| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por anulação no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.515, DE 29 DE MARÇO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 020301 Secretaria de Educação 123671206 Educação Inclusiva 2057 Repasse Prog. Pessoa Portadora de Deficiência 335043 Subvenções Sociais 01 0001 0001 0001 Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 100.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 020301 Secretaria de Educação 116 123651201 Educação Básica 10011 Aquisição de Equipamentos p/ Educação Infantil 449052 Equipamentos e Material Permanente 010001 0001 0001 Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 20.000,00 020301 Secretaria de Educação 118 123651201 Educação Básica 10027 Ampliar/Reformar Centro Mun. Educação Infantil 449051 Obras e Instalações 01 0001 0001 0001 Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 70.000,00 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 020301 Secretaria de Educação 119: 123651201 Educação Básica 10030 Construir/Reformar Prédios Educação Infantil 449051 Obras e Instalações 01 0001 0001 0001 Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 10.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 29 d Março de 2019. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal