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norma nº 2517/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2517 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.517, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação, no valor de R$ 121.280,90 (cento e vinte e um mil, duzentos e oitenta
reais e noventa centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no
exercício orçamentário de 2019, dentro da atividade 02.14.28.843.0001.2.0269 - Sentenças
Judiciais, o elemento de despesa 31.90.91.00 - Sentenças Judiciais, na seguinte fonte de
recurso, conforme abaixo demonstrado:
0214 Encargos Gerais
288430001 Encargos Especiais
20269 Sentenças Judiciais
31909100 Sentenças Judiciais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 200.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0214 Encargos Gerais
288430001 Encargos Especiais
20265 Pagamento de Dívida Contratada
46907100 Principal da Divida Contratual Resgatado
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Pazanaíba, 16 de Abril de 2019.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA, - MG
atesto que este ato ficou publicado de
Jp 104 Go LD10S 19 |

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