.
Art. 11. Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo e as funções de
confiança são de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e s
destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
$ 1º Os cargos de provimento em comissão desta Lei, tem caráter provisório e seus
ocupantes se submetem ao regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocados para
trabalhos extras sempre que houver interesse da Administração da Câmara Municipal.
8 2º O regime de trabalho a que se refere o “caput” do presente artigo não dá direito a
quaisquer acréscimos remuneratórios pela realização de tarefas fora do horário normal de
expediente e nem pelo acúmulo de outra função ou outra atividade remunerada.
8 3º Nenhum ocupante de cargo comissionado (Anexo II) poderá perceber
remuneração maior do que a do chefe do Poder Executivo do Município de Carmo de
Paranaíba, nos termos do $ 6º do Art. 38, da Lei Orgânica Municipal.
8 4º Ao servidor ocupante, exclusivamente, do cargo de provimento em comissão de
recrutamento amplo, declarado de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 12. As Funções de Confiança, de recrutamento restrito, somente serão ocupadas
por servidores efetivos da Câmara Municipal, exceto por desinteresse geral, quando poderá
ser nomeado servidor efetivo do Poder Executivo, ressalvadas as exigências previstas no
Anexo VI4.
Art. 13. O servidor em Função Gratificada, quando possível, deverá também
desenvolver as funções e atribuições do cargo de origem.
Art. 14. Só se considerará efetivo o servidor que, após ser nomeado por concurso
público, ser aprovado em Avaliação de Desempenho a ser realizada a cada 12 (doze) meses
durante o estágio probatório, cuja duração será de 3 (três) anos.
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CAPÍTULO IV
DAS CESSÕES
Art. 15. A cessão é o ato pelo qual o servidor efetivo é colocado à disposição de
outros órgãos dos entes públicos federados, sendo afastado do exercício das atribuições do seu
cargo na administração do Poder Legislativo, mediante autorização da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e de outro Município, nas seguintes hipóteses:
I- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança:
II - em razão de convênio ou ajuste de cooperação;
III - em casos previstos em lei.
8 1º O ônus da remuneração será conforme dispuser a lei, o convênio ou o ajuste.
82º A cessão dar-se-á por prazo certo e far-se-á mediante ato de disposição da Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
8 3º Na hipótese do inciso III deste artigo, a cessão será sem ônus e mediante
documentação própria que comprove o ingresso do Servidor nos trabalhos previstos.
Art. 16. A avaliação de desempenho e progressão do servidor cedido ao Legislativo
será realizada de acordo com esta Lei ou regulamento próprio e pelo superior hierárquico
imediato do órgão cessionário e em caso de insuficiência deverá ser comunicado
imediatamente ao órgão Cedente.
Art. 17. As cessões de que tratam o presente capítulo serão feitas de acordo com a
conveniência da Administração, somente podendo ser recusada pelo servidor em casos de
força maior, devidamente fundamentado e comprovado.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 18. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 19. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou
equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37, da Constituição Federal.
$ 1º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são irredutíveis, conforme o
disposto no inciso XV do art. 37, da Constituição Federal.
$ 2º A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.
Art, 20. A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do chefe do Poder Executivo,
nos termos do inciso XI do Art. 37, da CF/88.
Art, 21. As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba estão hierarquizadas, por níveis de vencimentos, do Anexo
I desta Lei.
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$ 1º A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 15 (quinze)
graus de vencimentos designados de A a O, conforme a Tabela de Vencimentos constante do
Anexo IV, desta Lei.
8 2º Entre cada grau e outro há um incremento salarial de 5% (cinco por cento).
Art. 22. O titular de cargo efetivo nomeado para exercer cargo comissionado ou
função de confiança, pode optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pela continuidade
do vencimento do cargo efetivo com acréscimo de 20% (vinte por cento).
$ 1º O valor do presente acréscimo não se incorpora ao vencimento e se extinguirá
com o retorno do servidor à sua função de origem.
$ 2º Da mesma forma não haverá direito adquirido a vencimento do cargo
comissionado ao servidor efetivo como forma de apostilamento.
Art. 23. No caso de substituição de funcionário do Quadro Comissionado por
funcionário do Quadro Permanente ou do Próprio Quadro Comissionado que tenha
vencimento inferior, o substituto, designado por portaria, perceberá comissão pelos dias de
substituição correspondente a diferença entre seu vencimento e do substituto.
Art. 24. Ao servidor com Gratificação de Função — GF será devido o incremento de
até 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do seu cargo efetivo, de acordo com a
tabela do Anexo III desta Lei, de acordo com o grau de dificuldade e trabalho, a ser verificado
pela Mesa Diretora e de acordo com as seguintes condições:
I — pela participação em Comissões Especiais de Licitação, Inventário Patrimonial
Avaliação de Desempenho, Sindicância e outras do interesse da Câmara Municipal e que
virem a surgir após a presente Lei;
IH — pelo Exercício da função de Pregoeiro;
HI — quando for atribuído ao servidor o exercício de tarefas complexas de maio:
responsabilidade ou excedente à sua função;
IV — a título de incentivo ou retributiva à produtividade acima da média do grupo de
servidores;
V — pela coordenação dos expedientes da tesouraria, recebimentos, pagamentos e
quitação;
& 1º a gratificação mencionada no “caput” desse artigo é vantagem transitória e não se
incorpora à remuneração do servidor, após cessado o motivo da vantagem.
8 2º Fica vedado o acúmulo de gratificação aqui elencada.
$ 3º A participação em Comissões somente será dispensada em caso de força maior
devidamente comprovado e fundamentado.
Art. 25. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento
efetivo, bem como, para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada
anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o
disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de
remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos
percentuais entre os padrões.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 26. A jornada de trabalho dos servidores na Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba será de 30 horas semanais. N
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Art. 27. Mediante portaria, a pedido do servidor e observado o interesse público,
poderá ser autorizada a redução temporária da jornada para até 4 (quatro) horas diárias de
trabalho, hipótese em que o vencimento será reduzido proporcionalmente.
Parágrafo Único. O servidor ocupante de função de confiança não terá direito à
redução de jornada prevista no “caput” do presente artigo.
Art. 28. O controle de ponto dos servidores será realizado, preferencialmente, de
modo digital com biometria.
Parágrafo Único. Não serão descontadas nem computadas como jornada excedente as
variações de horários no registro de ponto não excedente ao limite máximo de 10 minutos
diários.
Art. 29. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, calculada em relação ao vencimento
básico e não servirá para cálculo de qualquer vantagem estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Unico. Quando for necessário ultrapassar a jornada normal diária, em
virtude de viagem, principalmente com a necessidade de pernoite, deverá avisar com
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas ao funcionário para se programar.
Art. 30. A hora extra de que trata o artigo anterior é o tempo de trabalho que
ultrapassa a jornada normal, em qualquer dia, inclusive em domingos e feriados.
Parágrafo Único. Não se considera hora extra o período que o servidor estiver no
horário de descanso, ainda que em viagem fora do seu domicílio.
Art. 31. Será autorizado ao servidor que comprovar frequência em aula ou curso
durante os dias úteis, assegurado o direito de se encerrar sua jornada com 2 horas de
antecedência em dias de avaliação.
Parágrafo Único. O servidor estudante fica obrigado a repassar quinzenalmente as
datas de provas ao seu superior hierárquico.
Art. 32. Poderá, a critério da Administração, a ser regulamentado em norma própria,
computar as horas excedentes ao horário normal como horas créditos, com o acréscimo
proporcional da mesma forma que as horas extras, sendo compensadas em horas folgas nas
seguintes proporções:
I — As horas executadas além do horário normal de expediente entendidas como
extensão de jornada serão compensadas na mesma proporção, observadas a jornada semanal
do cargo do Concurso;
Il — A compensação do banco de horas, que deverá ser prevista em regulamento
próprio, deverá obrigatoriamente ocorrer no máximo até o terceiro mês, sob pena de
conversão em pecúnia;
III — É vedado faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização, para posterior
compensação das faltas do banco de horas.
Art. 33. Somente serão computadas como horas créditos com direito a compensação,
aquelas previamente autorizadas e registradas através do formato de ponto de frequência dos
servidores ou relatório de viagem, devidamente vistado pelo Chefe Imediato, observada a
jornada semanal de trabalho.
Parágrafo Único. As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia e
escrita pelo servidor, após autorização expressa do Presidente da Câmara com a devida
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comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, para registro e controle, a fim de evitar
prejuízos aos desenvolvimentos dos trabalhos.
CAPÍTULO VII
DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA
Seção 1
Progressão
Art. 34. A evolução do servidor efetivo na carreira dar-se-á por meio de progressão,
dentro da classe do cargo que ocupa, após aquisição da estabilidade, mediante avaliação de
desempenho individual e/ou escolaridade adicional.
Parágrafo Único. Não se contará, para o efeito de desenvolvimento do servidor na
carreira, o período de licença para tratar de interesse particular ou cessão sem ônus, salvo
quando, esta última, se der entre órgãos dos entes públicos federados.
Seção 1
Progressão por Avaliação De Desempenho
Art. 35. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição do
desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu
desenvolvimento profissional no serviço público pela progressão a cada 03 anos.
$ 1º A avaliação de desempenho individual será realizada a cada período de 12 (doze)
meses pela chefia imediata, e sendo considerada insuficiente, haverá nova avaliação da
Comissão de Avaliação formalmente constituída por Ato da Mesa Diretora;
$ 2º A progressão será realizada de três em três anos, através da média das três últimas
avaliações, com alcance mínimo de 6 (seis) pontos;
83º A progressão será de 5% (cinco por cento) por período mencionado no parágrafo /
anterior;
$ 4º Caso não alcance o grau de desempenho mínimo, o servidor permanecerá no nível
em que se encontra, devendo, novamente, cumprir o interstício anual de efetivo exercício
nesse nível, para efeito de nova apuração de avaliação.
Art. 36. A contagem de tempo para obtenção da progressão de desempenho individual
será suspensa, somando-se o tempo anterior à interrupção, sempre que o servidor estiver:
I- afastado das funções específicas de seu cargo por período superior a 60 dias;
II — afastado para tratar de interesse particular;
II — afastado por licença médica por período superior a 180 (cento e oitenta) dias,
fracionado ou contínuo.
IV - punido disciplinarmente.
Art. 37. Enquanto o servidor estiver respondendo a sindicância ou processo
administrativo disciplinar, o prazo para a aquisição de progressão será suspenso.
$ 1º Nas situações em que o servidor sofrer sanção de caráter disciplinar, observado o
devido processo administrativo disciplinar, não terá direito às progressões do triênio
subsequente à aplicação da sanção.
8 2º Caso o servidor seja absolvido, para fins de contagem de prazo para progressão,
computa-se todo o tempo decorrido na sindicância ou processo administrativo.
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Art. 38. Não serão considerados como afastamento do exercício:
1-Férias;
II — Luto de até 8 (oito) dias, por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão,
enteado ou menor sobre guarda ou tutela;
NJ — Luto de até 2 (dois) dias, por falecimento de padrasto, madrasta, genros, noras,
sogros, tios, avós, cunhados, sobrinhos e netos;
IV — Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V — Tratamento de saúde por período abaixo de 180 dias;
VI Licença por acidente em serviço;
VII — Licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias e paternidade de 15 (quinze)
dias;
VHI — Exercício de cargo quando o servidor efetivo for cedido;
IX — Desempenho de mandato eletivo;
X — Casamento, até 8 (oito) dias contados da realização do ato.
Seção III
Progressão por escolaridade adicional
Art. 39. O servidor efetivo que comprovar com documentos hábeis nível de
escolaridade conforme exigido abaixo fará jus à progressão por conhecimento que será
concedida através de acréscimos ao vencimento, desde que analisado e com parecer técnico |,
da assessoria jurídica ou contábil da Câmara Municipal, os quais serão incorporados ao |
mesmo na seguinte proporção: |
8 1º Para os cargos efetivos que exigem formação de nível alfabetizado: i
I — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de |
nível fundamental completo;
KH — Progressão em mais 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão
de nível médio; A
III — Progressão em mais 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão
de nível superior;
8 2º Para os cargos efetivos que exigem formação de nível fundamental completo:
I — Progressão de 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de
nível médio;
II — Progressão em mais 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão
de nível superior;
II — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de
pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas aprovado pelo Ministério da
Educação;
8 3º Para os cargos efetivos que exigem formação de nível médio:
I — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de
nível superior;
II — Progressão em mais 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão
de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas aprovado pelo Ministério da
Educação;
II — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de
mestrado.
8 4º Para os cargos efetivos que exigem formação de nível superior:
Dad
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I — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de
pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas aprovado pelo Ministério da
Educação;
II — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de
mestrado.
8 5º As progressões de que tratam os incisos 1 e II do $ 1º e inciso T do $ 2º, todos do
presente artigo, serão concedidas uma única vez.
8 6º As progressões de que trata o inciso III do 8 1º, inciso II do $ 2º e inciso I do 8 3º,
todos do presente artigo, serão concedidas uma única vez a cada 07 anos.
8 7º As progressões do inciso III do $ 2º, inciso II do 8 3º e inciso T do $ 4º, todos do
presente artigo, serão concedidas uma única vez a cada 05 anos.
8 8º As progressões do inciso III do $ 3º e inciso II do $ 4º, do presente artigo serão
concedidas uma única vez a cada 05 anos.
8 9º As progressões previstas no “caput” deste artigo somente serão concedidas a
partir da data do requerimento, mesmo que o diploma tenha sido obtido antes da posse no
cargo ou em anos anteriores.
Art. 40. O servidor poderá apresentar requerimento de progressão com as informações
e certificados pertinentes ao setor de departamento pessoal, o qual será responsável pela
análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e observado o disposto
no artigo 37.
Parágrafo Único. Juntamente com o documento deverá ser apresentado original e
cópia dos documentos comprobatórios.
Art. 41. A progressão de escolaridade poderá ser aproveitada mesmo quando em área
diferente das atribuições e cargo do servidor.
$ 1º As progressões de escolaridade referentes à conclusão de cursos e formaçã
escolar, concluídos anteriormente, serão concedidas somente a partir da vigência da presen
Lei, com apresentação do requerimento do servidor.
8 2º Será considerado indevido qualquer pagamento de valor retroativo.
CAPÍTULO VIII
DA ASCENSÃO
Art, 42. A ascensão é a passagem do servidor de um cargo para outro superior.
Art. 43. O servidor terá direito à ascensão a cargo superior desde que se habilite em
Concurso Público, e a ascensão aproveita, na nova situação, o tempo anterior de serviço para
seu enquadramento na progressão.
Parágrafo Único. Incorpora-se ao período aquisitivo o direito previsto no “caput”, o
tempo em que o servidor exercer cargo em comissão ou função gratificada.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 44. Para efeito de aplicação das penalidades administrativas previstas no Regime
Jurídico dos Servidores Públicos de Carmo do Paranaíba - Lei Municipal nº 1065/86, o
9
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Processo Administrativo Disciplinar englobará a Sindicância Administrativa Disciplinar e
Procedimento Administrativo Disciplinar a ser regulamentado em instrumento próprio no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único. Para efetivação do processamento de servidor, quando houver
denúncia a respeito de servidor que justifique abertura de Processo Administrativo
Disciplinar, deverá ser criada a Comissão Processante.
Art. 45. A Comissão Processante tem caráter transitório e durará pelo tempo do
processo.
Art. 46.0 Regulamento deverá dispor sobre a formação e funcionamento da
Comissão Processante.
Art. 47. A instauração do Processo Administrativo Disciplinar será determinada pela
Mesa Diretora, mediante representação de qualquer interessado ou responsável por órgão
diretamente subordinado à Mesa Diretora, através de ouvidoria ou de ofício.
Art. 48. A Comissão Processante promoverá o Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo Único. A aludida Comissão poderá recomendar à Mesa Diretora o
arquivamento da representação que for manifestamente improcedente ou que não forneça
dados mínimos indispensáveis ao início da persecução administrativa, dando ciência ao
representante, bem como a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, quando
assim concluir, em relatório fundamentado.
Art. 49. Para averiguação e investigação dos fatos apresentados, as Comissões
Processantes poderão, quando necessário, deslocarem-se até as unidades para realizar a oitiva
dos imputados e/ou testemunhas, bem como realizar outras diligências necessárias, com
intuito de dirimir dúvidas a respeito do ocorrido.
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
|
Art. 50. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional proporciona a aferição do
desempenho do servidor municipal no exercício do seu cargo ou emprego, no seu ambiente de
trabalho, durante um determinado período de tempo, mediante a observação e mensuração de
fatores objetivos e de desempenho.
$ 1º A Avaliação de Desempenho é o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a
aptidão e a capacidade demonstrada no trabalho, através da avaliação de fatores objetivos e de
fatores de desempenho.
$ 2º Observando as disposições constitucionais vigentes, o servidor em estágio
probatório poderá ser removido, transferido, cedido, não podendo ter a contagem do período
suspensa.
8 3º O servidor designado para função de confiança, será avaliado na função em que
estiver a época, sendo esta avaliação, válida para os efeitos de evolução funcional do cargo
efetivo de carreira, quando as atividades estiverem relacionadas com as atribuições próprias
do cargo de origem, não suspendendo assim, o período de estágio probatório.
$ 4º O servidor readaptado será avaliado com base nas funções desempenhadas do
cargo objeto de readaptação, que estiver à época, sendo esta avaliação, válida para todos os
efeitos.
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Art. 51. A avaliação continuada de desempenho será apurada anualmente, bem como
a qualquer momento para medição de eficiência do serviço público.
Art. 52. A avaliação destina-se à verificação da eficiência, qualidade e produtividade,
bem como comprometimento do servidor com os objetivos específicos de seu cargo,
considerando, conforme regulamento próprio, aspectos relacionados à análise institucional e
às condições de trabalho.
Art. 53. Durante o período de estágio probatório, o Processo de Avaliação de
Desempenho Funcional, será especial, visando à concessão de estabilidade ao servidor
público municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 54. O servidor terá seu desempenho permanentemente avaliado com o objetivo de
apurar os seguintes fatores:
1 — assiduidade;
II — disciplina;
II — idoneidade moral;
IV — aptidão;
V — dedicação ao serviço;
VI — produtividade;
VII — responsabilidade.
Art, 55. Na forma do regulamento a ser editado pela Câmara Municipal, os fatores de
avaliação de que trata este artigo poderão ser desdobrados em subfatores e ou somarem-se a
outros para comporem o sistema de avaliação individual ou coletivo, para fins de avaliação
continuada de desempenho.
Art, 56. A avaliação continuada de desempenho deverá orientar a política de gestão de
pessoas sempre que conveniente à melhoria da eficiência e qualidade dos serviços, bem como:
1 — legitimidade e transparência do processo de avaliação;
II — adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma
que caso haja condições precárias ou adversas de trabalho, não prejudiquem a avaliação;
II — concessão de benefícios e vantagens;
IV — designação para função de confiança;
V — sistema de capacitação e treinamento;
VI — sistema de remoção de local de trabalho;
VII — processos disciplinares.
Art. 57. As avaliações do servidor deverão ser mantidas em sua pasta funcional.
Parágrafo Unico. Deverá ser entregue, ao servidor, cópia do resultado de cada uma de
suas avaliações de desempenho.
Art. 58. O processo de avaliação continuada de desempenho será realizado
primeiramente pelo superior hierárquico imediato e somente em caso de insuficiência, será
reavaliado por comissão composta por servidores estáveis designada pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal, na forma do regulamento.
Art. 59. O processo de avaliação continuada de desempenho do servidor deverá
considerar a análise institucional e as condições de trabalho e será realizado por meio de
avaliação pela chefia imediata e ainda, quando insuficiente, pela Comissão do art. anterior.
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Art. 60. Além da avaliação gerencial e da Comissão, quando cabível, poderá ser
acrescentada avaliação coletiva circunscrita ao grupo de trabalho do servidor, incluindo os
usuários dos serviços públicos.
Art. 61. Das decisões da comissão de avaliação poderá haver recurso ou pedido de
reconsideração por parte do interessado.
Art. 62. A revisão do resultado do processo de avaliação continuada de desempenho
ficará a cargo de Comissão Recursal, observado o regulamento.
Art. 63. A comissão recursal que será constituída por ato da Mesa Diretora, no prazo
de 30 (trinta) dias, após a interposição do recurso.
Art. 64. No caso de não ser realizado o processo de avaliação continuada de
desempenho que trata esta Lei Complementar, deverá ser imputada responsabilidade pessoal a
quem tiver dado causa à omissão, sem prejuízo à promoção ou progressão para o servidor.
Art. 65. O órgão de gestão de pessoas deverá formar um banco de talentos composto
pelos servidores com melhores desempenhos, colocando-os como referência para os demais
servidores, como processo de busca contínua de aperfeiçoamento do exercício profissional.
Art. 66. Os servidores com desempenho insuficiente deverão receber cursos de
qualificação específicos para suprir suas carências nas habilidades conceituais, técnicas e
humanas, sem prejuízo de outras sanções, no caso de servidores em estágio probatório e
impedimento de progressão na carreira.
Art. 67. O processo de avaliação de desempenho será regulamentado no prazo de até
60 (Sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.
CAPÍTULO XI
FERIAS
Seção 1
Das Férias
Art. 68. Todo servidor, exceto do investido em cargo de comissão de recrutaménto
amplo, fará jus, anualmente, ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias com direito a
todas as vantagens, acrescidas de 1/3 (um terço) sob a remuneração.
& 1º É permitida a acumulação de férias de no máximo 02(dois) períodos.
& 2º Em casos excepcionais, a critério da Câmara Municipal, as férias poderão ser
gozadas em 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada um, com anuência do servidor.
8 3º Será permitida, no máximo, a conversão de até 10 (dez) dias em remuneração, em
caso de interesse público, com anuência do servidor.
8 4º O servidor público ocupante de cargo comissionado, após sua exoneração, terá
direito ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não
usufruídas ou de indenização equivalente.
Art. 69. Poderá a Câmara Municipal utilizar o período de recesso parlamentar para
conceder férias aos servidores desde que seja dado um aviso 30 dias antes do gozo de férias.
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Art. 70. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do
início do período de férias.
Seção II
Das Férias-Prêmio
Art. 71. O Poder Legislativo concederá aos seus servidores férias-prêmio de 3 (três)
meses a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, independentemente, de ser estável ou
concursado no cargo público, podendo as mesmas serem convertidas em espécie (dinheiro)
havendo disponibilidade de caixa.
CAPÍTULO XII
DOS QUINQUÊNIOS
Art. 72. O Poder Legislativo concederá aos seus servidores, o adicional de quinquênio
de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos, por cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
independentemente, de ser estável ou concursado na função pública.
Parágrafo Único. Os prazos anteriores para aquisição do referido direito continuam |
contar normalmente.
CAPÍTULO XIII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público
poderá haver contratação de pessoal por prazo determinado.
$ 1º A contratação prevista neste artigo se dará exclusivamente para:
I-o tempo que se fizer necessário até a realização de concurso;
II — substituir servidor em função de prejuízos ou perturbações na prestação de serviço
essencial;
III — suprir emergencialmente necessidade de pessoal em decorrência de demissão,
licença, exoneração, falecimento e aposentadoria, em unidade de prestação de serviço
contínuo e de relevância.
IV — execução de serviços técnicos especializados e específicos em projetos que
requeira profissionais com notória especialização.
82º A contratação temporária deverá ser motivada e será encerrada de imediato caso
cessem os motivos que a fundamentaram, ainda que não decorrido o prazo estabelecido.
Art. 74. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei serão regulamentados
por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 75. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
previstas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 76. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, as normas do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba — Lei Municipal nº 1.065/86, da
Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 8.112/90, da Lei Federal nº 9.784/99, do
Código Penal, do Código de Processo Penal, do Código Civil e do Código de Processo Civil.
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Art. 77. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se
especialmente as Leis Complementares nºs 5/2012, 7/2014 e 9/2015.
Carmo do Paranaíba-
CÉSAR CAETANO MEIDA FILHO
Prefeito unicipal
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ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS SÍMBOLO | VAGAS | VENCIMENTO | NÍVEL/GRAU
BÁSICO TABELA
Assistente Contábil | ASCON 01 R$ 1.907,63 NV-GA
Assistente de | ASTINFO | 01 R$ 1.907,63 NV-GA
Tecnologia da
Informação- TI
Auxiliar de Serviços | ASG 02 R$ 990,65 NI-GA
Gerais
Auxiliar Legislativo | AUXLE 01 R$ 1.004,02 NIL-GA
Consultor COLEG [01 | R$ 3.188,08 NVI-GA
Legislativo -
Advogado
Motorista MOTOR |01 R$ 1.405,61 NIV-GA
Oficial Legislativo | OFLEG 03 R$ 1.405,61 NIVIGA
Recepcionista 1 RECEP 02 R$ 1.204,80 NIKGA
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS SÍMBOLO | VAGAS | VENCIMENTO | TIPO DE
BÁSICO RECRUTAMENTO
Diretor Geral DIRGE 01 R$ 7.429,71 Amplo
Gerente GERAF 01 R$ 3.188,08 Amplo
Administrativo-
financeiro
Assessor Parlamentar ASPA 01 R$ 2.400,00 Amplo
Controlador Interno CONTI 01 R$ 3.188,08 Restrito — Função
| de Confiança
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ANEXO IH
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
PERCENTUAL SOBRE O
VENCIMENTO BASE
FGOl
10%
FG02
20%
FGO3
30%
FGO4
40%
FGOS
50%
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ANEXO IV
TABELA DE NÍVEIS E GRAUS DE VENCIMENTOS
NÍVEL/G A B c D E F G H 1 J K L M N o
RAU
I 990,65 1.040, 1.092, 1.146, 1.204, 1.264, 1.327, 1.393, 1.463, 1.536, 1.613, 1.694, 1.779, 1.868, 1.961,
18 19 80 14 35 57 94 64 8 66 35 07 02 42
H 1.004,02 1.054, 1.106, 1.162, 1.220, 1.281, 1,345, 1412, 1.483, 1.557, 1.635, 1.717, 1.803, 1.893, 1.987,
2 93 28 39 41 48 76 39 56 44 21 08 23 89
iii 1.204,80 1.265, 1.328, 1.394, 1.464, 1.537, 1614, 1.695, 1.780, 1.869, 1.962, 2.060, 2.163, 2.211, 2.385,
04 29 KA! 44 66 5s 27 04 04 49 62 6s 83 42
IV 1.405,61 1,475, 1,549, 1.627, 1.708, 1.793, 1.883, 1.977, 2.076, 2.180, 2.289, 2.404, 2.524, 2.650, 2.783,
89 69 17 53 95 [5 83 73 56 59 07 27 49 o
v 1.907,63 2.003, 2.103, 2.208, 2318, 2.434, 2.556, 2.684, 2.818, 2.959, 3.107, 3.262, 3425, 8.597, 3.776,
o1 16 32 74 67 41 23 44 36 33 69 83 12 98
VI 3.188,08 3347, 3.514, 3.690, 3.875, 4.068, 4272, 4.485, 4.710, 4.945, 5.193, 5.452, 5.725, 6.011, 6312,
48 86 60 13 89 33 95 25 76 os 70 33 60 18
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ANEXO V
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
1- ASSISTENTE CONTÁBIL
NOMENCLATURA: Assistente Contábil
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Gerente Administrativo-Financeiro
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Técnico em Contabilidade com registro no CRC
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas necessárias de contabilidade da
Câmara Municipal
Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis da Câmara;
Realizar os lançamentos diários de documentos contábeis;
Elaborar balancetes mensais e balanço anual;
Processar empenhos e elaborar as prestações de contas da Câmara;
Auxiliar Vereadores e comissões no exame das contas da Prefeitura;
Assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo;
Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira,
classificando a despesa em elemento próprio;
Elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária;
Propor normas internas contábeis;
Assinar atos e fatos contábeis;
Organizar dados para a proposta orçamentária;
Dar pareceres em assuntos de sua especialidade;
Analisar balanços;
Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las;
Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças,
contabilidade e execução orçamentária;
Controlar verbas recebidas e aplicadas;
e Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
e Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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2 — ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI
NOMENCLATURA: Assistente de Tecnologia da Informação — TI
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Técnico em Informática
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades da tecnologia da informação da
Câmara Municipal
Executar a conexão e configuração de monitores, teclados, mouses e
equipamentos periféricos, como impressoras, scanners, nobreaks e
estabilizadores;
Instalar programas para funcionamento das máquinas;
Executar a preparação de todo o sistema para que sua utilização se torne o
mais fácil possível;
Testar o equipamento até a comprovação de sua eficiência total e ideal;
Treinar o pessoal para uso dos equipamentos e dos programas;
Realizar manutenção e atualização de todo o sistema;
Realizar backup diário no programa de software da contabilidade e do ponto
eletrônico e outros que forem necessários;
Instalar diariamente as atualizações do programa de software da
contabilidade;
Executar a alimentação das impressoras com fitas, cartuchos, tonners, papel,
discos e impressos sempre que necessário;
Executar o monitoramento dos equipamentos e realizar manutenção em caso
de defeito;
Operar o servidor de redes locais;
Auxiliar no destravamento e suporte para envios dos documentos contábeis
obrigatórios;
Realizar a manutenção e alimentação do website;
Executar a manutenção do portal da transparência e SAPL;
Executar digitação de textos e documentos;
Executar o serviço de reprografia e digitalização;
Contribuir para o envio de arquivos de prestação de contas;
Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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3 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NOMENCLATURA: Auxiliar de Serviços Gerais
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Gerente Administrativo-financeiro
VAGAS: 02
ESCOLARIDADE: Alfabetizado
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas necessárias de limpeza, conservação
e serviço de copa da Câmara Municipal
Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;
Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
Servir café e lanches, de acordo com a demanda da Mesa Diretora;
Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos
setores da Câmara Municipal;
Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos
serviços;
Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;
Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
Verificar e solicitar materiais necessários para realização da limpeza,
conservação e serviço de copa, controlando o estoque;
Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo
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4 - AUXILIAR LEGISLATIVO
NOMENCLATURA: Auxiliar Legislativo
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Gerente Administrativo-financeiro
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades administrativas simples da Câmara
Municipal
Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências;
Realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos e serviços
bancários;
Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega
de documentos, mensagens ou pequenos volumes;
Realizar o serviço de reprografia e digitalização;
Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal;
Auxiliar no atendimento telefônico, atendendo os recados quando necessário;
Apoiar os Oficiais Legislativos e Auxiliares de Serviços Gerais em tarefas
compatíveis com a natureza deste cargo;
Auxiliar internamente e externamente as compras;
Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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5 - CONSULTOR LEGISLATIVO — ADVOGADO
NOMENCLATURA: Consultor Legislativo — Advogado
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Mesa Diretora
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo e Registro na OAB
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades jurídicas e de representação da
Câmara Municipal
Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as
instâncias judiciárias
Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos;
Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente
todo e processo de interesse do legislativo;
Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e
jurisprudência;
Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de
textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e
ajustes;
Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração
com outros órgãos municipais;
Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio
municipal;
Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os
Servidores do Legislativo, inclusive o sistema de Controle Interno, Comissão
de Licitação ou responsável por processo específico;
Redigir os projetos de leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos
quando necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e
demais documentos de natureza jurídica;
Orientar nos inquéritos e procedimentos administrativos da Câmara;
Orientar os responsáveis na participação e nos trabalhos dos processos
licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal;
Emissão de pareceres em processos licitatórios;
Orientação ao departamento de compras;
Orientação jurídica a todos os órgãos e servidores da Câmara Municipal,
Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
Realizar outras tarefas que forem necessárias e que/tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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6 — MOTORISTA
NOMENCLATURA: Motorista
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Gerente Administrativo-financeiro
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo e CNH Categoria D
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir os veículos oficiais da Câmara
Dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal, transportando os passageiros
autorizados;
Realizar viagens estaduais e interestaduais, mesmo que fora do horário
convencional, ressalvado o direito a diária e hora extraordinária;
Realizar entregas de documentos, convocações e correspondências em geral,
colhendo assinaturas se necessário;
Realizar serviços bancários sempre que solicitado;
Acompanhar as manutenções preventivas e corretivas do veículo,
especialmente nas trocas de “óleo, calibragem de pneus, abastecimentos,
revisões do sistema elétrico e de refrigeração, ar condicionado, freios e demais
itens necessários ao seu bom funcionamento;
Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso
obrigatório;
Verificar e encaminhar ao setor competente para pagamento em dia das taxas
e impostos para uso do veículo;
Zelar pelos documentos obrigatórios do veículo e conservá-los limpos;
Preencher e manter em dia o relatório diário de uso e quilometragem do
veículo;
Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veículo sob
sua responsabilidade, acionando a seguradora se for o caso;
Registrar o boletim de ocorrência no caso de sinistro;
Exigir sempre o uso de cinto de segurança e itens de segurança;
Apoiar os demais setores da Câmara sempre nas atribuições correlatas;
Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficias do Poder
Legislativo;
Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
7 — OFICIAL LEGISLATIVO
NOMENCLATURA: Oficial Legislativo
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Geral
VAGAS: 03
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Execução da tramitação do processo legislativo da
Câmara Municipal
Redigir informações, atas, relatórios, submetendo-os ao superior hierárquico;
Executar trabalhos de digitação relativos a expedientes diversos;
Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes diversos;
Preencher requisições e outros formulários, modelos e impressos;
Classificar, protocolar e arquivar papéis e outros documentos em ordem
alfabética, numérica ou cronológica;
Manter em ordem arquivos e fichários;
Realizar o serviço de reprografia e digitalização de documentos;
Encarregar-se do registro de leis, resoluções, decretos, portarias, bem como
sua publicação;
Fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e
mapas estatísticos;
Minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos
variados de competência da Câmara;
Digitar documentos e tabelas, bem como operar programas de computadores
mais simples e dentro das suas funções;
Executar a organização, agendamento e o cumprimento do calendário anual de
reuniões das comissões, executando os atos necessários para o andamento de
todo o processo legislativo;
Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
Realizar outras tarefas que forem necessárias é que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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8 - RECEPCIONISTA
NOMENCLATURA: Recepcionista
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Gerente Administrativo-financeiro
VAGAS: 02
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades de recepcionista e apoio
Serviços de recepção e portaria;
Manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas;
Atender, completar e registrar ligações telefônicas;
Organizar lista de endereços telefônicos de interesse da Câmara;
Receber correspondências e documentos em geral, protocolando-os e
encaminhando-os aos setores competentes;
Realizar a digitação de tabelas e operar computadores;
Realizar serviços de apoio, tais como alimentação de sistema, atualização de
banco de dados, guarda de documentos e arquivamento;
Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
Realizar outras tarefas que forem necessárias e qug tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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ANEXO VI
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
1 - DIRETOR GERAL
NOMENCLATURA: Diretor Geral
CARGA HORÁRIA: Integral
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Mesa Diretora
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir as atividades de toda a Câmara Municipal
Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da
Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas
atribuições institucionais;
Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com
o apoio da estrutura administrativa da Casa;
Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões
ordinárias e extraordinárias;
Coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e dos demais níveis de
atendimento;
Coordenar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;
Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesse do Legislativo,
principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
Acompanhar o Presidente e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que
sua presença for solicitada;
Solicitar, quando necessário, parecer dos sistemas de controle interno e assessoria
jurídica;
Dirigir e organizar o registro de leis, emendas, decretos, portarias, resoluções, bem
como outros documentos;
Determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações na imprensa
oficial ou privada que for do interesse da Câmara;
Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou
similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo;
Determinar em registro próprio o encaminhamento de expedientes de uma unidade a
outra, ou de um servidor a outro;
Determinar o levantamento junto ao Executivo Municipal sobre valores dos
duodécimos devidos;
Realizar outras ações de direção que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo
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2 - GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
NOMENCLATURA: Gerente Administrativo-Financeiro
CARGA HORÁRIA: Integral
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Gerenciar, sob as ordens do Diretor Geral as atividades
dos diversos setores da Câmara Municipal
Atender o Diretor Geral nas decisões administrativas superiores;
Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da
Gerência;
Apresentar relatórios mensais e/ou periódicos de suas atividades, propondo
soluções para eventuais problemas;
Examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre matéria
relacionada com o Departamento, interpretando e aplicando leis e
regulamentos;
Orientar todos seus subordinados na execução de suas tarefas;
Avaliar o desempenho dos subordinados;
Acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que compõem
a estrutura da Câmara;
Realizar outras ações de direção que forem necessárias e que tenham ligação
com a natureza deste cargo
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
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3 — ASSESSOR PARLAMENTAR
NOMENCLATURA: Assessor Parlamentar
CARGA HORÁRIA: Integral
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Prestar assessoria direta aos vereadores da Câmara
Municipal
Desempenhar funções internas e externas, segundo diretrizes e orientação
superior;
Prestar assessoria direta aos vereadores em seus trabalhos;
Assessorar os Vereadores nos trabalhos de redação e resumo de
acompanhamento de reuniões e comissões;
Assessorar os Vereadores na realização de pesquisas, estudos e elaboração de
informações;
Assessorar os Vereadores a verificarem e acompanharem a tramitação de
assuntos junto a repartições públicas e órgãos da Câmara;
Assessorar os vereadores na elaboração de indicações, requerimentos, ofícios,
emendas, projetos de lei de iniciativa do Vereador e as respectivas
justificativas.
Assessorar os Vereadores em suas viagens;
Assessorar e realizar, quando necessário, a alimentação dos sistemas de
informação da Câmara, como SAPL;
Assessorar na atualização do site institucional no que tange às ações da
Câmara com informações gerais de interesse da comunidade;
Assessorar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com
a natureza deste cargo. T
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CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA —- MG
4 - CONTROLADOR INTERNO
NOMENCLATURA: Controlador Interno
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Recrutamento Restrito — Função de Confiança
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Mesa Diretora
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas e procedimentos do sistema de
controle interno da Câmara Municipal
Implementar regulamentos internos de Controle Interno;
Criar procedimentos e rotinas de trabalhos;
Elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000 — LRF);
Atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000 — LRF);
Fiscalizar os gastos com o legislativo e pessoal;
Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes;
Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos, inclusive
os de compras;
Oferecer treinamento aos servidores da Câmara para que o sistema de controle
interno seja otimizado;
Assessorar na elaboração de projetos de leis e contratos;
Elaborar prestações de contas;
Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo
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ANEXO VII
ORGANOGRAMA ATUALIZADO
Plenário
Consultor
Legislativo -
Advogado
Controlador
Interno (01)
Mesa Diretora
Diretor Geral (01)
Assistente de
Assessor
Parlamentar
(01)
Tecnologia da
Informação - TI
(02)
Gerente
diministrativo-financeir!
to1)
Assistente
contábil (01)
Fra Auxiliar Auxiliar de
ela a Legislativo Serviços
(01) Gerais (02)
31

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