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norma nº 2521/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2521 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.521, DE 31 DE MAIO DE 2019.
Concede reajuste salarial aos servidores públicos da
administração direta e indireta do Poder Executivo e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um
centésimos por cento), os vencimentos dos servidores da Administração Pública Direta
e Indireta do Município, exceto para os servidores das categorias que já foram
contempladas (GH 1 a VIT) pelo reajuste previsto na Lei Municipal nº 2.506, de 30 de
janeiro, de 2019.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos
aposentados e pensionistas mantidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM, com paridade de vencimento acima do
mínimo, e aos ocupantes de cargos de investidura em comissão, exceto Prefeito e
Vice-Prefeito.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de junho de 2019.
Carmo do Paranaíba, 31 de Maio de 2019.
CÉSAR CAETANO DE/ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
/
E
DANILO ANTÔNIO DE MATOS
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
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