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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2514/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2514 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaSubstitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 09/2019, de autoria do Prefeito, que "Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências"
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.514, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a
abrir Crédito Suplementar por Anulação
no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
e dá outras providências.
E
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
020301 Secretaria de Educação 140
123651201 Educação Básica
2041 Repasse entidade Educação Infantil
335043 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 12.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
020302 Cultura
' 165
133921301 Promoção, Produção e Difusão Social
20158 Contribuição p/ realização de desfile estudantil
335043 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 12.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 29 de Março de 2019.
A
CÉSAR CAET ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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