| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente, e dá outras providências |
| native_id | 2370 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.517, DE 16 DE ABRIL DE 2019. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 121.280,90 (cento e vinte e um mil, duzentos e oitenta reais e noventa centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2019, dentro da atividade 02.14.28.843.0001.2.0269 - Sentenças Judiciais, o elemento de despesa 31.90.91.00 - Sentenças Judiciais, na seguinte fonte de recurso, conforme abaixo demonstrado: 0214 Encargos Gerais 288430001 Encargos Especiais 20269 Sentenças Judiciais 31909100 Sentenças Judiciais 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 200.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 0214 Encargos Gerais 288430001 Encargos Especiais 20265 Pagamento de Dívida Contratada 46907100 Principal da Divida Contratual Resgatado 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 200.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Pazanaíba, 16 de Abril de 2019. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, - MG atesto que este ato ficou publicado de Jp 104 Go LD10S 19 |