| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Regula o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores no âmbito a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. |
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A MUNICIPAI Ismael sit www. carmodoparanaiba.mg. leg.br Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969 ** 38,840-000 — Carmo do Paranaíba - MG, RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 75, DE 18 DE MARÇO DE 2019. Regula o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do Art. 45 e art. 54 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução Legislativa. CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Para efeito de aplicação das penalidades administrativas previstas no Estatuto dos Servidores da Administração Pública de Carmo do Paranaíba - Lei Municipal nº 1065/86, o Processo Administrativo Disciplinar englobará a Sindicância Administrativa Disciplinar e Procedimento Administrativo Disciplinar. Parágrafo Único. Para efetivação do regulado no caput, quando houver denúncia a respeito de servidor que justifique abertura de Processo Administrativo Disciplinar deverá ser criada a Comissão Processante. Art. 2º A Comissão Processante tem caráter transitório e durará pelo tempo do D processo. Art. 3º A Comissão Processante será designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e composta de três servidores públicos efetivos para promover o Processo Administrativo Disciplinar na forma desta Resolução. Parágrafo Único. Serão designados nos casos de ausência, impedimento ou suspeição dos membros permanentes da Comissão Processante, 2 (dois) Suplentes. Art. 4º A instauração do Processo Administrativo Disciplinar será determinada pela Mesa Diretora, mediante representação de qualquer interessado ou responsável por órgão diretamente subordinado à Mesa Diretora, através da Ouvidoria ou de ofício. Parágrafo Único. Ciente de qualquer irregularidade no serviço público, qualquer cidadão tem o direito e todos os Agentes Públicos têm o dever de denunciá-la para o Diretor Geral ou ao Gerente Administrativo-Financeiro, que processará a denúncia e a encaminhará para a Mesa Diretora que determinará a apuração imediata, assegurada ampla defesa ao indiciado. Art. 5º A Comissão Processante promoverá o Processo Administrativo Disciplinar. Parágrafo Único. A aludida Comissão poderá recomendar à Mesa Diretora o arquivamento da representação que for manifestamente improcedente ou que não forneça dados mínimos indispensáveis ao início da persecução administrativa, dando ciência ao representante, bem como a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, quando assim concluir, em relatório fundamentado. PAL DE CARMO DO PAR * Cent MUINTO, Pref. : www. carmodoparanaiba.mg.leg.br Velefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG. Ismael Furtado nº 33º Art. 6º Para averiguação c investigação dos fatos apresentados, as Comissões Processantes poderão, quando necessário, deslocarem-se até as unidades para realizar a oitiva dos imputados e/ou testemunhas, bem como realizar outras diligências necessárias, com o intuito de dirimir dúvidas a respeito do ocorrido. CAPÍTULO II DA ATUAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO Art. 7º As Comissões Processantes atuará no âmbito da Administração Pública da Câmara de Carmo do Paranaíba. Art. 8º Cada Comissão Processante será composta por | (um) presidente, 1 (um) secretário e 1 (um) membro. Art. 9º Os atos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar se realizam de ofício, por iniciativa da Comissão Processante, sem prejuízo do direito do imputado de produzir provas. $ 1º Cabe ao imputado a prova dos fatos que tenha alegado em sua defesa, sem prejuízo da instrução a cargo da Comissão Processante. $ 2º Admite-se no Processo Administrativo Disciplinar os meios de prova conhecidos em direito, recusando-se, em decisão fundamentada, a prova considerada ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória. . Art. 10. A Comissão Processante, ao final das investigações, elaborará o relatório no qual enfrentará todas as questões suscitadas no processo, e o encaminhará para o Setor Jurídico para análise e submissão do processo ao julgamento da Mesa Diretora da Câmara após parecer jurídico. CAPÍTULO HI DA SUSPEIÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS Art. 11. Não poderão participar das Comissões Processantes o cônjuge, o companheiro ou o parente do imputado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral, até o terceiro grau. Art. 12. São circunstâncias configuradoras de suspeição para os membros das Comissões Processantes em relação ao imputado ou denunciante: 1 - amizade íntima com ele ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau; II - inimizade capital com ele ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes é afins até o terceiro grau. Art. 13. São circunstâncias de impedimento para os componentes das Comissões Processantes: | - ter interesse direto ou indireto na matéria; RO DO PARANAÍEA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro www . carmodoparanaiba .mg. leg.br eftax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 38,540-000 — € rarmo do Paranaíba « NG. N- ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais siluações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente € afins até o terceiro grau; HI - esteja litigando judicial ou administrativamente com O interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro; IV - ser parente do imputado. Art. 14. Não será designado pata participar das Comissões Processantes o servidor que: | - encontrar-se envolvido em Processo Administrativo Disciplinar; TI - tiver sofrido punição disciplinar; WII - estiver respondendo a processo criminal ou que tiver sido condenado em processo penal; CAPÍTULO IV DOS DEVERES E PRERROGATIVAS DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 15. Observadas as normas procedimentais, as Comissões Processantes exercerão suas atividades com independência e imparcialidade. Art. 16. Todas as atividades das Comissões Processantes devem ser formalizadas em atas, termos, ofícios e demais atos competentes. Art. 17.0s presidentes das respectivas Comissões Processantes assinarão as notificações, citações e os demais atos dirigidos a imputados, testemunhas e autoridades. Art. 18.As Comissões Processantes deverão dispor de instalações, materiais e equipamentos necessários ao exercício de suas funções. CAPÍTULO V DOS PRAZOS Art. 19, Os prazos no Processo Administrativo Disciplinar serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não houver expediente. Art. 20. O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, admitida sua prorrogação motivada, por igual período. Parágrafo Único. A conclusão do processo fora do prazo legal não implica nulidade do processo. Art. 21.0 Assessor Jurídico receberá o processo com o telatório da Comissão Processante e elaborará parecer no prazo de 10 (dez) dias e após, submeterá o processo ao julgamento da autoridade competente. Parágrafo Único. O prazo para elaboração de parecer poderá ser prorrogado por igual período, caso o Assessor Jurídico baixe os autos em diligência. 3 DE CARMO DO o ne q REG Rua Pref. Ismael Furtado Site: www.carmodoparanaiba.mg. leg.br relefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969 38.840-000 -- Carmo do Paranaíba - MG, 335 - Centro Art. 22. O trânsito em julgado ocorrerá no prazo de I5 (quinze) dias a contar da data da publicação da decisão proferida pela autoridade competente. Art. 23. A ação disciplinar prescreverá: | - em 180 (cento c oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência; Il - em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão; HJ - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão ou função de confiança, cassação de aposentadoria e disponibilidade. 8 1º O prazo de prescrição começa a contar da data em que o fato se tornou conhecido. $ 2º A abertura de Sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão proferida pela autoridade competente. $ 3º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. $ 4º Os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. . CAPÍTULO VI DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA. Art. 24.A Sindicância Administrativa Disciplinar, realizada pela Comissão Processante, será instaurada para apurar a existência de irregularidade administrativo-funcional por parte de servidores que se envolvam em fatos não pertinentes ao bom andamento c ao regular desempenho de suas funções, garantindo-se ao sindicado o contraditório c a ampla defesa, e poderá resultar em: 1 - arquivamento do expediente, quando não for apurada irregularidade ou não comprovada a autoria; J - aplicação de advertência; TI - instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar; IV - implementação de medidas visando ao aperfeiçoamento do servidor e à inibição de nova ocorrência das mesmas irregularidades em apuração. $ 1º Se, no curso da investigação, surgir indício da prática de ilícito administrativo distinto daquele que estiver sendo apurado, a Comissão Processante adotará as providências que se fizerem necessárias. $ 2º A Sindicância Administrativa Disciplinar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período. $ 3º Caso a denúncia a ser apurada já contiver lastro probatório suficiente a ensejar o Procedimento Administrativo Disciplinar, a Sindicância poderá ser dispensada sob decisão fundamentada. Art. 25. Aberto o termo inicial indicativo dos atos ou fatos irregulares praticados pelo sindicado, este será notificado, dentro de 5 (cinco) dias seguintes à sua lavratura, para, querendo, oferecer defesa e requerer produção de provas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revelia. $ 1º O mandado de notificação será instruído com cópia do termo. $ 2º A primeira tentativa de notificação será feita por mandado que deverá ser assinado pessoalmente pelo notificado. $ 3º Frustrada a notificação pela via do mandado, o servidor será notificado pela via postal, devendo o AR ser assinado pessoalmente por este. 4 VARA N À BRMO DO PARAN Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Welefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 34,84 000 — Carmo do Paranaíba - MG. 8 4º Prustrada a notificação via postal, será a notificação publicada no Órgão Oficial do Município por 3(três) vezes consecutivas. 8 5º O comparecimento espontâneo do sindicado em qualquer fase do processo acarreta na realização da notificação. Art. 26. A defesa será exercida por meio de defensor constituído ou pelo próprio servidor. 8 1º No caso do servidor encontrar-se em lugar incerto e não sabido, a Comissão Processante deverá nomear defensor dativo, devidamente inscrito nos quadro da OAB e indicado pelo Centro de Apoio ao Cidadão, Núcleos de Prática Jurídica de Faculdades, Defensoria Pública ou por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. $ 2º Tratando-se o objeto do processo de assunto complexo, a critério da Comissão Processante, não havendo o servidor constituído defensor nos autos, a Comissão Processante deverá designar-lhe defensor dativo, nos termos do parágrafo anterior. & 3º O sindicado, depois de notificado, não poderá, sob pena de seguir o processo à sua revelia, ausentar-se por mais de 5 (cinco) dias sem comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Art. 27. Apresentada ou não a defesa, será designada data de audiência para tomada de depoimentos, oitiva de testemunhas e coleta de outras provas pertinentes. Art. 28. Concluídas a inquirição das testemunhas a Comissão Processante promoverá o interrogatório do acusado. Parágrafo Único. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e havendo divergências em suas declarações, será promovida a acareação entre eles. Art. 29. Finda a instrução, a Comissão Processante elaborará seu relatório que será entregue ao Assessor Jurídico para parecer determinando alguma das providências elencadas nos incisos 1 a IV do art. 25 desta que deverá ser confirmada em decisão fundamentada pela autoridade máxima competente. CAPÍTULO VI DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art. 30. O Procedimento Administrativo Disciplinar será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com os meios a ela inerentes. Art. 31. O Procedimento Administrativo Disciplinar será conduzido pela Comissão Processante. É Art. 32. O Procedimento Administrativo Disciplinar desenvolver-se-á da seguinte forma: | - instauração, com a expedição da portaria da Mesa Diretora, designando os membros da Comissão Processante, da qual constará o resumo do fato atribuído ao processado e a menção dos dispositivos de lei aplicáveis; FUNC) EE € RO DO P Pref. Ismael Furtado nº 335 k Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 38,840-000 — MG. ele: IL - citação do processado para o interrogatório, abrindo-lhe, em seguida, prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa prévia, rol de testemunhas, até o máximo de 4 (quatro) e para a indicação das provas que quiser produzir; HU - oitiva de testemunhas da denúncia, até o máximo de 4(quatro); [V - oitiva de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de 4 (quatro); V - abertura do prazo de 10 (dez) dias para o processado apresentar razões finais; VI - conclusão dos trabalhos, oportunidade em que a Comissão Processante apreciará as provas e emitirá Relatório Final, sugerindo a penalidade a scr aplicada. Art. 33. Após o relatório expedido pela Comissão Processante, o Assessor Jurídico emitirá seu Parecer no Processo Administrativo Disciplinar. Art. 34. Com base no relatório da Comissão Processante e no Parecer do Assessor Jurídico, a Mesa Diretora fará o julgamento aplicando a penalidade sugerida, salvo quando contrária às provas dos autos. Art. 35. A autoridade competente mandará publicar, no Orgão Oficial do Município, a decisão que proferir, e promoverá, ainda, a expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências necessárias à sua execução. Axt. 36. Extinta a punibilidade pela prescrição, de que trata o art. 24 desta Resolução, a autoridade responsável determinará seu registro nos assentamentos individuais do servidor. Parágrafo Único. O registro de processo extinto por prescrição não será considerado para fins de agravamento de eventual reprimenda em processo futuro ou impedimento de aquisição de benefícios funcionais previstos na Lei Complementar. Art. 37. O servidor que responder a Processo Administrativo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão daquele e o cumprimento da penalidade acaso aplicada. CAPÍTULO VHI DO RECURSO E DA REVISÃO Seção 1 Do Recurso em Matéria Disciplinar Art. 38. Das decisões proferidas em sindicância ou em Processo Administrativo Disciplinar caberá recurso, que scrá recebido somente no efeito devolutivo. Art. 39. Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada. Art. 40. O prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias e começa a fluir da data da publicação, no Órgão Oficial do Município da decisão impugnada, ou, se não houver publicação, da data em que dele tiver conhecimento o servidor. Parágrafo único. A decisão proferida no julgamento do recurso não é recorrível. 6 BMARA MUNTO www . carmodoparanaiba .mg.leg.br efax: 0xx 34 3851-2150 / 99686 Ps 38.840-000 - Carmo do Par anaíba - MG. Art. 41. A análise e julgamento do recurso competirão à autoridade máxima competente na Câmara. Parágrafo Único. Nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do Presidente da Câmara, a análise e julgamento do recurso competirão ao Vice-Presidente da Mesa, e se ainda, no caso deste também se tornar impedido ou suspeito, caberá ao Secretário. Art. 42. Provido o recurso, serão tornadas sem efeito as penalidades aplicadas ao acusado, o que implicará o re-estabelecimento de todos os direitos perdidos em consequência daquelas, exceto em relação à destituição do cargo em comissão ou de função pública, a qual será convertida em exoneração. Art. 43. No recurso não poderão ser aduzidos fatos novos, nem dele poderá resultar agravamento de penalidade. Seção IL Da Revisão em Matéria Disciplinar Art. 44. O Processo Disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias que militem em favor da inocência do servidor punido, revelem a inadequação da penalidade aplicada, ou ainda, quando verificada ilegalidade praticada pela Administração Pública. Art, 45. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada. Art. 46. O pedido de revisão será dirigido ao Presidente da Câmara, apensado aos autos do procedimento originário e encaminhado à Assessoria Jurídica para parecer. $ 1º A análise do cabimento da revisão será feita pela Comissão Revisora a ser nomeada nos moldes da Comissão Processante, porém com outros servidores que não tenham sido nomeados naquela Comissão. $ 2º Caberá reclamação fundamentada ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão que negar seguimento à revisão. 83º O prazo a que se refere o parágrafo anterior contar-se-á da data em que o interessado tomar ciência da decisão que negar seguimento à revisão. Art. 47. Se a revisão for cabível, sua instrução e análise quanto ao mérito competirá à Comissão Revisora. $ 1º Em qualquer caso, será dada vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias para, se quiser, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco). 8 2º Concluída a fase de instrução da revisão, o requerente será intimado para apresentar Alegações Finais, no prazo de 5 (cinco) dias. $ 3º Escoado o prazo de que trata o parágrafo anterior, a revisão receberá parecer quanto ao mérito, no prazo de 20 (vinte) dias, e será encaminhada à autoridade julgadora. $ 4º Na fase de julgamento, poderão ser determinadas diligências consideradas necessárias ao melhor esclarecimento do processo. Art. 48.0 julgamento da revisão competirá também à Mesa Diretora da Câmara Municipal. RU MUNCH Pref site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969 38.840-000 — E DIE CARMO DO PA Ismael Furtado nº 335 - Centro emo do Paranaíba - MIG, Art. 49. Julgado procedente o pedido de revisão, serão tornadas sem efeito as penalidades aplicadas ao acusado, o que implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em consequência daquelas, exceto em relação à destituição de cargo em comissão ou de função pública, a qual será convertida em exoneração. Art, 50, Da revisão não poderá resultar agravamento de penalidade. Capítulo IX ) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 51. Constatada infração capitulada também como ilícito penal, deverá ser encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público. Art. 52. Ao entrar em vigor esta Resolução, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes. Art. 53. Os Processos Administrativos Disciplinares em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, terão prioridade de tramitação. $ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à Comissão Processante ou Revisora para as providências a serem cumpridas. $ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. Art. 54. Aplicam-se, subsidiariamente ao Processo Administrativo Disciplinar, as normas do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba (Lei nº 1065/86), da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 81 12/90, do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Código Civil e do Código de Processo Civil. Art. 55. Revogam-se as demais disposições em contrário. Art, 56. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, 18 de março de 2019. OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS HARÓLDO JOSÉ DE ANDRADE -Vice-Presidente - Registrada no livro próprio à folha 48v, publicada no site: www.carmodoparanaiba mg.leg.br. Sh Carmo Paranaíba, 18 de março de 2019. -Necretária Ferreira