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norma nº 2515/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2515 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por anulação no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.515, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a
abrir Crédito Especial por Anulação no
valor de R$100.000,00 (cem mil reais), e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por
Anulação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a seguinte dotação
orçamentária:
020301 Secretaria de Educação
123671206 Educação Inclusiva
2057 Repasse Prog. Pessoa Portadora de Deficiência
335043 Subvenções Sociais
01 0001 0001 0001 Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 100.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
020301 Secretaria de Educação 116
123651201 Educação Básica
10011 Aquisição de Equipamentos p/ Educação Infantil
449052 Equipamentos e Material Permanente
010001 0001 0001 Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 20.000,00
020301 Secretaria de Educação 118
123651201 Educação Básica
10027 Ampliar/Reformar Centro Mun. Educação Infantil
449051 Obras e Instalações
01 0001 0001 0001 Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 70.000,00
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
020301 Secretaria de Educação 119:
123651201 Educação Básica
10030 Construir/Reformar Prédios Educação Infantil
449051 Obras e Instalações
01 0001 0001 0001 Receitas de Imp. e de Transf. de Imp. - Educação 10.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 29 d Março de 2019.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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