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norma nº 2513/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2513 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir crédito suplementar por anulação no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
PRETELTUR:
CARMO DO PALANAÍBA. -
Atesto que este ato ficou publicado de
Autoriza o Poder Executivo de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a
abrir Crédito Suplementar por Anulação
no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e
19103719 ATOM 9 |
| LA Bintirção |
cinco mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
por Anulação no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para a seguinte
dotação orçamentária:
021104
082410802
20281
335043
01 0000 0000 0000
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 426
Proteção Social Especial
Manut. Parcerias c/ entidades de assistência ao idoso
Subvenções Sociais
Recursos Ordinários 55.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
021102
081220803
20052
449052
01 0000 0000 0000
021104
082410801
10171
449051
01 0000 0000 0000
021102
082430802
20099
449052
01 0000 0000 0000
Fundo Municipal de Assistência Social 424
Gestão do SUAS e Controle Social
Manter a Secretaria de Desenv. Social
Equipamentos e Material Permanente
Recursos Ordinários 9.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 425
Proteção Social Básica
Reformar/Ampliar Centro Conv. e Fortal. de vínculos
Obras e Instalações
Recursos Ordinários 10.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 434
Proteção Social Especial
Manter Casa do Aconchego
Equipamentos e Material Permanente
Recursos Ordinários v; , 25.000,00
p -
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
021101 Secretaria Municipal de Desenv. Social 446
082440801 Proteção Social Básica
20222 Centro de Atendimento ao Cidadão
449052 Equipamentos e Material Permanente
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários . 10.000,00
021101 Secretaria Municipal de Desenv. Social 515
164820801 Proteção Social Básica
20142 Implantar programa Municipal de Habitação
449051 Obras e Instalações
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 1.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 29 de Março de 2019.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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