| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Regula o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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| MN DE CARMO DO PARANA: Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br »lefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969 48,840-000 - Garmo do Paranaíba - MG RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 77, DE 18 DE MA RÇO DE 2019. Regula o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do Art. 45 e art. 54 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução Legislativa. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Axt, 1º Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, próprios ou locados, destinam-se, exclusivamente, ao serviço público afetos às atividades do Legislativo Municipal e terão seus trabalhos classificados em: 1 - representação oficial; IH - serviço comum. Axt. 2º O veículo em representação oficial será utilizado exclusivamente: 1 - pelo Presidente da Câmara Municipal; IT - pelo Vereador que assumir a Presidência em exercício, nas hipóteses legais; HI - por qualquer Vereador, quando representando o Presidente em eventos oficiais, mediante designação deste. IV - por Vereador ou qualquer servidor público, desde que autorizado pelo Presidente. Parágrafo Único. O veículo de representação oficial será conduzido exclusivamente pelos motoristas pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, e excepcionalmente, quando houver ausência ou insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista devidamente comprovada, poderá ser conduzido pelo Gerente Administrativo-Financeiro, Diretor Geral, Assessor Parlamentar e Vereadores, desde que possuidor da Carteira Nacional de Habilitação compatível, com autorização do Presidente da Câmara Municipal. Art. 3º À utilização do veículo somente se dará com autorização do Diretor Geral ou do Gerente Administrativo-Financeiro que deverá, preferencialmente por escrito, exceto nos casos de urgência ou uso rápido, quando a autorização poderá ser verbal. Parágrafo Único. As chaves dos veículos ficarão sob a guarda do Diretor Geral e o Gerente Administrativo-Financeiro. RA. MUNICIPAL DE CARMO 1 ANAÍBA, | Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 —- € Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br lefax: 0xx 3851-2150 / 99686-3969 P: 38,340-000 —- Carmo do Paranaíba - MG. vExO | Art. 4º Os veículos em serviço comum serão utilizados para o transporte de pessoal e/ou material e a serviço da Câmara Municipal. 4 1º Para fins desta Resolução, considera-se pessoal a serviço: 1. os vereadores, quando no estrito cumprimento de suas atividades parlamentares; 1 - os servidores públicos, quando no estrito cumprimento de suas funções; HT — pessoas devidamente autorizadas pelo Presidente, na companhia de vereador ou servidor quando em estrito atendimento ao interesse público e em missão de real interesse da Câmara Municipal. 82º Os condutores deverão estar regularmente habilitados, na forma da lei. 83º O condutor que, na condução de veículo oficial, receber notificação de infração de trânsito, deverá reconhecê-la, evitando a geração de nova multa por não apresentação de condutor. 8 4º O servidor público sempre deverá preencher o diário de bordo do veículo dirigido sob sua responsabilidade. Axt. 5º É vedado o uso dos veículos oficiais: 1 - em roteiro/trajeto/itinerário diferente do usual do mandatário responsável ou requisitado pelos usuários ou determinado pelo Presidente da Câmara, salvo por motivo justificado ou força maior; | II - no transporte de pessoa estranha a finalidade do trajeto, ou seja, a chamada carona; | II - no transporte e/ou distribuição de material estranho às atividades da Câmara | Municipal; | IV - em qualquer atividade estranha ao serviço público afeto às atividades legislativas. CAPÍTULO IX DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E CONDUTORES Art. 6º São deveres dos vereadores, servidores públicos, usuários dos veículos oficiais e dos motoristas, utilizá-los com estrita obediência das normas legais e aos princípios inerentes à Administração Pública, observando as seguintes condutas: I- colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos aos veículos; II - não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo; HI - não utilizar o veículo para fins particulares; IV - obedecer aos horários e itinerários previstos na "Solicitação de Viagem"; I V - não fumar no interior do veículo; | VI - utilizar o veículo apenas durante o horário permitido, comunicando imediatamente a Secretaria Geral a alteração do horário previamente agendado, com as justificativas para a ocorrência; VII - utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros; VII — Seguir rigorosamente o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7º Cabe exclusivamente aos usuários dos veículos oficiais observarem as seguintes regras de conduta: ] mael Furtado nº 335 - : www. carmodoparanaiba.mg.leg.br lefax: O0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 38,84.0-000 - emo do Paranaíba - MG, "q 1 - colaborar com o planejamento dos serviços, encaminhando a "Solicitação de Viagem" à Mesa Diretora, com antecedência mínima de 12 horas, quando se tratar de viagens com necessidade de pernoite; - evitar a realização de quaisquer atos que possam retirar a atenção do motorista na condução do veículo; DI - comunicar à Secretaria Geral sobre qualquer irregularidade cometida pelo motorista ou relacionada à manutenção ou preservação do veículo; IV - aguardar o estacionamento regular do veículo para embarque e desembarque. Art. 8º Aos motoristas cabem as seguintes obrigações funcionais: 1 - dirigir o veículo de acordo com as normas legais, mantendo-se atualizados às novas regras da legislação de trânsito; HW - conduzir o veículo, obedecendo as suas características técnicas e as instruções sobre a sua manutenção, mantendo sempre a conduta de direção defensiva; TI - cumprir rigorosamente os itinerários previstos, comunicando as eventuais alterações necessárias; IV - apresentarem-se nos locais determinados com a necessária antecedência ao horário de início do transporte; V - comunicar por escrito, ao superior imediato, as ocorrências verificadas durante o período de trabalho, inclusive a prática de danos aos veículos por parte dos usuários; VI - não estacionar em locais proibidos; VII - não praticar atos ou manobras que caracterizem infração de trânsito ou que possam comprometer a imagem da Câmara Municipal; VII - não ingerir bebida alcoólica ou medicamentos de uso controlados, quando estiver em serviço; IX - não entregar a qualquer outra pessoa a direção do veículo sob sua responsabilidade; X - manter o veículo limpo interna e externamente; XJ - verificar as condições técnicas do veículo, a validade dos equipamentos e acessórios obrigatórios, a documentação veicular, verificar a necessidade de revisão periódica, troca de óleo lubrificante, pneus e reparos do veículo de modo geral e proceder com o abastecimento do veículo antes dos transportes; XII - comunicar qualquer irregularidade com a Carteira Nacional de Habilitação ou a impossibilidade definitiva ou temporária de direção veicular; XII - manter a discrição na companhia e em atos nos quais esteja; XIV - providenciar a guarda do veículo oficial sob sua responsabilidade quando não estiver sendo utilizado à garagem da Câmara Municipal. XV - Manter o veículo em estacionamento seguro quando em viagem ou em utilização dentro do município; XVI - se responsabilizar pelo pagamento das multas eventualmente aplicadas aos veículos por eles conduzidos, em decorrência de infração ao Código de Trânsito Brasileiro e avarias que ocorram no veículo sob sua responsabilidade e condução, desde que comprovada sua culpa. EP Ai Ismael MARA MU efax: Oxx 34 5; 38,840-000 — www. carmodoparanaiba.mg.leg.br | | Furtado nº 335 - Centro RO DO 3851-2150 / 99686-3969 Carmo do Paranaíba - MG, CAPÍTULO HI DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Art. 9º Compete ao Gerente Administrativo-financeiro, realizar: 1- o gerenciamento e controle dos veículos oficiais; II - promover a manutenção dos veículos próprios, juntamente ao Serviço de Compras da Câmara Municipal; HI - elaborar a agenda diária de uso dos veículos tanto para serviços comuns quanto para as viagens; IV - promover o reconhecimento de condutor infrator na notificação de autuação de infração de trânsito, sob sua responsabilidade. Art. 10. O uso dos veículos deverá ser organizado pela Secretaria Geral, ficando vedada a escolha de dias de semana ou de utilização de motoristas específicos, por parte de qualquer Vereador ou servidor. Axt. 11. Toda vez que um dos veículos oficiais for utilizado será preenchida uma planilha de controle (diário de bordo) pelo condutor do veículo informando: 1 - nome do usuário do veículo e respectivo número de matrícula ou identidade; I - destino; II - finalidade; IV - horário de saída; V - horário de retorno; VI - identificação das pessoas transportadas; VII — quilometragem inicial e final; VII - Abastecimento; Art. 12. O motorista ou condutor excepcionalmente autorizado que se envolver em acidente de trânsito deverá notificar o fato imediatamente à Secretaria Geral, providenciando o Boletim de Ocorrência e, solicitando, se for o caso, a assistência securitária e a realização de perícia. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Caso a Câmara Municipal receba notificação de multa de trânsito imposta ao veículo oficial, o Presidente da Câmara determii pará a identificação do condutor responsável e, se for o caso, determinará o desconto em folha de pagamento, nos limites da Lei, do valor pecuniário da sanção aplicada, bem como da tra observados os princípios constitucionais do con nsferência dos pontos atribuídos pela infração, raditório e da ampla defesa. - Cen EX Ismael Fr ado nº Site: www . carmodoparanaiba.mg. leg.br Pelefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 38,840-000 — Carmo do Paranaíba - MG. GS Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Resolução Legislativa nº 51, de 19 de agosto de 2014. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 18 de março de 2019. OMS ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara - HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE - Vice-Presidente d Câmara - Registrada no livro próprio à folha 49v, publicada no site: www carmodoparanaiba mg leg.br. Carmo Paranaíba, 18 de março de 2019.