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norma nº 2508/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2508 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar imóvel público ao Poder Legislativo Municipal
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.508, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público ao
Poder Legislativo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Poder Legislativo
Municipal, bem imóvel localizado na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, com a
seguinte descrição:
Um terreno edificado contendo 30,50 metros de frente para a Rua
Prefeito Ismael Furtado; 6,30 metros na lateral direito no alinhamento da Avenida Frei
Gabriel; 8,85 metros na lateral esquerda dividindo com imóvel de Júlio César Moreira
e 31,40 metros nos fundos dividindo com terrenos da Província dos Capuchinhos de
Minas Gerais - PROCAMIG, perfazendo uma área de 235,00 m? (duzentos e trinta e
cinco metros quadrados); com área construída de 470,00 m? (quatrocentos e setenta
metros quadrados), contendo, no pavimento térreo: salas, sanitários, copa, cozinha,
hall, circulação interna e garagem; no pavimento superior: salas, sanitários, copa, hall,
recepção e plenário.
Parágrafo Único. O bem imóvel foi avaliado em R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquento mil reais), conforme Laudo de Avaliação realizado pela
Comissão de Valores, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º A doação, ora autorizada, tem por finalidade única, constituir
sede própria para a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG.
$ 1º É vedado ao Poder Legislativo vender, doar, trocar, locar ou por
qualquer forma de alienação transferir a terceiro o imóvel doado.
$ 2º Em caso de desvio de finalidade, o imóvel doado deverá retornar
ao domínio do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 26,de Fevereiro de 2019.
CÉSAR CAETANO DF”, IDA FILHO
PRERELTURA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal
CARMO DO PARANALSA, - ME |
Atesto que este ato ficou publicado de
|
Al IG a APOIO |
im ásas somas ua creareemmmamsan seis
MEMORIAL DESCRITIVO
1- Objetivo:
Descrição de uma área urbana e localização.
2- Denominação e localização do imóvel:
Uma área urbana situada à Rua Prefeito Ismael Furtado esquina com à Av. Frei Gabriel,
centro, nesta cidade.
3- Proprietário:
Município de Carmo do Paranaíba - MG
CNPJ: 18.602.029/0001-09
4- Descrição da área conforme Cadastro Imobiliário Municipal:
30,50m. de frente para à Rua Prefeito Ismael Furtado; 6,30m. na lateral direita no
alinhamento da Av. Frei Gabriel; 8,85m. na lateral esquerda dividindo com a Júlio
César Moreira e 31,40m nos fundos dividindo com terrenos da Província dos
Capuchinhos de Minas Gerais - PROCAMIG, perfazendo uma área de 235,00m?.
(duzentos e trinta e cinco metros quadrados). Com área construída de 470,000m?.
(quatrocentos e setenta metros quadrados).
5. Descrição da edificação existentes:
Pavimento Térreo - Composto de: salas, sanitários, copa, cozinha, hall, circulação
interna e garagem.
Pavimento Superior - salas, sanitários, copa, hall, recepção e plenário.
Carmo do Paranaíba, novembro 2018.
alex)
Fernando Ferreira Rocha
CREA 77.437/D- MG
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ado AV. FREI GABRIEL
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
PROPRIETÁRIO:
MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA-MG
CNPJ — 18.602.029/001-09
RESP. TÉCNICO
FERNANDO FERREIRA ROCHA — CREA-MG 77.437/D
LOCAL: RUA PREFEITO ISMAEL FURTADO ESQUINA COM AV. FREI GABRIEL
BAIRRO — CENTRO — CARMO DO PARANAIBA-MG
ÁREA TOTAL ESCALA
DATA NOVEMBRO — 2018
235,00 m? 1:500
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
Aos 29 dias do mês de Novembro de 2018, às 17:00 horas, na sede da Prefeitura
Municipal de Carmo do Paranaíba, situada à Praça Misael Luiz de Carvalho, 84, centro,
reuniu-se a Comissão Municipal de Valores, nomeada pelo Decreto nº 5.152/2017,
5.285/17 e 5.633/18, para tratar da avaliação do seguinte imóvel:
- Um terreno edificado contendo 30,50 metros de frente para a Rua Prefeito Ismael
Furtado; 6,30 metros na lateral direito no alinhamento da Avenida Frei Gabriel; 8,85
PROCAMIG, perfazendo uma área de 235,00 m? (duzentos e trinta e cinco metros
quadrados); com área construída de 470,00 m? (quatrocentos e setenta metros
quadrados), contendo, no pavimento térreo: salas, sanitários, copa, cozinha, hall,
circulação interna e garagem; no pavimento superior: salas, sanitários, copa, hall,
recepção e plenário, valor do Imóvel R$450.000,00 (Quatrocentos e cingienta mil
reais), Imóvel a ser O para'Gâmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
PAULO VICTOR GUIMARÃES FURTADO

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