| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 09/2019, de autoria do Prefeito, que "Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências" |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.514, DE 29 DE MARÇO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências. E O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 020301 Secretaria de Educação 140 123651201 Educação Básica 2041 Repasse entidade Educação Infantil 335043 Subvenções Sociais 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 12.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 020302 Cultura ' 165 133921301 Promoção, Produção e Difusão Social 20158 Contribuição p/ realização de desfile estudantil 335043 Subvenções Sociais 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 12.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 29 de Março de 2019. A CÉSAR CAET ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal