| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | Alteram-se dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 29 DE MARÇO DE 2019. Alteram-se dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se a redação do 8 3º e acrescenta-se o $ 5º ao Art. 11, da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 11 (...) (.) 8 3º Nenhum ocupante de cargo comissionado (Anexo II) poderá perceber remuneração maior do que a do chefe do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos do $ 6º do Art. 38, da Lei Orgânica Municipal, exceto o ocupante de cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal que terá como parâmetro o subsídio mensal dos Vereadores, a partir da vigência da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019. (...) $ 5º O vencimento do ocupante de cargo de Diretor Geral, de que trata o $ 3º, acompanhará a política de revisão/reajuste do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.” Art. 2º Acrescenta-se o 8 2º ao Art. 25, da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, passando o parágrafo único a ser o $ 1º, com as seguintes redações: “Art. 25 (...) 8 1º Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os padrões. 8 2 Excetua-se do disposto no “caput” desse artigo, o ocupante de cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal, que terá como parâmetro o subsídio mensal dos Vereadores. s Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º Alteram-se os anexos: 1 — Descrição dos Cargos e Vagas de Provimento Efetivo; II — Descrição dos Cargos e Vagas de Provimento em Comissão; e IV - Tabela de Níveis e Graus de Vencimentos, da “Lei Complementar Municipal nº 2, de 26 de fevereiro de 2019”, que dispõe sobre a “Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”, que passam a vigorar com as tabelas de vencimentos básicos atualizados, desde o dia 1º de janeiro de 2019. Art. 4º Altera-se a redação do “caput” do Art. 77, da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Complementares nºs 5/2012, 7/2014 e 9/2015, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019.” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaioa, 29 de Março de 2019. CESAR CAETAN LMEIDA FILHO PREFEITO | MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO | DESCRIÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS SÍMBOLO | VAGAS VENCIMENTO NÍVEL/GRAU TABELA BÁSICO Assistente Contábil ASCON 01 R$ 2.022,09 NV-GA Assistente de | ASTINFO NV-GA Tecnologia da 01 R$ 2.022,09 Informação- TI Auxiliar de Serviços | ASG 02 R$ 1.050,09 NI-GA Gerais Auxiliar Legislativo AUXLE 01 R$ 1.064,26 NII-GA Consultor Legislativo | COLEG 01 R$ 3.379,36 NVI-GA — Advogado Motorista MOTOR |01 R$ 1.489,95 NIV-GA Oficial Legislativo OFLEG 03 R$ 1.489,95 NIV-GA Recepcionista RECEP 02 RS 1.277,09 NIII-GA CNPJ 18.602.029/0001-09 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG ANEXO II DESCRIÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGOS SÍMBOLO VAGAS | VENCIMENTO TIPO DE BÁSICO RECRUTAMENTO Diretor Geral DIRGE 01 R$ 7.463,42 Amplo Gerente GERAF 01 R$ 3.379,36 Amplo Administrativo- financeiro Assessor Parlamentar ASPA 01 R$ 2.400,00 Amplo Controlador Interno CONTI 01 R$ 3.379,36 Restrito — Função de Confiança Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO IV TABELA DE NÍVEIS E GRAUS DE VENCIMENTOS NÍVEL A B c D E F G H I J K L M N o ou GRAU 1 105009 | 110259 | 145773 | 1.215,61 | 127639 | 134021 | 140722 | 147758 | 155146 | 162903 | 1.710,49 ISGO [SEAL | ISSO oa Tt 1.064,26 | 111747 | 117335 | 1.232,01 | 1.293,61 | 1.358,30 | 142621 | 149752 | 157240 | 165102 | 173357 | 182025 | 1.911,26 | 200682 | 2.107,16 TIE 727709 | 1.340,94 | 1.407,99 | 1.478,39 | 1.552,31 | 1.629,93 | 1.711,42 | 1.796,99 | 1.886,84 | 1.981,19 | 2.080,25 | 2.184,26 | 229347 | 2.408,14 | 2.528,55 Iv Ta89,95 | 1.564,45 | 1.642,67 | 1.724,80 | 1.811,04 | 1.501,60 | 199668 | 2.096,51 | 2.204,33 | 231140 | 242597 | 254832 | 267574 | 2.809,52 | 2.950,00 V 202209 | 2.123,19 | 2.229,35 | 2.340,82 | 2.457,86 | 258076 | 2.709,79 | 284528 | 2.987,55 | 3.13693 | 3.293,77 | 3.458,46 | 3.631,38 | 3.812,95 | 4.003,60 VI 3.379,36 | 3.548,33 | 3.725,74 | 3.912,03 | 4.107,63 | 4.313,01 | 4.528,67 | 4.755,10 | 4.992,85 | 5.242,50 | 5.504,62 | 5.779,85 | 6.068,85 | 6.372,29 | 6.690,90