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norma nº 2511/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2511 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaInstitui o "Programa Educação para o Trânsito" como atividade extracurricular na rede municipal de ensino, da pré-escola ao ensino fundamental
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.511, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o “Programa Educação para o Trânsito” como
atividade extracurricular na rede municipal de ensino, da pré-escola ao ensino
fundamental.
Art.2ºPara a implantação do programa, o Poder Executivo deverá buscar
o apoio de órgãos especializados na segurança do trânsito, como exemplo, a Polícia
Militar.
Art. 3º A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas
escolas de nível fundamental, públicas e privadas, por meio de planejamento e ações
coordenadas entre a Secretaria Municipal de Educação, órgãos e ou entidades ligadas
ao Sistema Nacional de Trânsito.
Parágrafo Único. Para alcançar a finalidade prevista neste artigo, o
planejamento deverá.
I - adotar, em todos os níveis de ensino, um currículo interdisciplinar
com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;
II - adotar conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de
formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;
HI - levantar e analisar dados estatísticos relativos ao trânsito;
IV - elaborar planos de redução de acidentes de trânsito junto aos
núcleos interdisciplinares escolares de trânsito, com vistas à integração escola e
sociedade na área de trânsito;
V - conscientizar os alunos acerca dos valores e posturas de convivência
social.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º Se necessário, o Poder Executivo devera regulamentar esta lei,
por Decreto e disponibilizá-lo e divulgá-lo em portal de transparência online, num
prazo de noventa dias após sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de Março de 2019.
CÉSAR CAETANO DE'ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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