br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 77/2019

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaRegula o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
native_id2361

Originating matéria

matéria 1107 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

| MN DE CARMO DO PARANA:
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
»lefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969
48,840-000 - Garmo do Paranaíba - MG
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 77, DE 18 DE MA RÇO DE 2019.
Regula o uso de veículos oficiais da
Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do
Art. 45 e art. 54 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução Legislativa.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Axt, 1º Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, próprios ou
locados, destinam-se, exclusivamente, ao serviço público afetos às atividades do Legislativo
Municipal e terão seus trabalhos classificados em:
1 - representação oficial;
IH - serviço comum.
Axt. 2º O veículo em representação oficial será utilizado exclusivamente:
1 - pelo Presidente da Câmara Municipal;
IT - pelo Vereador que assumir a Presidência em exercício, nas hipóteses legais;
HI - por qualquer Vereador, quando representando o Presidente em eventos oficiais,
mediante designação deste.
IV - por Vereador ou qualquer servidor público, desde que autorizado pelo Presidente.
Parágrafo Único. O veículo de representação oficial será conduzido exclusivamente
pelos motoristas pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal, no interesse
do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, e excepcionalmente, quando houver
ausência ou insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista devidamente
comprovada, poderá ser conduzido pelo Gerente Administrativo-Financeiro, Diretor Geral,
Assessor Parlamentar e Vereadores, desde que possuidor da Carteira Nacional de Habilitação
compatível, com autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º À utilização do veículo somente se dará com autorização do Diretor Geral ou
do Gerente Administrativo-Financeiro que deverá, preferencialmente por escrito, exceto nos
casos de urgência ou uso rápido, quando a autorização poderá ser verbal.
Parágrafo Único. As chaves dos veículos ficarão sob a guarda do Diretor Geral e o
Gerente Administrativo-Financeiro.
RA. MUNICIPAL DE CARMO 1 ANAÍBA, |
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 —- €
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
lefax: 0xx 3851-2150 / 99686-3969
P: 38,340-000 —- Carmo do Paranaíba - MG.
vExO |
Art. 4º Os veículos em serviço comum serão utilizados para o transporte de pessoal
e/ou material e a serviço da Câmara Municipal.
4 1º Para fins desta Resolução, considera-se pessoal a serviço:
1. os vereadores, quando no estrito cumprimento de suas atividades parlamentares;
1 - os servidores públicos, quando no estrito cumprimento de suas funções;
HT — pessoas devidamente autorizadas pelo Presidente, na companhia de vereador ou
servidor quando em estrito atendimento ao interesse público e em missão de real interesse da
Câmara Municipal.
82º Os condutores deverão estar regularmente habilitados, na forma da lei.
83º O condutor que, na condução de veículo oficial, receber notificação de infração de
trânsito, deverá reconhecê-la, evitando a geração de nova multa por não apresentação de
condutor.
8 4º O servidor público sempre deverá preencher o diário de bordo do veículo dirigido
sob sua responsabilidade.
Axt. 5º É vedado o uso dos veículos oficiais:
1 - em roteiro/trajeto/itinerário diferente do usual do mandatário responsável ou
requisitado pelos usuários ou determinado pelo Presidente da Câmara, salvo por motivo
justificado ou força maior; |
II - no transporte de pessoa estranha a finalidade do trajeto, ou seja, a chamada carona; |
II - no transporte e/ou distribuição de material estranho às atividades da Câmara |
Municipal; |
IV - em qualquer atividade estranha ao serviço público afeto às atividades legislativas.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E CONDUTORES
Art. 6º São deveres dos vereadores, servidores públicos, usuários dos veículos oficiais
e dos motoristas, utilizá-los com estrita obediência das normas legais e aos princípios
inerentes à Administração Pública, observando as seguintes condutas:
I- colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos aos veículos;
II - não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;
HI - não utilizar o veículo para fins particulares;
IV - obedecer aos horários e itinerários previstos na "Solicitação de Viagem"; I
V - não fumar no interior do veículo; |
VI - utilizar o veículo apenas durante o horário permitido, comunicando
imediatamente a Secretaria Geral a alteração do horário previamente agendado, com as
justificativas para a ocorrência;
VII - utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros;
VII — Seguir rigorosamente o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º Cabe exclusivamente aos usuários dos veículos oficiais observarem as
seguintes regras de conduta:
] mael Furtado nº 335 -
: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
lefax: O0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
38,84.0-000 -
emo do Paranaíba - MG,
"q
1 - colaborar com o planejamento dos serviços, encaminhando a "Solicitação de
Viagem" à Mesa Diretora, com antecedência mínima de 12 horas, quando se tratar de viagens
com necessidade de pernoite;
- evitar a realização de quaisquer atos que possam retirar a atenção do motorista na
condução do veículo;
DI - comunicar à Secretaria Geral sobre qualquer irregularidade cometida pelo
motorista ou relacionada à manutenção ou preservação do veículo;
IV - aguardar o estacionamento regular do veículo para embarque e desembarque.
Art. 8º Aos motoristas cabem as seguintes obrigações funcionais:
1 - dirigir o veículo de acordo com as normas legais, mantendo-se atualizados às novas
regras da legislação de trânsito;
HW - conduzir o veículo, obedecendo as suas características técnicas e as instruções
sobre a sua manutenção, mantendo sempre a conduta de direção defensiva;
TI - cumprir rigorosamente os itinerários previstos, comunicando as eventuais
alterações necessárias;
IV - apresentarem-se nos locais determinados com a necessária antecedência ao
horário de início do transporte;
V - comunicar por escrito, ao superior imediato, as ocorrências verificadas durante o
período de trabalho, inclusive a prática de danos aos veículos por parte dos usuários;
VI - não estacionar em locais proibidos;
VII - não praticar atos ou manobras que caracterizem infração de trânsito ou que
possam comprometer a imagem da Câmara Municipal;
VII - não ingerir bebida alcoólica ou medicamentos de uso controlados, quando
estiver em serviço;
IX - não entregar a qualquer outra pessoa a direção do veículo sob sua
responsabilidade;
X - manter o veículo limpo interna e externamente;
XJ - verificar as condições técnicas do veículo, a validade dos equipamentos e
acessórios obrigatórios, a documentação veicular, verificar a necessidade de revisão periódica,
troca de óleo lubrificante, pneus e reparos do veículo de modo geral e proceder com o
abastecimento do veículo antes dos transportes;
XII - comunicar qualquer irregularidade com a Carteira Nacional de Habilitação ou a
impossibilidade definitiva ou temporária de direção veicular;
XII - manter a discrição na companhia e em atos nos quais esteja;
XIV - providenciar a guarda do veículo oficial sob sua responsabilidade quando não
estiver sendo utilizado à garagem da Câmara Municipal.
XV - Manter o veículo em estacionamento seguro quando em viagem ou em utilização
dentro do município;
XVI - se responsabilizar pelo pagamento das multas eventualmente aplicadas aos
veículos por eles conduzidos, em decorrência de infração ao Código de Trânsito Brasileiro e
avarias que ocorram no veículo sob sua responsabilidade e condução, desde que comprovada
sua culpa.
EP Ai
Ismael
MARA MU
efax: Oxx 34
5; 38,840-000 —
www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
|
|
Furtado nº 335 - Centro
RO DO
3851-2150 / 99686-3969
Carmo do Paranaíba - MG,
CAPÍTULO HI
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 9º Compete ao Gerente Administrativo-financeiro, realizar:
1- o gerenciamento e controle dos veículos oficiais;
II - promover a manutenção dos veículos próprios, juntamente ao Serviço de Compras
da Câmara Municipal;
HI - elaborar a agenda diária de uso dos veículos tanto para serviços comuns quanto
para as viagens;
IV - promover o reconhecimento de condutor infrator na notificação de autuação de
infração de trânsito, sob sua responsabilidade.
Art. 10. O uso dos veículos deverá ser organizado pela Secretaria Geral, ficando
vedada a escolha de dias de semana ou de utilização de motoristas específicos, por parte de
qualquer Vereador ou servidor.
Axt. 11. Toda vez que um dos veículos oficiais for utilizado será preenchida uma
planilha de controle (diário de bordo) pelo condutor do veículo informando:
1 - nome do usuário do veículo e respectivo número de matrícula ou identidade;
I - destino;
II - finalidade;
IV - horário de saída;
V - horário de retorno;
VI - identificação das pessoas transportadas;
VII — quilometragem inicial e final;
VII - Abastecimento;
Art. 12. O motorista ou condutor excepcionalmente autorizado que se envolver em
acidente de trânsito deverá notificar o fato imediatamente à Secretaria Geral, providenciando
o Boletim de Ocorrência e, solicitando, se for o caso, a assistência securitária e a realização de
perícia.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Caso a Câmara Municipal receba notificação de multa de trânsito imposta ao
veículo oficial, o Presidente da Câmara determii
pará a identificação do condutor responsável e,
se for o caso, determinará o desconto em folha de pagamento, nos limites da Lei, do valor
pecuniário da sanção aplicada, bem como da tra
observados os princípios constitucionais do con
nsferência dos pontos atribuídos pela infração,
raditório e da ampla defesa.
- Cen
EX Ismael Fr ado nº
Site: www . carmodoparanaiba.mg. leg.br
Pelefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
38,840-000 — Carmo do Paranaíba - MG.
GS
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Resolução
Legislativa nº 51, de 19 de agosto de 2014.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 18 de março de 2019.
OMS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente d Câmara -
Registrada no livro próprio à folha 49v, publicada
no site: www carmodoparanaiba mg leg.br.
Carmo Paranaíba, 18 de março de 2019.

open original →