| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | Institui o "Programa Educação para o Trânsito" como atividade extracurricular na rede municipal de ensino, da pré-escola ao ensino fundamental |
| native_id | 2363 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.511, DE 27 DE MARÇO DE 2019. CARMO ODO PAL esto que esto afo ficou publicado de + Iustitui o “Programa Educação para o Trânsito” , . SO como atividade extracurricular na rede municipal de QT QUA Do ALL Hg. | ensino, da pré-escola ao ensino fundamental, | Mg a dh O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o “Programa Educação para o Trânsito” como atividade extracurricular na rede municipal de ensino, da pré-escola ao ensino fundamental. Art.2ºPara a implantação do programa, o Poder Executivo deverá buscar o apoio de órgãos especializados na segurança do trânsito, como exemplo, a Polícia Militar. Art. 3º A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de nível fundamental, públicas e privadas, por meio de planejamento e ações coordenadas entre a Secretaria Municipal de Educação, órgãos e ou entidades ligadas ao Sistema Nacional de Trânsito. Parágrafo Único. Para alcançar a finalidade prevista neste artigo, o planejamento deverá. I - adotar, em todos os níveis de ensino, um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito; II - adotar conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores; HI - levantar e analisar dados estatísticos relativos ao trânsito; IV - elaborar planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares escolares de trânsito, com vistas à integração escola e sociedade na área de trânsito; V - conscientizar os alunos acerca dos valores e posturas de convivência social. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º Se necessário, o Poder Executivo devera regulamentar esta lei, por Decreto e disponibilizá-lo e divulgá-lo em portal de transparência online, num prazo de noventa dias após sua publicação. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 27 de Março de 2019. CÉSAR CAETANO DE'ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal