| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Regulamenta a Avaliação de Desempenho no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. |
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IPAL DE CARMO DO PARANAÍI smael Furtado nº 335 - Centro CÂMARA MU Rua Pref. Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Yelefax: 0xx 34 3851-2150 / 929686-3969 GEP: 38,840-000 - Carmo do Paranaíba - MG. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 76, DE 18 DE MARÇO DE 2019. Regulamenta a Avaliação de Desempenho no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, do inciso XI do Art. 45 e art. 54 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução Legislativa. Axt. 1º Fica regulamentada a instituição de parâmetros para a Avaliação de Desempenho, para fins de avaliar o servidor no período do estágio probatório, como um dos requisitos para aquisição de sua estabilidade, bem como para progressão na carreira e avaliação periódica de desempenho do serviço público. Art. 2º A avaliação será do superior imediato do servidor e no caso de constatada insuficiência, será a mesma encaminhada à Comissão para uma segunda avaliação. Ayt. 3º A Comissão de Avaliação de Desempenho, designada pela Mesa Diretora, será constituída por 03 (três) membros fixos, escolhidos dentre servidores efetivos, admitida a participação de até 02 (dois) membros temporários, quando a natureza técnica do caso o exigir. & 1º As reuniões da Comissão serão registradas em atas e terão caráter reservado. 82º A Comissão procederá a todas as diligências que julgarem indispensáveis, podendo ouvir a opinião de técnicos e peritos, assim como se deslocar ao local necessário para a elucidação dos fatos, para averiguações. 8 3º As atividades da Comissão serão conduzidas com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação de fatos ou exigido pelo interesse da Administração. Art. 4º A avaliação se iniciará pelo chefe ou superior hierárquico imediato do servidor, mediante o preenchimento do Boletim de Avaliação constante no Anexo [ desta Resolução, dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho. Art. 5º Quando apurado pela Comissão, desempenho insuficiente, através da aplicação das normas constantes no Anexo IIT desta Resolução, será solicitada ao chefe imediato a elaboração de Relatório circunstanciado, na forma constante no Anexo Il desta Resolução, dirigido à Comissão, para instruir o procedimento de Avaliação de Desempenho em substituição ao primeiro realizado pelo superior hierárquico. GÂMARA MUNEGHP AE : CARMO DO PAI Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 -— Cent: Site: www.carmodoparanaiba.ma.leg.br Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38,840-000 — Carmo do Paranaíba - MG, Art. 6º De posse do Boletim de Avaliação, do resultado da Avaliação, que apura desempenho insuficiente, e do Relatório referido no parágrafo anterior, a Comissão formalizará o respectivo procedimento e dará conhecimento ao servidor para prestar depoimento c apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias. $ 1º O depoimento do servidor terá caráter reservado e será reduzido a termo. 8 2º Com base na documentação apresentada pelo órgão de lotação e na defesa do servidor, a Comissão emitirá nova avaliação. Art. 7º No caso de estágio probatório, a Comissão encaminhará o procedimento para a autoridade máxima que decidirá fundamentadamente sobre a exoneração ou a homologação do estágio probatório, nos termos da legislação municipal. Axt. 8º Aplicam-se, subsidiariamente ao Processo Administrativo Disciplinar, as normas do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Carmo do Paranaíba (Lei nº 1065/86), da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 8112/90, do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Código Civil e do Código de Processo Civil. Art. 9º Revogam-se as demais disposições em contrário. Art, 10, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 18 de março de 2019. ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara - AD a - Vice-Presidente d Câmara - - Secretária da Câmara - Registrada no livro próprio à folha 49, publicada no site: www, carmod: iba mgeg.br. Carmo Paranaíba, 18 de março de 2019. Ferreira INICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Ismael Furtado nº 335 - Vero E viRad INI | Rua Pref Site: www.carmodoparanaiba.ma.leg.br Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP; 38.840-000 —- Carmo do Paranaíba - MG, ANEXO | BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 1 - INSTRUÇÕES > Leia atentamente cada item a ser avaliado, antes de preencher o presente Boletim de Avaliação; » O avaliador deverá preencher o Boletim de Avaliação de maneira imparcial e impessoal; > O avaliador torna-se responsável pelas declarações aqui prestadas, sob as penas da legislação vigente. Avaliador: Cargo: AVALIAÇÃO Requisitos a serem observados na Avaliação de Desempenho, aplicada aos servidores em Estágio Probatório ou para evolução na carreira ou ainda para medição da prestação do serviço público: 1 - ASSIDUIDADE: Considerada a cada período de 30 (trinta) dias, ou seja, 01 (um) mês desde a última avaliação. Nº DE FALTAS DURANTE O MÊS Nenhuma — Nº DE ATRASOS DURANTE O MÊS . . De 01 (um) a 04 01 (uma) (quatro) dias Igual ou superior a 02 IE o Igual ou superior a05 . (duas) (cinco) dias Observação: Na avaliação do requisito da assiduidade, a pontualidade do servidor será considerada da seguinte forma: a) O atraso injustificado ao local onde exerce suas atribuições, em período igual ou superior a 10(dez) minutos, durante 05 (cinco) dias, será contado como falta para os efeitos da avaliação aqui prevista; b) Para os efeitos do previsto no item anterior, os atrasos deverão ser registrados na folha de ponto do servidor; c) Consideram-se como justificados os atrasos decorrentes de casos fortuitos e força maior; 2 - DISCIPLINA: São levadas à conta de aferição do requisito de disciplina, as faltas funcionais punidas com as penas de Advertência ou Suspensão. | CÂMARA MEU | Rua Pref. s site: Wwww.carmodoparanaiba.mg.leg.br welefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 : 38,840-000 - Carmo do Paranaíba - MG. PAL DE CARMO DO PARANAÍBA 11 Furtado nº 335 - Centro PENALIDADE | QUANTIDADE | NºDO PROCESSO APLICADA ADMINISTRATIVO Advertência Suspensão Observação: As penalidades aqui consideradas serão aquelas regularmente aplicadas, mediante Processo Administrativo Disciplinar. 3 - IDONEIDADE MORAL: A idoneidade, como requisito da avaliação de desempenho, é a conduta do servidor público no serviço público ou em razão do exercício das atribuições do cargo que exerce. NORMAS VIOLADAS PELO SERVIDOR: “SIM Não guardar o devido sigilo das informações referentes ao serviço. NÃO | Não comunicar a chefia sobre as irregularidades de que tomou conhecimento. Referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou atos do poder público, no recinto da repartição ou mediante manifestação escrita ou oral. Retirar, sem permissão, documento ou objeto da repartição. Utilização pessoal, de instalações ou recursos materiais para assuntos particulares. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal. Praticar usura. Atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo nos casos previstos em lei. Fazer contratos com o poder público ou participar de gerência de empresa privada, civil ou comercial e, nessa qualidade, transacionar com o Poder Público. Omitir-se no cumprimento dos deveres do seu cargo, em benefício próprio ou alheio. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer natureza ou espécie, em razão do cargo. Corrupção. Aplicação irregular de dinheiro público ou apropriação indébita de dinheiro público. improbidade administrativa. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público. Prática de atos que caracterizam crimes contra a liberdade sexual ou corrupção de menores, em serviço ou no local de trabalho. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Deixar de observar a lei em benefício próprio ou alheio, ou em prejuízo alheio ou da Administração. Observação: Para fins da Avaliação aqui prevista, os fatos devem ter sido apurados mediante Processo Administrativo Disciplinar. Rua Pre nael Fu jo nº 335 - site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br efax: O0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 38,840-000 — Carmo do Paranaíba - MG. 4 - APTIDÃO: É a capacidade, a competência e a destreza no desempenho das atribuições do cargo. SEMPRE | FREQUEN | AS [| RARAMEN “TEMENTE | VEZES TE O servidor revela facilidade no desempenho “de suas atividades. Ê = E Ê o Há o conhecimento necessário para a execução das atividades. — o . Existe a perícia necessária no uso do | conhecimento. = o A assimilação da informação nova recebida é satisfatória. 5 - DEDICAÇÃO AO SERVIÇO: É o interesse, o dinamismo, a capacidade de iniciativa, o cuidado e o zelo com que o servidor desempenha suas atribuições e apresenta-se para o serviço. SEMPRE | FREQUEN | ÀS VEZES | RARAME TEMENTE NTE Não há o conhecimento necessário ou este é limitado, mas há iniciativa na procura deste conhecimento. O servidor procura se informar das mudanças ocorridas nos Procedimentos Administrativos. Existe a preocupação de se informar antes de emitir qualquer opinião vinculativa para a Administração. Há iniciativa no oferecimento de ajuda para o desempenho de atividades estranhas às que lhe são atribuídas, decorrente de necessidade urgente e para a boa prestação | do serviço público. Existe a preocupação em oferecer sugestões que visem à melhoria do serviço. Há iniciativa na busca pela atualização e expansão do conhecimento na área correlata ao desempenho de suas atribuições. O servidor tem boa apresentação pessoal e mostra-se simpático no trato com os colegas e usuários. 6 - PRODUTIVIDADE: É a eficiência, por excelência, no serviço público, em que devem ser levados em conta seus aspectos quantitativos e qualitativos. EO) k. EXE < Rua Pref Site: WWW. w.carmodoparanaiba. mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 GEP: 38,840-000 — Gar 1 Furtado nº 33! Centro mo do Paranaíba - MIG, SEMPRE EREQUENTE- MENTE As atividades diárias são desempenhadas com rapidez. RARAMENTE | As atividades são desempenhadas de | modo satisfatório. o o [Há a devida adequação no desempenho de atividades que requerem o uso de normas e métodos científicos (técnica). 7 - RESPONSABILIDADE: É o requisito que se destina a conferir a atuação do servidor no exercício de suas atribuições ou em razão delas. SEMPRE | FREQUEN | ÀS VEZES | RARAMENTE TEMENTE No desempenho de suas atribuições, verifica-se a obediência às leis, normas e regulamentos. As atribuições são desempenhadas em “cumprimento às ordens superiores. O servidor presta contas de todos os atos | praticados para o serviço ou em nome dele. O servidor responde pelos atos praticados no serviço ou em nome dele. No desempenho de suas atividades, o servidor observa os limites de suas atribuições, sem excedê-las. No desempenho de suas atribuições ou em razão delas, o servidor não pratica atos com fins diversos do interesse público. | O servidor não retarda nem, de qualquer forma, se omite na prática de ato que lhe é atribuído. O servidor não pratica ato nem atua de modo a comprometer a moralidade ou a legitimidade | da Administração. Câmara municipal de Carmo do Par anaíba-MG, 18 de março de 2019. Romis ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara — te: ANDRADE SIOMAR - Vice-Presidente d Câmara - Registrada no livro próprio à folha 49, publicada no site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br. Carmo Paranaíba, 18 de março de 2019. Siomar Rodri que) 12% reira Secretária — PARA MUNICIPAL DE CARMO De Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG. ANEXO Il RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PARA PROGRESSÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO OU MEDIÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. NORMAS PARA ELABORAÇÃO: 1- DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO DO SERVIDOR: 1.1 - Em caso de insuficiência de desempenho obtida na avaliação, deverá ser dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho, juntamente com o boletim de avaliação constante no ANEXO |, um Relatório, contendo as seguintes informações: identificar o servidor através do nome e número de matrícula; relatar, minuciosamente, as funções atribuídas ao servidor; informar se o servidor é assíduo e pontual ao serviço, detalhando, se possível, o transtorno causado pelas faltas e atrasos injustificados; informar, detalhadamente, e sob o ponto de vista técnico, sobre o conhecimento, a destreza, a agilidade, a perícia e a satisfatoriedade das funções executadas pelo servidor; informar se o servidor apresenta iniciativa e disposição para a boa execução de suas funções; informar se a forma como vem sendo executado o serviço pelo servidor atende às suas finalidades, ou seja, se as funções são executadas da maneira como deveriam ser feitas e se há resultado do serviço; para melhor clareza e fundamentação do disposto nos itens “c” e “e”, recomenda-se a comparação com a média geral de execução do serviço. informar se o servidor comportou-se ou agiu alguma vez, no serviço, por dolo ou culpa, de modo a desabonar sua conduta, especialmente no que se refere à sua idoneidade moral, disciplina, subordinação hierárquica e obediência às normas de serviço; manifestar, com base nas informações prestadas de acordo com os itens anteriores, a pretensão do órgão pela permanência ou não do servidor, no caso de estágio probatório ou se o mesmo merece ou não as progressões na carreira, ou ainda, o nível de satisfação no serviço público, em caso de apenas aferição da qualidade do serviço público; datar e assinar o relatório, fazendo constar, além do nome, o cargo de quem o subscreve, | AMAR MUNEO AL. CARMO DO PARANA | Rua Pref. IT aej) Furtado nº 335 - Centro site: www.carmodoparanaiba.mq.leg.br melefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969 :armo do Paranaíba - MG. 2- DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PESSOAL: 2.1 - Prestar as seguintes informações complementares, sempre que solicitadas pelo superior hierárquico do servidor ou pela Comissão de Avaliação de Desempenho: a) qualificar o servidor através do nome, número de matrícula, cargo ocupado, órgão ou local de lotação, data de ingresso no serviço público, data e forma de ingresso no cargo público cujo estágio probatório se avalia, ou seja, se este se deu mediante concurso público ou não; b) instruir o respectivo expediente com todos os dados funcionais do servidor que possam influir na avaliação de que se trata, como a existência de aplicação anterior de penalidades infracionais e outras informações que se fizerem necessárias conforme o caso concreto. Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 18 de março de 2019. OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara — Earerveroo- HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE SIol - Vice-Presidente d Câmara - - S FERREIRA Registrada no livro próprio à folha 49, publicada no site: www. carmodoparanaiba.mgsleg.br. Si Carmo Paranaíba, 18 de março de 2019. Secretária — UNICIPAL DE GAI ref. Ismael Furtado nº O DO PARA 335 —- Centro site: www.carmodoparanaiba.mqg.leg.br Velefax: 0xx 34 3851-2150 / 29686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG. ANEXO HI NORMAS PARA AFERIÇÃO DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 4- ASSIDUIDADE: Considerada a cada período de 30 (trinta) dias, ou seja, 01 (um) mês. - nas - A e PONTOS OBTIDOS 3 Igual ou superiora Lo . 02 Observação: Na avaliação do requisito da assiduidade, a pontualidade do servidor será considerada da seguinte forma: a) o atraso injustificado ao local onde exerce suas atribuições, em período igual ou superior a 10 (dez) minutos, durante 05 (cinco) dias, será contado como falta para os efeitos da avaliação aqui prevista; b) para os efeitos do previsto no item anterior, os atrasos deverão ser registrados na folha de ponto do servidor; c) consideram-se como justificados os atrasos decorrentes de casos fortuitos e força maior. 2 - DISCIPLINA: São levadas à conta de aferição do requisito de disciplina, as faltas funcionais punidas com as penas de Advertência ou Suspensão, mediante Processo Administrativo Disciplinar. pa = REVER RA po ana a 4 ra - r - do 1 pi A a 1 l CÂMARA MI : Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro : www. carmodoparanaiba.mg. leg.br c: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969 : 38,840-000 — Carmo do Paranaíba - MG. 3 - IDONEIDADE MORAL: A idoneidade, como requisito da avaliação de desempenho, é a conduta do servidor público no serviço público ou em razão do exercício das atribuições do cargo que exerce, cujos fatos devem ter sido apurados mediante Processo Administrativo Disciplinar. QUANTIDADE DE . = VIOLAÇÕES E o PESO + PONTOS sucos Nenhuma 10 | igual ou superior a E 01 (uma) 0 (zero) É 4 - APTIDÃO: É a capacidade, a competência e a destreza no desempenho das atribuições do cargo. QUANTIDADE |. PONTOS PESO DE PONTUAÇÃO | OBTIDOS E OCORRÊNCIAS ] Ê (MÉDIA) Sempre 1 Frequentemente 7 Às Vezes . 2. E Raramente O (Zero) 5 - DEDICAÇÃO AO SERVIÇO: É o interesse, o dinamismo, a capacidade de iniciativa, o cuidado e o zelo com que o servidor desempenha suas atribuições e apresenta-se para O serviço. E | QUANTIDADE PONTOS PESO DE PONTUAÇÃO OBTIDOS , OCORRÊNCIAS | o (MÉDIA) Sempre 1 Frequentemente 7 AsVezes 2 . o Raramente E O(Zero) o E o e acess = E ” 6 - PRODUTIVIDADE: É a eficiência, por excelência, no serviço público, em que devem ser levados em conta seus aspectos quantitativos e qualitativos. to EGIPAL DE CARMO DO E Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - € i www . carmodoparanaiba.mg. leg.br tYelefax: 0xx 34 3851-2150 / 929686-3969 GEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG. nt = . | QUANTIDADE | “PONTOS PESO DE PONTUAÇÃO OBTIDOS na o º = OCORRÊNCIAS | | — (MÉDIA) Sempre ) o . o 0 o Frequentemente A E As Vezes. E o 5 | . E | Raramente É . PA 7 - RESPONSABILIDADE: É o requisito que se destina a conferir a atuação do servidor no exercício de suas atribuições ou em razão delas. QUANTIDADE PONTOS PESO DE PONTUAÇÃO OBTIDOS OCORRÊNCIAS (MÉDIA) Sempre. = a o . | Frequentemente 1 | Às Vezes | 2 o o L º o Raramente O(Zero) Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 18 de março de 2019. Tons, DD O O de Romis ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara — HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE - Vice-Presidente d Câmara - Registrada no livro próprio à folha 49, publicada no site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br. Carmo Paranaíba, 18 de março de 2019. : 1 Furtado n E www. carmodoparanaiba.mg. leg BE Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38,840-000 — Carmo do Paranaíba - MG, ANEXO IV RESULTADO FINAL PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA OU AFERIÇÃO DE QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO RESULTADO PARCIAL PARA AVALIAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO É aquele apurado em cada Avaliação através da média ponderada da pontuação obtida em cada um dos 07 (sete) requisitos avaliados, considerando-se a escala de O (zero) a 10(dez): o PONTUAÇÃO ERaRLADo | APURADA | suficiente Média igual ou superior a 06 o (Seis) . o o Média de 00 (zero) a 5,99 Insuficiente . ; (cinco vírgula noventa e “| nove) = Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 18 de março de 2019. Romis ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara — nu da DE ANDRADE - Vice-Presidente d Câmara - Registrada no livro próprio à folha 49, publicada no site: [ A jomar Rodrigues Carmo Paranaíba, 18 de março de 2019. = Secretária — “ARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael FM » nº 335 Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br 7] efax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3269 : 38,840-000 — Carmo do Paranaíba - MG, ANEXO V RESULTADO FINAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Será considerado aprovado no Estágio Probatório, o servidor que obtiver nota igual ou superior a 06 (seis), apurada através da média ponderada das Avaliações aplicadas a cada período máximo de 12 (doze) meses, totalizando 03 (três) avaliações nos 03 (três) anos obrigatórios. RESULTADOS | É 2 “PARCIAS PONTUAÇÃO RESULTADO FINAL (MÉDIA PONDERADA) APROVADO REPROVADO Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 18 de março de 2019. OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara — CLS EDNA DE ANDRADE - Vice-Presidente d Câmara - Registrada no livro próprio à folha 49, publicada 4 no site: www carmodoparanaiba mg.leg.br. Sioktár Rodrigues Fi Carmo Paranaíba, 18 de março de 2019. - Seesetária — s. Esta cesseççe o - - o pe ão | A MUNICIPAL DE CARMO DO PAR Rua Pref. Le C VEL www. carmodoparanaiba.mg. leg.br Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969 mael Furtado nº 335 (a? CEP: 38,.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG. Lo a ANEXO Vi INSTRUÇÕES PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E APURAÇÃO DO RESULTADO DE AVALIAÇÃO 1- O método a ser utilizado é o da média ponderada, ou seja, a soma de todos os pesos só pode dar o peso máximo, ou seja, 10 (dez), observando-se: 1.1 - Assiduidade: é o número de faltas injustificadas x o peso, onde será considerado o mesmo peso na hipótese de número igual ou superior a 02 (duas) faltas; 1.2 - Disciplina: 01 (uma) ou mais Advertência aplicada terá o mesmo peso; 01 (uma) ou mais Suspensão aplicada terá o mesmo peso. 1.3 - Idoneidade Moral: para qualquer número de violações superior a 01 (um), o peso éo (zero), pois todas são passíveis da penalidade de demissão e constituem, igualmente, crime funcional. 1.4 - Aptidão: soma-se o peso dos quatro itens e divide-se por quatro. 1.5 - Dedicação ao Serviço: soma-se o peso dos oito itens e divide-se por oito. 1.6 - Produtividade: soma-se o peso dos três itens e divide-se por três. 1.7 - Responsabilidade: soma-se o peso dos oito itens e divide-se por oito. Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 18 de março de 2019. Romis ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara — tecto HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE - Vice-Presidente d Câmara - - Secretária da Câmara - Registrada no livro próprio à folha 49, publicada no site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br. Carmo Paranaíba, 18 de março de 2019. Siomar Rodrigues fprreira = Secretária