| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.521, DE 31 DE MAIO DE 2019. Concede reajuste salarial aos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado em 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento), os vencimentos dos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município, exceto para os servidores das categorias que já foram contempladas (GH 1 a VIT) pelo reajuste previsto na Lei Municipal nº 2.506, de 30 de janeiro, de 2019. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas mantidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM, com paridade de vencimento acima do mínimo, e aos ocupantes de cargos de investidura em comissão, exceto Prefeito e Vice-Prefeito. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2019. Carmo do Paranaíba, 31 de Maio de 2019. CÉSAR CAETANO DE/ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal / E DANILO ANTÔNIO DE MATOS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças | | |