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norma nº 2512/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2512 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaCria diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para os vereadores e os servidores, fixa seus valores e a forma de prestar contas, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
A Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.512, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
PREFEUI
CARMO D
Alesto que este à
QTO agonio!
Cria diárias de viagens no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, para os vereadores e
os servidores, fixa seus valores e a forma de
prestar contas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os vereadores, inclusive os membros da Mesa Diretora, e os
servidores do Poder Legislativo — efetivos e comissionados -, em razão de serviço e/ou
representação fora do seu domicílio ou curso farão jus à diárias de viagens que serão
pagas de acordo com o estabelecido nesta Lei.
$ 1º Só poderá ser concedida diária se requerida previamente e justificada
com autorização expressa da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação (Anexos
XI e III) se entender que a viagem ou curso não é de interesse público relevante do
Legislativo e da Administração ou de que não há motivo legítimo.
8 2º A análise quanto ao preenchimento do interesse público ou a
legitimidade do motivo será realizado pela Mesa Diretora, a qual caberá autorizar ou não.
$ 3º Os atos de concessão de diárias e/ou adiantamentos serão autorizados
por no mínimo dois membros da Mesa Diretora.
$ 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações do orçamento vigente.
8 5º Na hipótese de realização de cursos fica vedado o
fornecimento/pagamento de diárias sobre a mesma temática mais de uma vez por ano aos
vereadores.
Art. 2º As diárias de que tratam essa Lei destinam-se indenizar o
presidente, vereadores e servidores do Poder Legislativo, especificamente, das despesas
extraordinárias como alimentação e hospedagem e serão concedidas por dia de
afastamento do Município, nos limites das importâncias fixadas no Anexo IT desta Lei,
devendo ser solicitadas no prazo mínimo de 2 (dois) dias antes da viagem.
& 1º Na hipótese de viagens rápidas com saída e retorno com duração de
até 6 (seis) horas, saindo do Poder Legislativo, não serão pagas diárias, arcando apenas
com as despesas de alimentação, sob o regime de ressarcimento, cabendo à Mesa
Diretora a aceitação ou não da prestação de contas.
$ 2º Os valores constantes do Anexo I serão revistos e atualizados no mês
de março de cada ano, com base no índice oficial IPCA/IBGE.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
& 3º Poderá ser concedida diária completa ou parcial:
I — A diária completa será paga para indenizar as despesas com
alimentação e hospedagem, quando o deslocamento exigir pernoite;
I- A diária parcial será paga para indenizar as despesas com alimentação
quando o deslocamento não exigir pernoite.
Art. 3º As despesas com locomoção, caso não seja utilizado o veículo
oficial, não poderão ser acobertadas como se diárias fossem, devendo ser comprovadas
mediante a apresentação de recibo, bilhete de passagem de ônibus, comprovante de
embarque, pedágio, nota fiscal, cupom fiscal, recibo de taxi.
$ 1º Para cobrir as despesas de que trata este artigo, poderá ser concedido
adiantamento nos termos da Lei Municipal nº 1.751/2004, do Decreto Municipal nº
5.389/2017, com o preenchimento do requerimento de adiantamento para viagem (Anexo
ID), estimando os valores a serem gastos, dos quais serão prestados contas, onde deverá
constar a duração da viagem, o local de destino, a finalidade e o numerário estimado para
as despesas, identificação dos vereadores e/ou servidores, bem como das autoridades
autorizadoras e o meio de transporte a ser utilizado.
$ 2º Entende-se por adiantamento de despesas para viagens, o regime de
adiantamento de numerário entregue ao vereador(a) ou ao servidor(a) público(a)
municipal com o objetivo de pagar/cobrir/fazer frente aos gastos de transporte, em
viagem profissional no interesse do Poder Legislativo Municipal, sempre precedida de
empenho e sujeito a prestação de contas, despesas que são limitadas a gastos com:
I— transporte (passagens de ônibus e táxi);
H — pedágio;
IX — manutenção, abastecimento e reparo de veículo oficial quando
necessário;
Art. 4º A concessão e o pagamento de diárias deverá ser realizada
antecipadamente, mediante arbitramento do número estimado de dias de permanência no
local de destino, conforme Anexo III que trata da solicitação de viagem, onde deverá
constar a duração da viagem, o local de destino, a finalidade e o numerário estipulado
para as diárias, identificação dos vereadores(as) e/ou servidores(as), bem como das
assinaturas dos autorizadores e o meio de transporte a ser utilizado.
Art. 5º Se for prorrogado o prazo de viagem que serviu de base ao ato a
que se refere o Art. 4º dessa Lei, o beneficiário terá direito às diárias correspondentes aos
dias compreendidos no período de prorrogação, assim como que em caso de retorno
antecipado deverá devolver as diárias recebidas a mais.
Art. 6º Se o serviço, objeto da viagem, não for realizado ou comprovado
mediante relatório de viagem, declarações, certificados ou outros documentos
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
t CNPJ 18.602.029/0001-09
Mb Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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comprobatórios, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados do retorno do beneficiário,
caberá a restituição das diárias.
Art. 7º A restituição de importância indevida ou paga a maior, após o
recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a reversão do respectivo crédito à
dotação orçamentária própria.
Art. 8º Concedida a diária e apresentado o relatório de viagem, não haverá
a necessidade de comprovação formal das despesas da diária.
$ 1º O beneficiário deverá anexar, junto ao relatório de viagem,
comprovantes que atestem a participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a
autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita, declaração de
comparecimento ou outro documento que venha a comprovar a realização e o interesse
público da viagem.
$ 2º Para efeito deste artigo, entende-se como relatório de viagem, o
formulário padronizado, Anexo IV desta lei, (prestação de contas) indicando o nome do
beneficiário, o valor da diária, a natureza dos gastos realizados, o período e destino da
viagem e a aprovação pela autoridade competente.
& 3º Não haverá indenização com gastos com veículo particular
(combustível, reparo de peças ou danos com sinistros) na viagem.
& 4º Não haverá compras de passagens pela Administração, cabendo ao
vereador ou servidor efetuar a compra junto à viação de transporte.
Art. 9º Utilizando-se o veículo oficial não haverá pagamento de
passagens, salvo se ocorrer a necessidade de deslocamentos no local com outros meios de
transporte, tais como: taxi, metrô, etc., cabendo à Mesa Diretora a aceitação ou não da
prestação de contas.
Art. 10. Só poderão ser concedidas diárias até o limite de 35% do subsídio
do(a) vereador(a).
& 1º Não serão incluídas as despesas com adiantamento ou locomoção no
limite citado no “caput”.
& 2º Não será concedida mais de que 6 (seis) diárias por mês para cada
vercador(a) ou servidor(a), mesmo que inferior ao valor traçado no “caput”.
& 3º Em caso de dúvidas será feita a opção pelo menor valor para teto.
Art. 11. As solicitações de viagens poderão ser realizadas junto a Mesa
Diretora ou ao setor de contabilidade, sendo que este deverá remeter àquela para que
sejam autorizadas ou não, uma vez autorizadas deverão ser encaminhadas posteriormente
ao setor de contabilidade para análise de disponibilidade financeira e orçamentária para a
despesa.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
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Parágrafo único. Caso o prestador ou fornecedor não possua nota fiscal,
em caso de despesas de pequena monta, o documento poderá ser substituído por recibo,
com a identificação do CPF ou CNPJ do prestador ou fornecedor, sempre em nome da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, sob pena de não contabilização da despesa
para o fim de prestação de contas.
Art. 12. Após o retorno, o(a) beneficiário(a) deverá prestar contas,
conforme Anexo IV, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias junto ao setor contábil,
acompanhada dos comprovantes, bem como do depósito de eventual saldo residual na
conta bancária da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, sendo que o Controle
Interno deverá analisar as contas apresentadas, cabendo à Mesa Diretora a aceitação ou
não da prestação de contas.
& 1º No caso de não prestação de contas no prazo fixado, o valor apurado
como devido pelo setor contábil será descontado do(a) vereador(a) ou do servidor(a), no
vencimento ou no subsídio do próximo pagamento.
$ 2º No mês de dezembro o prazo de 5 (cinco) dias fica reduzido para 02
(dois) dias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 1.966/2009.
Carmo do Paranaíba, 27 de Março de 2019.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
, CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — NG
ANEXO 1
—
TIPO DE DIÁRIA DESTINO VALOR
DE 1,19
CAPITAIS E GRANDES CENTROS (*) PRESIDENTE a61,
VEREADORES 461,19
DIÁRIA COMPLETA SERVIDORES 307,45
. PRESIDENTE 384,32
CIDADES DE MÉDIO E PEQUENO PORTE VEREADORES 384,32
SERVIDORES 230,59
PRESIDENTE 230,59
CAPITAIS E GRANDES CENTROS (*) IDEN 18
VEREADORES 230,59
DIÁRIA PARCIAL SERVIDORES 153,73
. D 7
CIDADES DE MÉDIO E PEQUENO PORTE PRESIDENTE 153,78
VEREADORES 153,73
SERVIDORES 107,60
* Entende-se como "grandes centros" os municípios com mais de 100.000 habitantes
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
A Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
; CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
ANEXO IH
REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO PARA VIAGEM
|
| NOME:
CARGO:
DESTINO: —
DATA DE SAÍDA: HORA:
DATA ESTIMADA DE RETORNO: HORA:
MOTIVO/OBJETIVO VIAGEM:
R$
ADIANTAMENTO VALOR RECEBIDO:
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: ( ) VEÍCULO OFICIAL ( ) ÔNIBUS ( ) outros
ASSINATURA SOLICITANTE:
x
AUTORIZAÇÃO/APROVAÇÃO:
CARMO DO PARANAÍBA/MG DATA
ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE, AUTORIZANDO AS DIÁRIAS.
x
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
A Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
ANEXO It
REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA PARA VIAGEM
NOME:
DESTINO:
CARGO:
DATA DE SAÍDA: HORA:
DATA ESTIMADA DE RETORNO: HORA:
MOTIVO/OBJETIVO VIAGEM:
QUANTIDADE DE DIÁRIAS:
R$
VALOR DAS DIÁRIAS:
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO:
( ) VEÍCULO OFICIAL ( ) ÔNIBUS (Joutros
ASSINATURA SOLICITANTE:
APROVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO:
CARMO DO PARANAÍBA/MG
DATA
ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE, AUTORIZANDO AS DIÁRIAS.
x
x
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
A Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
Ez CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
ANEXO IV
RELATÓRIO DE VIAGEM / PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOME:
CARGO:
DESTINO:
DATA DE SAÍDA: HORA
DATA DE RETORNO: HORA
MOTIVO/OBJETIVO VIAGEM:
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO:
( ) VEÍCULO OFICIAL ( JÔNIBUS ( Joutros
QUANTIDADE DE DIÁRIAS SOLICITADAS:
QUANTIDADE DE DIÁRIAS UTILIZADAS:
QUANTIDADE DE DIÁRIAS DEVOLVIDAS:
VALOR DAS DIÁRIAS RECEBIDAS: R$
VALOR DAS DIÁRIAS DEVOLVIDAS: R$
ADIANTAMENTO
ADIANTAMENTO VALOR RECEBIDO: R$
DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS:
R$
R$
ADIANTAMENTO VALOR DEVOLVIDO: R$
DEVOLUÇÃO: R$
ASSINATURA SOLICITANTE/PRESTADOR DE CONTAS:
APROVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO:
CARMO DO PARANAÍBA/MG
DATA
ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE
APROVAÇÃO DO CONTROLE INTERNO:

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