| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir crédito suplementar por anulação no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências |
| native_id | 2366 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 29 DE MARÇO DE 2019. PRETELTUR: CARMO DO PALANAÍBA. - Atesto que este ato ficou publicado de Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e 19103719 ATOM 9 | | LA Bintirção | cinco mil reais), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 021104 082410802 20281 335043 01 0000 0000 0000 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 426 Proteção Social Especial Manut. Parcerias c/ entidades de assistência ao idoso Subvenções Sociais Recursos Ordinários 55.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 021102 081220803 20052 449052 01 0000 0000 0000 021104 082410801 10171 449051 01 0000 0000 0000 021102 082430802 20099 449052 01 0000 0000 0000 Fundo Municipal de Assistência Social 424 Gestão do SUAS e Controle Social Manter a Secretaria de Desenv. Social Equipamentos e Material Permanente Recursos Ordinários 9.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 425 Proteção Social Básica Reformar/Ampliar Centro Conv. e Fortal. de vínculos Obras e Instalações Recursos Ordinários 10.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 434 Proteção Social Especial Manter Casa do Aconchego Equipamentos e Material Permanente Recursos Ordinários v; , 25.000,00 p - Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 021101 Secretaria Municipal de Desenv. Social 446 082440801 Proteção Social Básica 20222 Centro de Atendimento ao Cidadão 449052 Equipamentos e Material Permanente 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários . 10.000,00 021101 Secretaria Municipal de Desenv. Social 515 164820801 Proteção Social Básica 20142 Implantar programa Municipal de Habitação 449051 Obras e Instalações 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 1.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 29 de Março de 2019. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal