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norma nº 13/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaAlteram-se dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
Alteram-se dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 12, de 26
de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a
Reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se a redação do 8 3º e acrescenta-se o $ 5º ao Art. 11, da
Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 11 (...)
(.)
8 3º Nenhum ocupante de cargo comissionado (Anexo II) poderá perceber
remuneração maior do que a do chefe do Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba, nos termos do $ 6º do Art. 38, da Lei Orgânica
Municipal, exceto o ocupante de cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal
que terá como parâmetro o subsídio mensal dos Vereadores, a partir da
vigência da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019.
(...)
$ 5º O vencimento do ocupante de cargo de Diretor Geral, de que trata o $ 3º,
acompanhará a política de revisão/reajuste do subsídio dos Vereadores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.”
Art. 2º Acrescenta-se o 8 2º ao Art. 25, da Lei Complementar Municipal
nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, passando o parágrafo único a ser o $ 1º, com as
seguintes redações:
“Art. 25 (...)
8 1º Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração
definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos
percentuais entre os padrões.
8 2 Excetua-se do disposto no “caput” desse artigo, o ocupante de cargo de
Diretor Geral da Câmara Municipal, que terá como parâmetro o subsídio
mensal dos Vereadores.
s
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º Alteram-se os anexos: 1 — Descrição dos Cargos e Vagas de
Provimento Efetivo; II — Descrição dos Cargos e Vagas de Provimento em Comissão;
e IV - Tabela de Níveis e Graus de Vencimentos, da “Lei Complementar Municipal
nº 2, de 26 de fevereiro de 2019”, que dispõe sobre a “Reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências”, que passam a vigorar com as tabelas de
vencimentos básicos atualizados, desde o dia 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º Altera-se a redação do “caput” do Art. 77, da Lei Complementar
Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Leis Complementares nºs 5/2012, 7/2014 e 9/2015, retroagindo os seus efeitos
ao dia 1º de janeiro de 2019.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaioa, 29 de Março de 2019.
CESAR CAETAN LMEIDA FILHO
PREFEITO | MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
ANEXO |
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS SÍMBOLO | VAGAS VENCIMENTO NÍVEL/GRAU TABELA
BÁSICO
Assistente Contábil ASCON 01 R$ 2.022,09 NV-GA
Assistente de | ASTINFO NV-GA
Tecnologia da 01 R$ 2.022,09
Informação- TI
Auxiliar de Serviços | ASG 02 R$ 1.050,09 NI-GA
Gerais
Auxiliar Legislativo AUXLE 01 R$ 1.064,26 NII-GA
Consultor Legislativo | COLEG 01 R$ 3.379,36 NVI-GA
— Advogado
Motorista MOTOR |01 R$ 1.489,95 NIV-GA
Oficial Legislativo OFLEG 03 R$ 1.489,95 NIV-GA
Recepcionista RECEP 02 RS 1.277,09 NIII-GA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS SÍMBOLO VAGAS | VENCIMENTO TIPO DE
BÁSICO RECRUTAMENTO
Diretor Geral DIRGE 01 R$ 7.463,42 Amplo
Gerente GERAF 01 R$ 3.379,36 Amplo
Administrativo-
financeiro
Assessor Parlamentar ASPA 01 R$ 2.400,00 Amplo
Controlador Interno CONTI 01 R$ 3.379,36 Restrito — Função
de Confiança
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
ANEXO IV
TABELA DE NÍVEIS E GRAUS DE VENCIMENTOS
NÍVEL A B c D E F G H I J K L M N o
ou
GRAU
1 105009 | 110259 | 145773 | 1.215,61 | 127639 | 134021 | 140722 | 147758 | 155146 | 162903 | 1.710,49 ISGO [SEAL | ISSO oa
Tt 1.064,26 | 111747 | 117335 | 1.232,01 | 1.293,61 | 1.358,30 | 142621 | 149752 | 157240 | 165102 | 173357 | 182025 | 1.911,26 | 200682 | 2.107,16
TIE 727709 | 1.340,94 | 1.407,99 | 1.478,39 | 1.552,31 | 1.629,93 | 1.711,42 | 1.796,99 | 1.886,84 | 1.981,19 | 2.080,25 | 2.184,26 | 229347 | 2.408,14 | 2.528,55
Iv Ta89,95 | 1.564,45 | 1.642,67 | 1.724,80 | 1.811,04 | 1.501,60 | 199668 | 2.096,51 | 2.204,33 | 231140 | 242597 | 254832 | 267574 | 2.809,52 | 2.950,00
V 202209 | 2.123,19 | 2.229,35 | 2.340,82 | 2.457,86 | 258076 | 2.709,79 | 284528 | 2.987,55 | 3.13693 | 3.293,77 | 3.458,46 | 3.631,38 | 3.812,95 | 4.003,60
VI 3.379,36 | 3.548,33 | 3.725,74 | 3.912,03 | 4.107,63 | 4.313,01 | 4.528,67 | 4.755,10 | 4.992,85 | 5.242,50 | 5.504,62 | 5.779,85 | 6.068,85 | 6.372,29 | 6.690,90

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